“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”

Wagner Vicente da Silveira, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do poder executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor de R$ 64.000,00(sessenta e quatro mil reais), alocados nas seguintes dotações:

12–SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

03– Fundo Municipal de Ação Social

08.244.1005.2.0066 – Manutenção das Atividades do CRAS

3.3.90.00.00 – Aplicação Direta

Valor....................................................R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais)

FONTE DE RECURSO: 0.3.29.0000 – Recursos Ex. Anteriores – Transf. Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional e especial, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), aberto no caput artigo anterior, os recursos serão oriundos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na fonte de recurso 0.1.29.0000 – Recursos – Transferências do Estado para Assistência Social.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL