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Pref. Campinápolis

LEI Nº 1.279 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

“Autoriza o município de Campinápolis-MT a efetuar licitação, para outorga da concessão e ou permissão de serviço público funerário e da casa mortuária, e dá outras providencias”

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a concessão e ou permissão de serviço público funerário, do serviço público de administração e exploração de cemitério público municipal e casa mortuária municipal de Campinápolis-MT, em caráter oneroso.

Art. 2º. A concessão e ou permissão, de que trata esta Lei, será feita por meio de licitação, ficando o concessionário sujeito as condições estabelecidas no Edital e nesta Lei, com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

§ único – O serviço público de que trata o caput deste artigo será outorgado a um concessionário.

Art. 3º. A concessão para exploração dos serviços terá prazo de 60 (sessenta) meses, renovável por igual período, e sua disciplina administrativa seguirá as normas gerais estatuídas na Lei Federal nº 8.987/95 e suas alterações posteriores, além do disposto em lei Municipal, seu regulamento, no edital do certame e no contrato administrativo que for celebrado.

Art. 4º. Incumbe à concessionária:

I - Prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;

II - Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;

III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos requerentes nos termos definidos no contrato;

IV - Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

V - Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;

VI - Proceder à manutenção e conservação das áreas livres, incluindo o plantio e conservação do gramado, bem como da casa mortuária nas dependências do Cemitério Municipal;

VII - Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;

VIII -.Manutenção da grama da área das sepulturas (plantio e conservação);

IX – Confeccionar as lápides e lacração das sepulturas

§ 1º. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

§ 2º. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, a concessionária está autorizada a cobrar o valor equivalente a 20 UPF-Camp.

Art. 5º. A concessão prevista somente poderá ser concedida pela Administração Municipal, à pessoa jurídica legalmente constituída, atuante no ramo e, em dia com o fisco Municipal.

Art. 6º. Dentre as obrigações, quanto ao regime de concessão dos serviços funerários, dentre outras legais ou contratualmente previstas, é de responsabilidade do Município:

I - Regulamentar os serviços e fiscalizar permanentemente a sua prestação pela concessionária;

II - Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

III - Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;

IV - Extinguir a concessão, nos casos previstos em lei e na forma prevista no contrato;

V - Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até 30 (trinta) dias, das providências tomadas;

VI - Encarregar-se da construção de sepulturas, conforme preconizado pela legislação vigente, em número satisfatório, de acordo com a demanda;

VII - Arcar com as despesas de água e energia;

XIII - Repassar mensalmente à concessionária, em caráter de contrapartida financeira, o valor equivalente à 65 UPF-Camp.

Art. 7º. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

Art. 8º. Todas as taxas a serem cobradas deverão estar de acordo com regulamentação específica a ser determinada pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar através de Decreto a presente Lei.

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 16 de outubro de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal