PORTARIA Nº 370 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
19 de Outubro de 2020
PORTARIA Nº 370 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
Instaura Processo Administrativo em face da empresa DDG TECNOLOGIA EIRELI nos termos que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:
Considerando o Ofício nº 035/CSPAD, de 16 de outubro de 2020, a qual solicita a abertura de Processo Administrativo em face da empresa DDG TECNOLOGIA EIRELI;
RESOLVE
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face da empresa DDG TECNOLOGIA EIRELI.
Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar nomeada através da Portaria n° 030 de 31 de janeiro de 2020.
Art. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar será concluído nos prazos estabelecidos na Legislação vigente.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º -. Revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 16 de outubro de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
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