CONTRATO ADMINISTRATIVO n.° 157/2020

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 157/2020, QUE TEM COMO OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS PARA APOIO ADMINISTRATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR OS TRABALHOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT NO ACOMPANHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS, BEM COMO NAS DECISÕES DE CUNHO TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL, COM AUXÍLIO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS E APONTAMENTO DE INCORREÇÕES; AUXÍLIO ÀS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES, CONFORME DEMANDA E SOLICITAÇÃO, E ORIENTAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, NAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERA, ORIGINÁRIO DO CERTAME NA MODALIDADE CARTA CONVITE N.º 01/2020, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE E A EMPRESA LIBRA SERVIÇOS CORPORATIVOS EIRELI.

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 01.978.212/0001/00, sediado na Av. Cloves Felício Vettorato, n.º 101, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SR. VALTER KUHN, brasileiro, casado, agente político, portador do RG. N. º 0844733-0 SSP/SC e inscrito no CPF sob n.º 790356041-72, residente e domiciliado na Rua Teotônio Vilela, n° 167, Centro, Terra Nova do Norte – MT, doravante denominado simplesmente RESCINDENTE, e

LIBRA SERVIÇOS CORPORATIVOS EIRELI, com sede na Rua de Bom Jesus de Cuiabá, n°285, sala 02, lote 25, Quadra F, Jardim Santa Marta, Cuiabá – MT, CEP 78.043-655, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 19.430.120/0001-57, neste ato representada pelo Sr. Rony de Abreu Munhoz, residente e domiciliado à na Avenida Mário Palma, 22, casa 01, quadra 01, Ribeirão do Lipa, Cuiabá- MT, portador da Cédula de Identidade RG. nº12845647 e inscrito no CPF sob o nº 010.178.181-42, doravante denominada simplesmente RESCINDIDA.

Celebram o presente Termo de Rescisão Amigável do CONTRATO N.º 157/2020, originário do certame na modalidade Carta Convite n.º 01/2020, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada na Prestação de serviços técnicos profissionais para Apoio Administrativo, a fim de subsidiar os trabalhos de Gestão e Administração do MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT no acompanhamento dos procedimentos administrativos internos, bem como nas decisões de cunho técnico administrativo e operacional, com auxílio das ações desenvolvidas e apontamento de incorreções; auxílio às licitações e contratações, conforme demanda e solicitação, e orientação na elaboração de Defesas Administrativas perante os órgãos de controle interno e externo, nas esferas municipal, estadual e federal, celebrado em 09/03/2020, se dá entre as partes suso mencionadas, com base na Notificação Extrajudicial de Intenção de Rescisão Amigável do Contrato.

O Termo de Rescisão Amigável reger-se-á com base nos termos do artigo 79, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, pelas cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira

Constitui objeto do presente instrumento, a Rescisão Amigável do Contrato n.º 157/2020, firmado entre as partes em 13/03/2020, a partir do dia 16/10/2020.

Cláusula Segunda

As partes dão entre si quitações mútuas relativamente à contratação havida, declarando inexistirem descumprimentos das cláusulas do contrato Original, bem como quaisquer pendências:

I. As partes não se desobrigam anterior à esta rescisão:

a) Dos vícios ocultos;

b) Da prestação de contas;

c) Do que vier a ser conhecido posteriormente a rescisão, desde que se trate de questões anteriores a ela.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Terra Nova do Norte/MT, aos 16 de outubro de 2020.

PREFEITURA MUN. DE TERRA NOVA DO NORTE – MT

SR. VALTER KUHN

CONTRATANTE

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LIBRA SERVIÇOS CORPORATIVOS EIRELI

SR. RONY DE ABREU MUNHOZ

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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NOME: NOME

CPF: CPF: