PORTARIA MUNICIPAL Nº 175/2020

Data: 16 de outubro de 2020

EMENTA:SUBSTITUI FISCAL DO CONTRATO Nº 003/2020, REFERENTE AO CONTRATO DE RATEIO,CUJO OBJETO REFERE-SE AO REPASSE DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO, CONFORME EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 172/2001 DE 06 DE MARÇO DE 2001 E EM CONSONÂNCIA COM O CAPÍTULO II ART. 7º, DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE.

O PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA EM EXERCÍCIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sr.ª LUCINDA MARIA DE JESUS XAVIER, portadora da Carteira de Identidade sob o RG Nº 14388278 – SSP/MT, cadastrado (a) no CPF Nº 004.102.871-64, servidor (a) público (a) municipal ocupante de cargo em comissão como Monitora de Programas, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para fiscalizar o CONTRATO Nº 003/2020, REFERENTE AO CONTRATO DE RATEIO,CUJO OBJETO REFERE-SE AO REPASSE DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO, CONFORME EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 172/2001 DE 06 DE MARÇO DE 2001 E EM CONSONÂNCIA COM O CAPÍTULO II ART. 7º, DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE, tendo como credor CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE – CNPJ Nº 02.451.265/0001-31.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.

Nova Marilândia - MT, aos 16 dias do mês de outubro do ano de 2020.

ADEMAR SOAVE

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT EM EXERCÍCIO

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora