Decisão Administrativa - Proc. 024/2020 - Waléria dos Santos
19 de Outubro de 2020
Juara/MT, 16 de Outubro de 2020.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
FC/2020 Nº 024/2020
Trata-se do DESCUMPRIMENTO DAS REQUISIÇÕES Nº 262/2020, 3016/2020, 3182/2020, 3616/2020 E 3902/2020 pela empresa WALERIA DOS S. CORDEIRO EIRELI-ME, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 082/2019/SECAD, a qual resultou a Ata de Registro de Preços nº 065-I/2019/SECAD, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual aquisição de produtos de higiene e limpeza em Atendimento à Diversas Secretarias”.
Em 22 de Setembro de 2020 foi encaminhado NOTIFICAÇÃO pela Coordenadora da Divisão de Fiscalização de Contratos à empresa WALERIA DOS S. CORDEIRO EIRELI-ME solicitando que a mesma providenciasse a entrega dos itens conforme as ordens de compra enviadas pelo setor requisitante no prazo de 05 dias, haja vista que as requisições datam os meses de janeiro/2020, abril/2020 e maio/2020.
Ocorre que a Contratada não sinalizou nenhum retorno ao pedido.
Pois bem.
Inicialmente, verifica-se que na data de 09 de outubro de 2020 ocorreu o vencimento do contrato com a licitada, o que certamente era do conhecimento da mesma.
A desídia da empresa licitada, conforme acima descrito, causou prejuízo ao bom andamento dos serviços prestados na rede pública, sendo responsabilidade e de suma importância que a parte licitada agisse com zelo e respeito aos tramites e prazos.
O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:
"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)
Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde a ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.
Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.
Do Exposto:
Ante o não cumprimento pela empresa licitada de seu dever contratual,tendo em vista o descaso, gravidade e potencial lesivo à coletividade ocasionado pela desídia da empresa licitada, APLICO a penalidade prevista no inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, ficando a empresa WALERIA DOS S. CORDEIRO EIRELI-ME, CNPJ nº 30.985.777/0001-13 impedida de licitar com o Município de Juara/MT pelo prazo de 01 (um) ano.
Comunique-se ao Setor de Compras para que providencie o devido cancelamento das Requisições nº 262/2020, 3016/2020, 3182/2020, 3616/2020 e 3902/2020;
Remeta-se cópia desta decisão à Fiscalização de Contratos, ao Setor de Compras, ao Setor de Licitações e Contratos e à Secretaria Municipal Requisitante para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Notifique-se a empresa WALERIA DOS S. CORDEIRO EIRELI-ME, CNPJ nº 30.985.777/0001-13, em endereço eletrônico fornecido via edital, quanto a presente decisão, para em querendo apresentar recurso no prazo legal.
Publique-se a presente decisão, em especial em Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, bem como inscreva a empresa nos devidos setores de cadastro para fins de restrição em participar de certame licitatório municipal no prazo supracitado.
Nada sendo requerido e após as devidas apurações, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238