DISPÕE SOBRE FIXAR O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO/MT, PARA O QUADRIÊNIO 2021/2.024, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INC. V, DA C.F. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O Prefeito Municipal, o vice-prefeito e os secretários municipais, no quadriênio 2.021/2.024, perceberão subsídios mensais nos termos desta lei.

ART. 2º - O prefeito municipal perceberá em parcela única um subsídio mensal de valor igual a R$. 11.981,86 (Onze mil novecentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos).

PARÁGRAFO 1º. - Quando licenciado para tratar de assuntos particulares, o Prefeito passa a receber o valor do subsídio do Vice-Prefeito.

ART. 3º. - O subsídio do Vice-Prefeito, igualmente pago em parcela única, atenderá aos seguintes critérios:

PARÁGRAFO 1º. - Não exercendo atividade permanente junto a Administração, seu subsídio corresponderá a R$.5.990,93 (cinco mil novecentos e noventa reais e noventa e três centavos).

PARÁGRAFO 2º. - Caso assuma responsabilidades permanentes, inclusive os correspondentes ao cargo de Secretário deste Município, seu subsídio corresponderá a R$ 6.990,93 (seis mil novecentos e noventa reais e noventa e três centavos).

ART. 4º - O subsidio mensal dos Secretários Municipais, corresponderá a uma parcela única no valor de R$. 3.973,21 (Três mil novecentos e setenta e três reais e vinte e um centavos)

ART. 5º - O valor estabelecido no artigo 4º. poderá receber os mesmo índices de revisão, reposição ou reajustes anual concedidos aos servidores públicos deste Município.

Continuação....

ART. 6º - Ao ensejo do gozo de férias anuais, os secretários Municipais perceberam subsídio acrescido de 1/3 (um terço).

ART. 7º - Além do subsidio mensal, os Secretários Municipais perceberam como Abono Natalino, em dezembro de cada ano, ou no mês correspondente ao aniversario de cada um, o valor do 13º (décimo terceiro ) salário, uma quantia igual ao respectivo subsidio vigente na data do pagamento.

ART. 8º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias correspondentes a respectiva Secretaria na qual cada um estará devidamente lotado.

ART. 9º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.021.

ART. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

São José do Povo, 16 de Outubro de 2020.