Decreto nº 3.465 de 15 de outubro de 2020.
19 de Outubro de 2020
Decreto nº 3.465 de 15 de outubro de 2020.
“Regulamenta a realização de Perícias Médicas Oficiais tendo em vista alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019”
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a realização de perícias médicas oficiais pela Prefeitura Municipal de Campinápolis para a concessão de Licença para o Tratamento de saúde dos servidores públicos municipais no âmbito do Poder Executivo Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Campinápolis, a realização de perícias médicas oficiais para a concessão da Licença para Tratamento de Saúde/Auxílio-Doença que alude o §3º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º. Para os fins deste decreto considera-se:
I - perícia médica: todo e qualquer ato realizado por equipe composta por um ou mais profissionais da área médica para fins de posse e exercício, readaptação, concessão de licença média ou odontológica e licença por motivo de doença em pessoa da família;
II - licenças médicas: licença para tratamento de saúde, seja médica ou odontológica, licença por motivo de doença do servidor ou em pessoa da família, licença ao servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido por doença profissional, contraído no exercício de sua função;
III- Atestado de Saúde Ocupacional – ASO: ato necessário à realização de perícia médica para efeito de posse no serviço público municipal, acompanhados dos documentos comprobatórios, que comprova a aptidão física e mental para posse e o exercício do cargo.
IV- laudo médico pericial: parecer emitido pelo Médico Perito ou por junta médica, conforme Anexo I;
V – atestado médico: documento firmado por profissional da medicina ou da odontologia, que indique a necessidade de afastamento do servidor de suas funções por prazo determinado, em que
conste o número do Código Internacional de Doenças (CID) da moléstia que motivou o afastamento;
VI - homologação de atestado: aprovação dada por médico ou junta médica do Município ao atestado para que o mesmo produza os efeitos administrativos.
VII- Readaptação: é o aproveitamento do servidor em cargo de atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica;
Art. 3º. A apresentação do atestado médico pode ser feita pessoalmente, pelo servidor ou pelo seu representante legal, e deverá conter, de forma legível as seguintes informações:
I- Nome por extenso do servidor examinado;
II- Código Internacional da Doença – CID- devidamente autorizado pelo servidor;
III- Data do início da doença – DID;
IV- Data do início da incapacidade;
V- Nome do médico;
VI- Número do CRM ou CRO;
VII- Data da emissão;
VIII- Carimbo e assinatura do médico;
IX- Sugestão de dias de afastamento do trabalho;
X- No que couber, o servidor deverá autorizar o médico assistente a prestar informações a Perícia Médica;
Art. 4º. O Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, terá validade de 90 (noventa) dias, contados da data de sua expedição.
§1º. No Laudo Médico inerente ao ASO – Atestado de Saúde Ocupacional deve informar se o candidato está apto ou inapto para o exercício das atribuições próprias do cargo ou da função pública.
§2º. A validade prevista no caput cessará quando for concedida ao servidor licença médica ou odontológica, exceto nos casos de licença à servidora gestante e licença por motivo de doença em pessoa da família.
§3º. Será necessária à realização de nova perícia médica:
a) por solicitação do médico perito na perícia médica anterior;
b) para a posse ou exercício em novo cargo ou nova função;
c) de acordo com a conveniência administrativa;
Art. 5º. O procedimento para a realização de perícia médica para os fins de licença médica, auxílio Doença ou readaptação, se dará da seguinte forma:
§1o. Os atestados e laudos médicos deverão ser apresentados junto ao Departamento de Recursos Humanos, o qual avaliará a necessidade de análise e homologação pelo médico perito, ou realização de perícia médica.
§ 2º. O prazo para a apresentação do atestado médico será de até 24 (vinte e quatro) horas da emissão do mesmo, quando este for emitido dentro do município, e de 72 (setenta e duas) horas quando emitido fora do município.
I. Decorrido o prazo e não apresentado o atestado médico, será aplicado faltas injustificadas, com a aplicação das penalidades previstas no Estatuto do Servidor Público – Lei Complementar nº 01/1993.
§ 3º. Os atestados médicos superiores a 05 (cinco) dias corridos de afastamento, serão obrigatoriamente submetidos à Perícia Médica, a ser realizada por um médico perito, a ser nomeado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 210 do Estatuto do Servidor Público Municipal (lei Complementar nº 01/1993).
§ 4º. Os atestados médicos superiores a 15 (quinze) dias corridos de afastamento, serão obrigatoriamente submetidos à Perícia Médica, a ser realizada por junta médica oficial, nos termos do art. 210 do Estatuto do Servidor Púbico
I. Os agendamentos e gerenciamentos das Perícias Médicas ficarão sob a gestão do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Campinápolis – PREVI-CAMP, conforme Termo de Cooperação nº 01/2020 pactuado entre a Prefeitura Municipal de Campinápolis e a PREVI-CAMP.
II. Em caso de necessidade a perícia médica poderá ser realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o mesmo estiver internado;
III. A Junta Médica será composta por no mínimo 02 (dois) e no máximo 03 (três) médicos, servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Campinápolis - MT, com reputação ilibada e notório conhecimento médico, devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina e comprovante de sua regularidade, a ser nomeada pelo Prefeito Municipal.
§ 5º. A não homologação do atestado, seja de forma total ou parcial, pelo médico responsável resultará na aplicação de faltas injustificadas, conforme descrição contida no laudo, nos termos previstos no Estatuto do Servidor Público do Município.
§ 6º. Após o término da licença descrita no atestado/laudo médico, o servidor deverá retornar ao trabalho, ou apresentar novo atestado médico assistente para subsidiar novo período de afastamento.
§ 7º. Nos casos que envolver especialidade médica, deverá o servidor apresentar o atestado médico acompanhado de laudo médico/relatório médico específico para a doença apresentada.
§ 8º. As informações descritas nos atestados/laudos médicos deverão ser arquivadas na pasta funcional do servidor pelo Departamento de Recursos Humanos.
§ 9º. Toda e qualquer concessão de Licença Médica ou Auxílio Doença deverá ocorrer através da publicação da respectiva Portaria concessiva.
Art. 6º. Do resultado da perícia caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, dirigido ao Departamento de Recursos Humanos.
§ 1° O recurso deverá ser instruído com atestado médico exarado por especialista da área, devidamente acompanhado de exames complementares, que comprovem a veracidade das alegações do recorrente.
§ 2º Recebido o recurso, o servidor será submetido à nova perícia médica, realizada por junta médica especial, constituída por meio de Decreto.
Art. 7º Havendo a constatação de invalidez total ou parcial, deverá ser solicitado agendamento de perícia perante o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Campinápolis – PREVI-CAMP.
Art. 8º. Quando se verificar, através da perícia médica, a redução da capacidade física do servidor ou estado de saúde que impossibilite o exercício de funções inerentes ao seu cargo, e desde que não se configure a necessidade de aposentadoria por invalidez permanente, nem licença para tratamento de saúde, o servidor poderá ser encaminhado para readaptação em cargo que seja compatível com suas limitações.
§ 1º. Na hipótese deste artigo, o servidor será submetido, obrigatoriamente, à nova perícia, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º Readquirida a capacidade física, o servidor retornará as atividades próprias de seu cargo.
Art. 9º. Em caso de reassunção, o Departamento de Recursos Humanos de posse do Laudo Médico Pericial, comunicará o chefe imediato do servidor, e determinará por escrito seu retorno às funções;
a) em caso de necessidade de readaptação do servidor, encaminhará o processo ao respectivo secretário municipal, juntamente com a lista de cargos que o servidor poderá ocupar.
Parágrafo único - em qualquer dos casos o Departamento de Recursos Humanos comunicará o chefe imediato do periciado.
Art. 10. Readaptação é o provimento do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, mental ou sensorial, verificada em inspeção médica.
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado.
§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, quando for o caso.
§ 3º Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução dos vencimentos do servidor.
Art. 11 O médico perito ou junta médica oficial deverá preencher os quesitos do laudo médico pericial constante do Anexo I do presente Decreto, e o encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos, juntamente com os demais documentos que compõem o processo de perícia médica.
Parágrafo único. Sempre que a Junta Médica constatar a necessidade de informações complementares não especificadas nos quesitos, esta deverá elaborar Laudo de Avaliação Médica Complementar, o qual deverá ser anexado aos quesitos.
Art. 12. Não será admitido afastamento por tempo indeterminado, devendo neste caso, ser o servidor submetido à inspeção médica que indicará o tempo de afastamento necessário.
Art. 13. Quando, no período de 03 (três) meses, o servidor se afastar do serviço por motivo de doença, com o mesmo CID, por 03 (três) vezes ou mais, deverá ser submetido à perícia médica.
Art. 14. O servidor em licença médica comunicará ao seu chefe imediato o local onde pode ser encontrado.
Art. 15. Qualquer justificação de ausência do trabalho por motivo de doença, feita em desacordo com o prescrito no presente Decreto, será tido como inexistente.
Art. 17. Os dias de licença são contados em dias corridos, incluindo-se o dia do início e do término.
Art. 18. Sempre que o servidor tiver que se afastar por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do art. 89 do Estatuto do Servidor Público, o referido atestado médico deverá ser entregue ao Departamento de Recursos Humanos, o qual poderá solicitar a devida homologação pelo médico perito, em observando a necessidade deste ato.
Parágrafo único. Aplica-se às licenças para tratamento em pessoa da família, no que couber, os procedimentos adotados no artigo 5º e 6º, referente à concessão de Auxílio Doença.
Art. 19. A fiscalização dos Peritos Médicos são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 20. Aplicam-se aos servidores acidentados no exercício de suas funções ou que contraíram moléstia profissional, os procedimentos adotados neste Decreto.
Art. 21. Fica o servidor obrigado a retornar imediatamente ao trabalho após o indeferimento ou término do período da licença, sob pena de ser considerado faltoso e encaminhado para processo administrativo, nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município.
Art. 22. A constatação de fraude e ou falsificação de atestados e relatórios médicos apresentados junto ao Departamento de Recursos Humanos ensejará nas providências necessárias para responsabilização administrativa, civil e criminal do servidor.
Art. 23. O Departamento de Recursos Humanos deverá observar a perícia média para eventuais correções e retroação de licenças, publicando junto à Portaria a data de início e término, ou prorrogação; com a comunicação do servidor e da chefia quanto ao resultado final da mesma.
Art. 24. Constatada irregularidade nos procedimentos constantes deste Decreto, será instaurado processo administrativo disciplinar.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 15 de outubro de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Município
LAUDO MÉDICO PERICIAL
| Servidor | Data de Nascimento | Idade | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Est. Civil | Sexo | Naturalidade – Nacionalidade | Matricula | Data Afast. Trabalho | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Profissão (Carac. Tipo de Trabalho) | Admissão | Tempo de Profissão | Teve Benefício Anterior | |||||||||||||||||||||||||||||||
| SIM | NÃO | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico da Doença Atual /Causa do afastamento do Trabalho – Queixa Principal | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Exame Físico | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Exames Diversos | (A/B) | Exames Diversos | (A/B) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 1. Tecido Celular Subcutâneo - Pele e Fâneros | 7. Aparelho Oeste - Auricular Ligamentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 2. Aparelho Circulatório | 8. Aparelho Endócrino | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 3. Aparelho Respiratório | 9. Sistema Nervoso | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4. Aparelho Hemolinfopoético | 10. Órgãos dos Sentidos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 5. Aparelho Digestivo | 11. Exame Mental | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 6. Aparelho Gênito Urinário | 12. Outros | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| “A” = Exames realizados sem particularidade | “B” Exames realizados relatados abaixo | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Dias concedidos pelo Atestado (solicitado) : | Dias concedidos pela Perícia Médica: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1. Está o examinado incapacitado para o trabalho? | 3.1 Haverá necessidade de novo exame nessa data? | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Sim | ( ) | Não | ( ) | Sim | ( ) | Não | ( ) | |||||||||||||||||||||||||||
| 2.Em caso de resposta afirmativa ao quesito l: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4. A incapacidade decorre de acidente de trabalho? | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 2.1 É suscetível de recuperação para o seu próprio trabalho? | SIM | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Sim ( ) Não ( ) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 5. Em caso de exame para constatação de invalidez | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 2.2 É suscetível de reabilitação para outra atividade? | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Sim | ( ) | Não | ( ) | 5.1 Há invalidez? | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Sim | ( ) | Não | ( ) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 3. Qual a data provável da cessação da incapacidade? | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 5.2 Desde quando? | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Dia | Mês | Ano | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 5.3 A patologia enquadra-se .................................................... | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Diagnóstico Provável (Literal) | Cód. Diagnóstico (CID) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Justificativa do Parecer: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| ______________________________ _______________________________ Médico 01 (Assinatura e Carimbo) Médico 02 (Assinatura e Carimbo) CAMPINÁPOLIS M.T. ....../......./....... | ||||||||||||||||||||||||||||||||||