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Pref. Itanhangá

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2020

FESTIVAL CULTURA EM MOVIMENTO

CREDENCIAMENTO DE PROJETOS PARA SELEÇÃO E PREMIAÇÃO COM FINALIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, EM FORMATO DE ISOLAMENTO SOCIAL.

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 10.362, de 27 de janeiro de 2016, do Sistema Estadual de Cultura de Mato Grosso, Lei 10.363/2016 que estabelece o Plano Estadual de Cultura, Lei 10.379/2016 que institui o Fundo Estadual de Política Cultural, o Decreto nº 669/2016 (e alterações) que regulamenta o Fundo Estadual de Política Cultural.

CONSIDERANDO os princípios previstos no art. 1º da Lei 10.363/2016 - Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso, em especial a liberdade de expressão, criação e fruição; diversidade cultural; respeito aos direitos humanos; direito de todos à arte e à cultura ; direito à informação , à comunicação e a crítica cultural ; direito à memória e as tradições; e valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável.

CONSIDERANDO os objetivos previstos no art. 2º da Lei 10.363/2016, Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso, em especial fortalecer e ampliar os mecanismos de financiamentos públicos da cultura no Estado; fortalecer e descentralizar as políticas públicas de cultura, atingindo todas as regiões do Estado; preservar e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial; valorizar e difundir a diversidade étnica e cultural mato-grossense; ampliar e fortalecer programas que promovam os setores e segmentos culturais; democratizar o acesso da sociedade mato-grossense as artes e à cultura.

CONSIDERANDO os efeitos do artigo 3° do Decreto Estadual nº 432/2020, que, por força do estado de calamidade pública ocasionada pela pandemia de Corona vírus (COVID-19), interrompeu a cadeia produtiva e econômica da cultura, colocando os artistas em situação de vulnerabilidade social.

CONSIDERANDO os efeitos do Decreto Municipal nº 071/2020 de 26/03/2020, que declara Estado de Calamidade Pública no município, ocasionada pela pandemia de Corona vírus (COVID-19).

CONSIDERANDO os efeitos do Decreto Municipal 062/2020 de 20/03/2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública e proibindo qualquer forma de aglomeração de pessoas nos espaços e vias públicas (ruas, avenidas, praças, etc.), nos espaços privados, inclusive em eventos, festas, feiras, bem como reuniões religiosas, reuniões em praças, ginásios esportivos, modalidades esportivas coletivas e outras atividades congêneres.

CONSIDERANDO o modelo de contratação por credenciamento que possibilita selecionar projetos culturais para Premiação, por intermédio de chamada pública e o acesso democrático à pauta da programação realizada pela Secretaria de Educação e Cultura, em constante diálogo com a sociedade, buscando alinhar-se com as especificidades locais, apoiando e viabilizando variada programação, com o intuito de fazer chegar ao público ações que abrangem tanto as formas tradicionais, quanto as vertentes contemporâneas de produção cultural e da arte.

CONSIDERANDO a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei nº N° 14017/2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ - MT, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, torna público, para conhecimento de todos os interessados, o processo de CREDENCIAMENTO DE PROJETOS PARA SELEÇÃO E PREMIAÇÃO COM FINALIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, EM FORMATO DE ISOLAMENTO SOCIAL, considerando as normas e exigências estabelecidas na legislação pertinente e vigente, citadas neste Edital e em seus anexos, nos seguintes termos:

1 - O OBJETO

1.1 - O presente Edital tem por escopo o credenciamento de projetos com vistas à Premiação, na promoção de conteúdos culturais conforme as especificações e condições constantes deste Edital, contemplando os pré-requisitos e valores pré-fixados.

1.2 Tais projetos estão embasados na Lei 14.017 de 29 de Junho de 2020 do governo federal:

Art. 2º - A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:

III- editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

Art. 8º -Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:

...

XXII - espaços de apresentação musical;

XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;

XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 7º desta Lei.

Parágrafo único. Fica vedada a concessão do benefício a que se refere o inciso II do caput do art. 2º desta Lei a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

1.3 - Serão credenciadas propostas de natureza cultural que atendam aos objetivos previstos pelo setor cultural, seguindo os critérios deste Edital, em diversas linguagens artísticas propostas.

1.4 - O pedido de credenciamento aprovado e sua respectiva premiação poderão ser efetivados a qualquer tempo até 31 de dezembro de 2020 (prazo de vigência do Edital) enquanto houver disponibilidade orçamentária e financeira.

1.4 - É vedada a cessão ou transferência do prêmio oriundo deste Edital, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do seu objeto.

1.5 - A realização do FESTIVAL CULTURA EM MOVIMENTO selecionará até 25 (Vinte e cinco) ações culturais credenciadas previamente, em consonância com os segmentos e áreas temáticas dispostas neste Edital, perfazendo um investimento total de R$ 58.871,98, distribuídos conforme tabela abaixo:

PLANO DE TRABALHO – EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 02/2020

CADA PROPONENTE PODERÁ APRESENTAR APENAS UM PROJETO

O PROPONENTE DEVERÁ PREENCHER TAMBÉM A FICHA CADASTRAL

DE ARTISTA OU EMPRESA CULTURAL.

PROJETOS PARA PROPONENTES PESSOA FÍSICA

Nº

Projetos Culturais

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

01

Apresentação Musical com 01 integrante, tendo duração mínima de meia hora.

03

1.200,00

3.600,00

02

Apresentação Musical com 02 ou 03 integrantes, tendo duração mínima de 15 minutos e máxima de meia hora. Não podendo exceder o tempo máximo

05

2.300,00

11.500,00

03

Apresentação Musical Instrumental, com no máximo 10 integrantes, tendo duração máxima de meia hora.

02

2.400,00

4.800,00

04

Palestra sobre Cultura Popular no município, com no mínimo meia hora de duração.

01

2.000,00

2.000,00

05

Palestra com Entrevista sobre Dança, Corpo e Mente, com no mínimo meia hora de duração, podendo o palestrante contar com apoio profissional em forma de entrevista.

01

2.000,00

2.000,00

06

Apresentação de dança orientando os passos da coreografia com duração máxima de 30 minutos.

04

1.200,00

4.800,00

07

Debate entre duas pessoas sobre a Importância da Cultura para a Sociedade iTANHANGAENSE, com no mínimo meia hora de duração.

01

2.000,00

2.000,00

09

Contação de Histórias que podem ser de livros ou de conhecimento de vida, podendo também utilizar de artifícios teatrais para enriquecer a história, com no mínimo 5 minutos .

02

1.800,00

3.600,00

10

Oficina de confecção de peças artesanais. Os itens para confecção das peças podem ser preparados previamente para aproveitar o tempo na confecção, com no mínimo 10 minutos de duração.

03

2.000,00

6.000,00

11

Apresentação de gênero literário como: poesias, crônicas e contos de autoria própria em formato áudio visual e impresso assinado.

02

2.035,99

4.071,98

PROJETO PARA PROPONENTE PESSOA JURÍDICA

Nº

Projetos Culturais

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

01

Exposição Fotográfica em Quadros: projeto de produção e exposição de quadros fotográficos composto de 15 peças, criadas a partir de filmagem fotográfica profissional em alta resolução, compreendendo a história e a cultura do município de iTANHANGÁ, abrangendo os tempos primórdios. As peças da exposição devem conter comentários retratando o período, com no mínimo 30 minutos de duração. Os quadros devem conter molduras, proteção em acrílico transparente e medidas de 60 X 40 centímetros.

01

14.500,00

14.500,00

1.6 - Os prêmios selecionados deverão ser postados em plataformas digitais e no site oficial da Prefeitura Municipal de Itanhangá e no canal de Youtube da CULTURA.

1.7 – Todos materiais produzidos estarão automaticamente doados ao Centro Cultural de Itanhangá os quais ficarão expostos por tempo indeterminado no Memorial de Cultura Municipal.

1.8 – Não havendo inscritos e/ou inscrições insuficientes ao planejado em um projeto cultural, poderão ser remanejados os valores para propostas diferentes desde que atendam os requisitos e os valores sejam suficientes.

2 – CONDIÇÕES QUE SÃO NECESSÁRIAS PARA CREDENCIAMENTO

2.1 - As propostas inscritas serão analisadas em igualdade de condições pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e integrantes do Conselho Municipal de Cultura, observando os requisitos deste Edital, não havendo, contudo, direito subjetivo à contratação.

2.2 - Poderão participar deste credenciamento todos os artistas, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte residentes no município de Itanhangá.

2.3 – Artistas menores de 18 anos podem ser representados por seus pais ou responsáveis.

2.4 - Somente serão admitidos a participarem deste credenciamento, os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e nos seus anexos.

2.5 - É vedado ao agente político municipal, aos membros do Conselho Municipal de Cultura e aos servidores públicos municipais lotado no Departamento de Cultura, celebrar contratos com a Prefeitura Municipal de Itanhangá, sob pena de nulidade.

3 - DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO

3.1 - O processo de credenciamento será conduzido por Comissão de Credenciamento, composta por 02 (dois) funcionários públicos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e terá as seguintes atribuições:

I - Acompanhar todo o processo de credenciamento;

II - Receber os pedidos de inscrições dos interessados;

IIII - Conferir os documentos em todas as etapas do credenciamento;

IV - Elaborar a lista de credenciamento e encaminhar para publicação;

V – Selecionar as propostas que cumpriram o edital e encaminhar ao Conselho Municipal de Cultura;

VI - Resolver os casos omissos.

3.1.1 – A Comissão de Credenciamento enviará os credenciados regulares para processo de seleção ou impugnação pelos membros do Conselho Municipal de Cultural de Itanhangá, caso constatem irregularidades.

4 - DA INSCRIÇÃO

4.1 - As inscrições devem ser acompanhadas de todas as informações e documentos comprobatórios para a pontuação e entregues de forma:

PRESENCIALMENTE: realizadas exclusivamente por meio da entrega de todos os documentos exigidos, de forma impressa e assinada no protocolo, no DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA, no horário de funcionamento das (7h às 11h e das 13h às 17h). O protocolo fica na sede da Biblioteca Pública Municipal, localizada na Avenida Rio Grande do Sul esquina com a Rua passo Fundo, Centro- Itanhangá- MT

4.2 - A inscrição é composta pelos seguintes documentos:

I - Ficha de Inscrição: preenchida em todos os campos, com a indicação expressa em quais opções o candidato irá propor sua atuação (Anexo I).

II - Termo de Autorização de Uso de Obras: direitos autorais (Anexo II).

IV - Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz, de utilização de propriedade intelectual, pela secretaria de educação Cultura e ou instituições e pessoas que ele indicar, em seus canais de comunicações e nas das instituições parceiras e autorizadas, para fins de divulgação de atividade cultural desenvolvida no município (Anexo III).

V - Termo de Anuência, assinado por todos os participantes da atividade do projeto proposto (anexo IV).

VI - O proponente Pessoa Física ou Jurídica deverá preencher também a ficha cadastral de artista ou de empresa cultural.

VII – O proponente Pessoa Física deverá apresentar junto com a inscrição cópia do CPF, RG, Conta Bancária em seu nome (ou do responsável em caso de menor de idade), Comprovante de Residência e Cópia da inscrição no PIS/PASEP/NIT.

VIII - O proponente Pessoa Jurídica deverá apresentar junto com a inscrição o Curriculum Vitae empresarial, Certidões do FGTS, INSS, RFB, ISSM, Cartão do CNPJ.

5 - DA SELEÇÃO

5.1 - A Comissão de Credenciamento concluirá pela seleção das propostas que cumpriram o edital, observados os critérios de pontuação e classificação estabelecidos.

5.2 - As comunicações oficiais relativas ao processo de seleção e convocação para contratação serão divulgadas no site oficial da Prefeitura Municipal de Itanhangá-MT, devendo os interessados se manter vigilantes quanto às publicações, sendo de sua inteira responsabilidade por eventual perda de prazo.

5.3 - A divulgação da lista dos credenciados não impõe à Administração a obrigação de celebrar o Contrato de Premiação.

5.4 - A execução do credenciamento observará o seguinte cronograma:

CRONOGRAMA

Publicação do Edital de Credenciamento no site https://www.itanhanga.mt.gov.br da Prefeitura Municipal de Itanhangá e Aviso de Edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

15/10/2020

Período para Inscrições

15/10 à 13/11/2020

Publicação no site da Prefeitura Municipal de Itanhangá https://www.itanhanga.mt.gov.br das inscrições de projetos selecionados e não selecionados.

17/11/2020

Encerramento do prazo de recurso administrativo face às inscrições de projetos não selecionados.

23/11/2020

Publicação no site da Prefeitura Municipal de Itanhangá https://www.itanhanga.mt.gov.brdo Resultado Final dos selecionados e não selecionados

24/11/2020

Período das gravações das apresentações culturais.

24/11 a 10/12/2020

Postagens públicas dos produtos culturais oriundos da premiação do Festival CULTURA EM MOVIMENTO

11/12 a 18/12/2020

Premiação dos selecionados

23/12/2020

6 - CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO

6.1 - A seleção dos credenciados, de acordo com a demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, deverá obedecer aos seguintes critérios:

ITEM

CRITÉRIO PARA PESSOA FÍSICA - Projetos (01 ao 10)

PONTUAÇÃO

01

Pertinência da proposta ao Edital

40

02

Recebe auxílio Bolsa Família

10

03

Recebe Auxílio Emergencial

10

04

Qualidade do projeto: organização, preenchimento adequado do formulário, coerência entre o que será realizado e como será realizado.

30

05

Todos os anexos e documentos estão presentes e corretos na entrega da inscrição?

10

ITEM

CRITÉRIO PARA PESSOA JURÍDICA Projeto

PONTUAÇÃO

01

Pertinência da proposta ao Edital

20

02

Regularidade da empresa (FGTS, INSS, RFB, ISSM)

20

03

Pertinência com o Fit Cultural

20

04

Pertinência da empresa com as áreas de artes visuais e audiovisuais

20

05

Análise de currículo de experiência na área do projeto

20

6.2 - Se houverem propostas com pontuação iguais, a classificação levará em consideração a idade dos artistas, dando prioridade para aqueles mais velhos, seguido pelos outros conforme classificação decrescente de idade.

6.3 - É vedada a cessão ou transferência do Prêmio, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto.

6.4 - O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias após a premiação, não sendo descontado nenhum imposto sobre o valor do prêmio.

6.5 - O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, tendo como beneficiário exclusivamente a pessoa premiada (ou seu representante em caso de menor de idade).

6.6 - Para a assinatura do contrato de premiação observar-se-á, no que couberem, as disposições da Lei Federal 8666/93,

8 - DA REMUNERAÇÃO

8.1 - Os valores para premiação dos projetos selecionados são fixados pela Tabela deste Edital.

9 - RESCISÃO

9.1 - A inexecução total ou parcial do projeto objeto de premiação poderá ensejar cancelamento do prêmio com devolução total dos recursos.

10 - DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular o presente edital, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.

10.2 - É facultada à Comissão de Credenciamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução de processos.

10.3 - A inscrição do proponente implica na prévia e integral concordância com as normas deste Edital.

11 – ANEXOS DESTE REGULAMENTO

a) ANEXO I – Ficha de Inscrição

b) ANEXO II – Termo de autorização de uso de obras - direitos autorais

c) ANEXO III – Termo de autorização de uso de imagem e voz

d) ANEXO IV - Termo de Anuência

g) ANEXO V - Formulário para recursos

h) ANEXO VI - Ficha Cadastral de Artista

i) ANEXO VII - Ficha Cadastral de Empresa ou Espaço de Eventos.

