Carregando...
Pref. Poxoréu

À Secretaria Municipal de Planejamento

PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO Nº 029/2020

EMENTA: REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE ITBI PARA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ART. 58, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Veio, a minha apreciação, requerimento formulado pela empresa AGROPECUÁRIA CASTELLI LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.841.882/0001-77, representada por sua sócia Célia Maria Catalá Casteli, ambos suficientemente qualificados, onde pleiteia a isenção de pagamento de Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, alegando se tratar de mera incorporação ao patrimônio da Pessoa Jurídica.

Protocolo n.º 1.966, em 07 de outubro de 2020.

É o relatório.

A redação da Lei Municipal n.º 1.738/2014 [Código Tributário Municipal] é expressa:

Art. 54. A incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis alcança as seguintes mutações patrimoniais:

[...]

V – Incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de imunidade e não incidência;

[...]

XIX – Incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição;

As hipóteses de não-incidência encontram-se elencadas no art. 58 do CTM, dentre elas:

Art. 58. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos nos artigos anteriores:

I – Quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

Mencionados os artigos de lei acima, ao observamos as atividades econômicas da empresa sob análise, tanto a principal, quanto as secundárias, notamos que as mesmas não estão no rol que veda a concessão da isenção de ITBI pleiteada, bem como, que o imóvel ao qual se pretende a isenção do ITBI, constam subscritos no Contrato Social da Requerente [matrícula n.º 5.071, do CRI/Poxoréu-MT].

Neste contexto, nota-se que a empresa Requerente faz jus à isenção de ITBI pela não-incidência do imposto, nos termos do inciso I, do art. 58, da Lei Municipal n.º 1.738/2014 – Código Tributário Municipal.

Diante disso, manifesto-me FAVORAVELMENTE ao reconhecimento da não-incidência do ITBI nas transações de incorporação de patrimônios dos sócios ao capital social da empresa AGROPECUÁRIA CASTELLI LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.841.882/0001-77, nos termos do pedido formulado no protocolo n.º 1.966/2020.

É a manifestação.

Seguem em anexo os documentos apresentados pela Requerente, na íntegra.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 16/10/2020.

________________________________________________

WILLIAN XAVIER SOARES

Advogado Público Municipal – OAB/MT n.º 18.249/O

Matrícula n.º 2452