DECRETO Nº 154/2020
19 de Outubro de 2020
DECRETO Nº 154/2020
SÚMULA: “Transfere data de Ponto Facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo e da outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 59, XVI da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal 002 de 24 de fevereiro de 2005 dispõe sobre o Ponto Facultativo do Servidor Público enquanto que a Lei Federal nº 10.607 de 19 de dezembro de 2002, dispõe sobre o Feriado Nacional de Finados;
CONSIDERANDO que o Ponto Facultativo do Dia do Servidor Público é na data de 28 de outubro de 2020 e recairá, na quarta-feira e o Feriado Nacional de Finados de 02 de novembro de 2020 recairá na segunda – feira seguinte.
DECRETA:
Art. 1º O ponto facultativo comemorativo ao Dia do Servidor Público, estabelecido no inciso VII, do artigo 1º, do Decreto nº 20, de 27 de janeiro de 2020, fica transferido do dia 28 de outubro (quarta-feira) para o dia 30 de outubro (sexta-feira) de 2020.
Art. 2º Caberá às Secretarias Municipais preservar o funcionamento dos serviços essenciais estabelecendo escala de trabalho em suas respectivas áreas de competência.
Art. 3º Servidores municipais poderão eventualmente, serem convocados pelo Secretário Municipal de sua respectiva pasta, durante o ponto facultativo, quando constatada a necessidade para tanto.
Art. 4°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 14 de outubro de 2020
EDU LAUDI PASCOSKI
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Cirlene Natal Contreras
Secretária de Administração e Planejamento