ITANHANGA - MT, 02/10/2020

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

IDENTIFICAÇÃO - PESSOA FÍSICA

NOME COMPLETO:

NOME ARTÍSTICO/SOCIAL:

`TELEFONE(S):

Email:

ENDEREÇO COMPLETO (Rua, Av., Núm., Bairro, Cidade, CEP):

CPF:

R.G.:

Órgão Expedidor:

REDES SOCIAIS (insira o link)

FACEBOOK:

INSTAGRAM:

YOUTUBE:

IDENTIFICAÇÃO - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

(SE FOR SE INSCREVER COMO PESSOA FÍSICA DEIXAR ESTE FORMULÁRIO EM BRANCO)

RAZÃO SOCIAL:

NOME FANTASIA:

SEGMENTO CULTURAL:

`TELEFONE(S):

Email:

ENDEREÇO COMERCIAL COMPLETO (Rua, Av., Núm., Bairro, Cidade, UF, CEP):

CNPJ:

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF:

RG:

ENDEREÇO COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL (Rua, Av., Núm., Bairro, Cidade, UF, CEP):

INFORMAÇÕES SOBRE A PROPOSTA

TÍTULO DO TRABALHO:

FORMATO:

( ) APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA/CULTURAL

( ) EXIBIÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL

( ) DEBATE

( ) OFICINA

( ) PALESTRA

SEGMENTO ARTÍSTICO/CULTURAL:

( ) ARTES CÊNICAS – ( ) TEATRO ( ) DANÇA, ( ) CIRCO

( ) ARTES VISUAIS

( ) MÚSICA,

( ) LITERATURA,

( ) AUDIOVISUAL,

( ) CULTURAS TRADICIONAIS

( ) CULTURA LGBTQIA+;

( ) CULTURA NEGRA E DE MATRIZ AFRICANA,

( ) CULTURAS INDÍGENAS

( ) MEMÓRIA SOCIAL E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

( ) GRUPOS E COMUNIDADES ÉTNICAS

DURAÇÃO:

FORMATO:

( ) CONTEÚDO GRAVADO

O QUE SERÁ REALIZADO?

__________________________________________________________________

COMO SERÁ REALIZADO?

__________________________________________________________________

EQUIPE ENVOLVIDA (NO CASO DE GRUPOS/COLETIVOS):

NOME:

FUNÇÃO:

CPF:

________________________________________________________

Nome Completo e Assinatura

ANEXO II

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE OBRAS

- DIREITOS AUTORAIS -

Eu, abaixo assinado,_______________________________ (nome completo), ______________________ (nacionalidade), ________________ (estado civil), ____________________ (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade n.º ________________________, inscrito(a) no CPF sob n.º _______________________, e-mail ______________________________ residente e domiciliado(a) na Rua __________________________________________________________________________ (endereço completo), considerando os direitos assegurados aos autores de obras literárias, artísticas, intelectuais e científicas insculpidos nos incisos XXVII e XXVIII do art. 5º da Constituição Federal, bem como nos termos da Lei Federal n.º 9.610/98 e dos Decretos n.º 57.125/65 e n.º 75.699/75, pelo presente termo e sob as penas da lei declaro e reconheço ser o único titular, ou ser um representante oficial de um coletivo, dos direitos morais e patrimoniais de autor da obra ________________________________ (música, texto, filme, fotografia, gravura, pintura, palestra, etc.), intitulada _____________________________________ (denominação completa) e por conseguinte AUTORIZO a utilização e/ou exploração da mencionada obra por parte da Secretaria de Educação e Cultura-MT, inscrita no CNPJ/MF sob n. 07.209.225.0001/00, na rua Florianópolis nº 200 - Centro, Itanhangá-MT - CEP: 78579-000, especialmente na realização e promoção das ações provenientes do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2020 FESTIVAL CULTURA EM MOVIMENTO. A presente autorização é concedida a título da contratação de serviço artístico-cultural, por 01 ano, em território nacional e internacional, de forma irrestrita e contemplando, dentre outros meios: a reprodução parcial ou integral, inclusive através da internet, nos canais oficiais e redes sociais da Prefeitura e da Secretaria de Educação e Cultura de Itanhangá- MT-SMEL-MT; a edição; adaptação, transformação, para fins de promoção (teasers); tradução para qualquer idioma, inclusive libras; inclusão em fonograma ou produção audiovisual; utilização, direta ou indireta, mediante execução musical; radiodifusão sonora ou televisiva; captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva; sonorização ambiental; exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado; inclusão em base de dados, armazenamento em computador, microfilmagem e demais formas de arquivamento do gênero;

Por ser expressão de minha livre e espontânea vontade firmo este termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma sem que nada haja, no presente ou no futuro, a ser reclamado a título de direitos autorais, conexos ou qualquer outro.

_____________________, _____de ___________________de ______.

Autor da autorização (assinatura): __________________________________

ANEXO III

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ

Eu,___________________________________________________, portador da Cédula de Identidade nº _________________, inscrito no CPF nº ________________, residente à Rua _____________________________, nº _______, na cidade de Itanhangá-MT, estado de Mato Grosso, AUTORIZO o uso de minha imagem e voz em fotos ou filmes produzidos para minha participação no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2020 FESTIVAL CULTURA EM MOVIMENTO.

A presente autorização é concedida sem ônus financeiro para ser utilizado em todas as suas modalidades e, em destaque das seguintes formas:

(I) Sites e redes sociais. (II) Cartazes, postagens e outros formatos de divulgação online. (III) Divulgação em geral. (IV) Demais modelos expositivos ao público.

Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro.

ITANHANGÁ - MT, ____ de _________________________ de 2020.

____________________________________________

ASSINATURA

ANEXO IV

TERMO DE ANUÊNCIA DOS ENVOLVIDOS

(Para todos os membros do seu projeto)

Eu, ___________________________________________________, portador do RG nº___________________, inscrito no CPF: ________________________________, residente no endereço:_________________________________________________

___________________________________________________________________, declaro ter ciência desta inscrição e que participo como integrante do trabalho: __________________________________________________________________, na função de: _______________________________________________________.

Por ser verdade, firmo o presente:

ITANHANGÁ- MT, _____ de______________ de 2020.

______________________________________ (assinatura do declarante)

ANEXO V

FORMULÁRIO PARA RECURSOS

Eu, __________________________________________________________, portador do documento de identidade nº_____________________________, sob o CPF:______________________, inscrito no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2020 FESTIVAL CULTURA EM MOVIMENTO, apresento o presente recurso:

A decisão objeto de contestação refere-se a:_______________________________

___________________________________________

Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são: _________________

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

Para fundamentar essa contestação, encaminho anexos os seguintes documentos:

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

ITANHANGÁ - MT, _____de___________ de 2020.

