PORTARIA MUNICIPAL Nº 191/2015
15 de Setembro de 2015
EMENTA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO JUSTIFICADO PELO COMUNICADO INTERNO 01/2015 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 004/2015 – EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 063/2013 – REGISTRO DE PREÇOS – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 23034.007211/2012-23 E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE CONFORME DECRETO MUNICIPAL N.º 005/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando as Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, O Decreto Municipal n.º 05/2013, comunicado interno 01/2015 do setor de licitações e documentos anexos, manifestação do Fiscal de Contratos do Município quanto ao possível descumprimento de contrato firmado com a empresa IVECO, pessoa jurídica de direito privado CNPJ de n.º 01.844.555/0005-06, estabelecida à RODOVIA MG 238, KM 74, SETE LAGOAS/MG, representada pelo Sr. AMADEU DELPHIM, CPF/MF de n.º 690.577.618-15.
RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR a instauração de processo administrativo para a apuração de possíveis irregularidades no contrato administrativo 004/2015, tendo como signatários o Município de Nova Marilândia e a empresa IVECO, pessoa jurídica de direito privado CNPJ sob n.º 01.844.555/0005-06, estabelecida à RODOVIA MG 238, KM 74, SETE LAGOAS/MG, bem como averiguar a existência de prejuízos, sugerir possíveis penalidades a serem aplicadas caso a comissão seja competente para o ato, ou sugerir possíveis sanções caso a competência seja da autoridade superior, conforme dispõe o Decreto Municipal n.º 005/2013;
Art. 2º. Todos os atos da Comissão ora composta deverá estar pautado nos princípios da administração pública, em especial, ao da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, da impessoalidade, da isonomia, da publicidade e zelar pelo interesse público;
Art. 3º O processo administrativo deverá conter:
I – Capa com a identificação do número do processo, e folhas numeradas;
II - a identificação dos autos do processo administrativo original da licitação, do procedimento de contratação direta ou do contrato; e
III - a menção às disposições legais aplicáveis ao procedimento para apuração de responsabilidade.
Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores:
Presidente – SAMARA LOIDE SILVA CAMPOS;
Secretário – CLEBER LIMA SOUTO;
Membro – ANGELICA DALFIOR DE OLIVEIRA;
Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, verificação in loco, depoimentos e demais provas que entender pertinentes, solicitar apoio técnico e jurídico dos servidores ou a serem contratados para melhor execução do presente ato.
Art. 4º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria prorrogável por igual período, caso necessário, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Autoridade Superior desta entidade, na forma da lei.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Nova Marilândia, aos 14 dias do mês de setembro de 2015.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA