PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO N.º 029/2020
19 de Outubro de 2020
À Secretaria Municipal de Planejamento
PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO Nº 029/2020
EMENTA: REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE ITBI PARA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ART. 58, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Veio, a minha apreciação, requerimento formulado pela empresa AGROPECUÁRIA CASTELLI LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.841.882/0001-77, representada por sua sócia Célia Maria Catalá Casteli, ambos suficientemente qualificados, onde pleiteia a isenção de pagamento de Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, alegando se tratar de mera incorporação ao patrimônio da Pessoa Jurídica.
Protocolo n.º 1.966, em 07 de outubro de 2020.
É o relatório.
A redação da Lei Municipal n.º 1.738/2014 [Código Tributário Municipal] é expressa:
Art. 54. A incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis alcança as seguintes mutações patrimoniais:
[...]
V – Incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de imunidade e não incidência;
[...]
XIX – Incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição;
As hipóteses de não-incidência encontram-se elencadas no art. 58 do CTM, dentre elas:
Art. 58. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos nos artigos anteriores:
I – Quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
Mencionados os artigos de lei acima, ao observamos as atividades econômicas da empresa sob análise, tanto a principal, quanto as secundárias, notamos que as mesmas não estão no rol que veda a concessão da isenção de ITBI pleiteada, bem como, que o imóvel ao qual se pretende a isenção do ITBI, constam subscritos no Contrato Social da Requerente [matrícula n.º 5.071, do CRI/Poxoréu-MT].
Neste contexto, nota-se que a empresa Requerente faz jus à isenção de ITBI pela não-incidência do imposto, nos termos do inciso I, do art. 58, da Lei Municipal n.º 1.738/2014 – Código Tributário Municipal.
Diante disso, manifesto-me FAVORAVELMENTE ao reconhecimento da não-incidência do ITBI nas transações de incorporação de patrimônios dos sócios ao capital social da empresa AGROPECUÁRIA CASTELLI LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.841.882/0001-77, nos termos do pedido formulado no protocolo n.º 1.966/2020.
É a manifestação.
Seguem em anexo os documentos apresentados pela Requerente, na íntegra.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 16/10/2020.
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WILLIAN XAVIER SOARES
Advogado Público Municipal – OAB/MT n.º 18.249/O
Matrícula n.º 2452