_______________________________________________________

Assinatura do Recorrente

ANEXO VI

FICHA CADASTRAL DE ARTISTA, PRODUTOR OU TRABALHADOR CULTURAL

NOME:______________________________________________________________

NOME DO PAI_______________________________________________________

NOME DA MÃE_______________________________________________________

RG _____________________ ÓRGÃO EXPEDIDOR ________DATA ___________

CPF __________________________ DATA DE NASCIMENTO ________________

ENDEREÇO _______________________________________________________

Nº _______BAIRRO _________________________________ CEP ____________

MUNICÍPIO ­­­­­­­­­­­­­­­­­_________________________________________ESTADO ________

E-MAIL ____________________________________________________________

CONTATO CELULAR _________________________ FIXO ___________________

GRAU DE ESCOLARIDADE_____________________________________________

QUANTAS PESSOAS RESIDEM COM VOCÊ _____________________________

FAIXA DE RENDA FAMILIAR POR PESSOA ______________________________

NOME ARTÍSTICO __________________________________________________

ÁREA DE ATUAÇÃO CULTURAL ( ) ARQUIVOS E MUSEUS ( ) ARTE DIGITAL

( ) ARTES CÊNICAS ( ) ARTES VISUAIS ( ) ARTESANATO

( ) AUDIOVISUAL ( ) CIRCO ( ) CULTURA POPULAR

( ) DANÇA ( ) DESIGN ( ) FOTOGRAFIA

( ) MODA ( ) MÚSICA ( ) TEATRO

( ) CULTURA AFRO-BRASILEIRA ( ) PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL

( ) LITERATURA, LIVRO E LEITURA ( ) PRODUTORES E TÉCNICOS

EM CASO DE NENHUMA ACIMA, CITE QUAL __________________________________

CASO PERTENÇA A GRUPO, CITE __________________________________________

TEMPO DE ATUAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL _______________________________

CITE ALGUMAS ATUAÇÕES PROFISSIONAIS NA CULTURA

____________________________________________

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

( ) Recebo Auxílio Emergencial ( ) Recebo Benefícios Previdenciários

( ) Recebo Seguro Desemprego ( ) Recebo Remuneração Registrada

( ) Recebo na Carteira de Trabalho ( ) Nenhuma das alternativas anteriores

DECLARAÇÕES

( ) Declaro que resido no município de São José dos Quatro Marcos

( ) Declaro sob as penalidades da lei que as informações prestadas são verdadeiras

OBRIGATÓRIO ANEXAR CÓPIA DO CPF – RG

________________________ ___________________________________

Chefe Municipal de Cultura Artista, Produtor ou Trabalhador Cultural

ANEXO VII

FICHA CADASTRAL DE EMPRESA E ESPAÇO DE EVENTO CULTURAL

NOME FANTASIA ___________________________________________________________________

RAZÃO SOCIAL ___________________________________________________________________

CNPJ ___________________________________________________________________

DATA DE CRIAÇÃO __________________________________________________________________

ENDEREÇO _______________________________________________ Nº _______

BAIRRO ____________________________________ CEP ___________________

MUNICÍPIO ­­­­­­­­­­­­­­­­­_________________________________________ ESTADO ________

E-MAIL ___________________________________________________________________

CONTATO CELULAR _________________________ FIXO ___________________

ÁREA PRINCIPAL DE ATUAÇÃO ___________________________________________________________________

OUTRAS ÁREAS DE ATUAÇÃO CULTURAL ___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

EXPERIÊNCIA DE REALIZAÇÃO CULTURAL

_____________________________________________________

NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAIL ____________________________CPF _____________________________

ÁREA DE ATUAÇÃO CULTURAL ( ) ARQUIVOS E MUSEUS ( ) ARTE DIGITAL

( ) ARTES CÊNICAS ( ) ARTES VISUAIS ( ) ARTESANATO

( ) AUDIOVISUAL ( ) CIRCO ( ) CULTURA POPULAR

( ) DANÇA ( ) DESIGN ( ) FOTOGRAFIA

( ) MODA ( ) MÚSICA ( ) TEATRO

( ) CULTURA AFRO-BRASILEIRA ( ) PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL

( ) LITERATURA, LIVRO E LEITURA ( ) PRODUTORES E TÉCNICOS

EM CASO DE NENHUMA ACIMA, CITE QUAL ___________________________________________________________________

TEMPO DE ATUAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL ___________________________________________________________________

CITE ALGUMAS ATUAÇÕES PROFISSIONAIS NA CULTURA ___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

DECLARAÇÕES

( ) Declaro ter finalidade cultural de acordo Estatuto e/ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

( ) Declaro sob as penalidades da lei que as informações prestadas são verdadeiras

OBRIGATÓRIO ANEXAR CARTÃO CNPJ

__________________________ ______________________________

Chefe Municipal de Cultura Proprietário da Empresa ou Espaço de Evento