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Pref. Santo Antônio do Leste

DECRETO Nº 091/2020

DE: 16 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a atualização de medidas administrativas e sanitárias a serem adotadas pelo Município de Santo Antônio do Leste, como forma de prevenção à proliferação do COVID-19.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município e,

Considerando a redução de casos de COVID-19 em nosso Município;

Considerando a necessidade de atualizar as medidas impostas pelo Decreto nº 088/2020 de 02 de outubro de 2.020

Considerando a importância da prática de atividades esportivas em nosso Município, como questões de saúde, lazer e entretenimento;

Considerando a necessidade de estabelecer diretrizes sanitárias para garantir a Democracia e levar ao conhecimento dos eleitores do Município as propostas dos candidatos ao Executivo e Legislativo Municipal,

DECRETA:

Art. 1º. Fica permitida a realização de celebrações religiosas, presencialmente, com o intervalo mínimo de 2 (duas) horas para a higienização do local, desde que observadas as seguintes condições:

I – Realização de celebrações com a duração máxima de 01h30min. (uma hora e trinta minutos);

II – Distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os assentos, sendo vedada a permanência de participantes em pé (exceto celebrantes);

III – Utilização obrigatória de máscara facial de todos os presentes;

IV – Higienização das mãos dos participantes, antes de adentrarem ao tempo, com álcool 70%.

Art. 2º. Bares, Lanchonetes, Padarias, Restaurantes, Sorveterias e estabelecimentos congêneres poderão realizar o atendimento no estabelecimento, presencialmente, com a consumação de alimentos ou bebidas nas dependências dos mesmos, observando-se os seguintes requisitos:

I – distanciamento entre as mesas em no mínimo 2m (dois metros);

II – disponibilização de álcool 70% na entrada do estabelecimento;

III – higienização das mesas e assentos, imediatamente, após a saída do cliente.

Art. 3º. Fica determinado o funcionamento de mercados e demais comércios não mencionados no artigo anterior de segunda a sábado das 7h (sete horas) às 19h (dezenove horas) e aos domingos das 7h (sete horas) às 11h (onze horas).

Art. 4º. As farmácias e lojas de produtos veterinários funcionarão sem restrições de horário de funcionamento.

Art. 5º. Compete aos estabelecimentos comerciais a adoção das seguintes medidas:

I – estabelecer rotina de higienização de superfícies, sobretudo de carrinhos e cestas;

II – disponibilizar, na entrada do estabelecimento, álcool na concentração de 70% aos clientes e funcionários;

III – garantir o distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre as pessoas no interior do mesmo;

IV – estabelecer o controle da entrada de clientes, em, no máximo, 08 (oito) clientes simultaneamente;

V – garantir o distanciamento em 2m (dois metros) entre as pessoas em eventuais filas externas, sendo tal espaço demarcado com fitas adesivas;

VI – permitir somente a entrada de uma pessoa por família no estabelecimento comercial;

VII – disponibilizar e incentivar a realização de entregas de mercadorias;

VIII – permitir a entrada e permanência de clientes, funcionários e colaboradores no interior somente se estes estiverem realizando o uso correto de máscara facial.

Art. 6º. Fica autorizada a prática de atividades em academias de ginásticas, desde que observadas as seguintes medidas:

I – Permanência de, no máximo, 05 (cinco) pessoas, simultaneamente, no interior do estabelecimento;

II – Disponibilização de álcool na concentração 70° na entrada do estabelecimento;

III – Disponibilização apenas de copos descartáveis para a hidratação dos freqüentadores;

IV – Higienização do local e aparelhos utilizados;

V – Observar os limites temporais de circulação de pessoas, estabelecido no artigo 9º do presente decreto.

Art. 7º. Fica autorizada a prática de esportes coletivos, tais quais: handebol, voleibol, basquetebol, futebol, futsal, dentre outros, devendo ser observados os seguintes critérios:

I – Disponibilização e utilização de álcool em gel na concentração 70º para todos os praticantes;

II – Utilização de máscaras para todos os praticantes que estiverem em momento de repouso, ou aguardando o início das partidas, bem como de todos os espectadores;

III – Distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os praticantes que estiverem em momento de repouso, ou aguardando o início das partidas, bem como de todos os espectadores;

Art. 8º. A jornada de trabalho dos servidores públicos do Poder Executivo de Santo Antônio do Leste será desempenhada no período de 6h (seis horas) diárias ininterruptas, sendo estas exercidas das 7h às 13h.

§ 1º. Os servidores que desempenham suas funções no Centro Municipal de Saúde, Estratégia de Saúde da Família e Barreira Sanitária desempenharão sua jornada de trabalho no horário habitual.

§ 2º. Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos desempenharão sua jornada de trabalho das 7h às 17h, sendo-lhes assegurado o direito ao intervalo de 2h (duas horas) para o almoço.

Art. 9º. Fica permitida a realização de cursos profissionalizantes no Município de Santo Antônio do Leste, com a disponibilização dos assentos respeitando o distanciamento de 2m (dois metros) entre esses.

Art. 10. Fica permitida a realização de reuniões de natureza político-eleitoral, bem como carreatas, passeatas, comícios, caminhadas, devendo ser respeitadas as seguintes medidas:

I – Disponibilização e utilização de álcool na concentração 70º de todos os participantes;

II – Utilização de máscaras faciais;

III – Distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre cada participante;

IV – Higienização de microfones e demais equipamentos utilizados de forma compartilhada;

V – Disponibilização de assentos a todos os participantes, com locais demarcados, respeitando o distanciamento imposto no inciso III, deste artigo.

Art. 11. Fica revogado o artigo 4º do Decreto nº 053/202.

Art. 12. Os prestadores de transporte coletivo de passageiros deverão adotar as seguintes medidas:

I – uso obrigatório e de forma correta de máscaras faciais no interior dos automóveis, tanto por passageiros como pelos condutores dos veículos;

II – disponibilização de álcool na concentração de 70% aos passageiros e condutores;

III – transportar a capacidade máxima de 50% (cinqüenta por cento) dos passageiros no veículo;

IV – determinar que, durante o trajeto, os passageiros se acomodem de forma intercalada entre os assentos, proibindo-se, portanto, que dois, ou mais passageiros, permaneçam lado a lado.

Art. 13. Os salões de beleza, clínicas de estéticas e estabelecimentos congêneres deverão adotar as seguintes medidas:

I – utilização de EPI’s, como máscaras e luvas descartáveis, pelos seus profissionais;

II – disponibilização aos clientes de máscaras descartáveis;

III – disponibilização, na entrada do estabelecimento, de álcool na concentração 70%;

IV – permanência apenas de 01 (um) cliente no local;

V – intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre um cliente e outro, para que seja realizada a esterilização do local e equipamentos utilizados.

Art. 14. As empresas que encontram-se instaladas no Município realizando obras públicas deverão, obrigatoriamente, fornecer e determinar aos seus funcionários o uso de máscaras de proteção facial.

Art. 15. As sessões licitatórias, presenciais, agendadas durante a vigência do presente Decreto, serão realizadas nas instalações da Escola Municipal Domingos Azzolini, garantindo o distanciamento de, no mínimo, 2m (dois metros) entre os membros da Comissão de Licitações e representantes das empresas licitantes.

Art. 16. Temporariamente será fechado o acesso da Avenida Pedro Cecatto às Ruas: das Flores, Primavera, Passo Fundo, Santo Antônio, Garças, 02 de julho, Domingos Azzolini, Salgado Filho, das Mangueiras, como meio de tornar obrigatória a passagem pela Barreira Sanitária de todos aqueles que desejarem adentrar na cidade de Santo Antônio do Leste.

Art. 17. O descumprimento de qualquer dos dispositivos por parte dos estabelecimentos comerciais, implicará na suspensão dos alvarás de funcionamento enquanto perdurar a situação de emergência/calamidade pública decorrente da COVID-19.

Art. 18. O descumprimento de qualquer dos dispositivos, enseja na prática do crime previsto no artigo 268 do Código Penal[1].

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Santo Antônio do Leste, 16 de outubro de 2.020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

[1]Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.