SÚMULA: “ALTERA O DECRETO 138 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e;

CONSIDERANDO o advento da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, denominada Lei Aldir Blanc, criada com o intuito de promover ações para garantir uma renda emergencial para trabalhadores da Cultura e manutenção dos espaços culturais brasileiros durante o período de pandemia do Covid‐19;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a distribuição dos recursos públicos destinados ao setor cultural, em âmbito municipal, conforme § 4º, do artigo 2º do Decreto Federal 10.464 de 17 de agosto de 2020;

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado o Páragrafo 1º, do Artigo 2º, incisos II, III e V do referido Decreto, passando a vigorar o seguinte texto:

II – 01 (um) representante do Executivo Municipal

III – 01 (um) representante do Setor de Contabilidade do Município

V – 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais regras do Decreto 138 de 02 de outubro de 2020.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 15 de outubro de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal