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Pref. Campinápolis

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 09/2020

LEI EMERGENCIAL DA CULTURA ALDIR BLANC Nº 14017/2020

CREDENCIAMENTO DE PROJETOS PARA SELEÇÃO COM FINALIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, EM FORMATO DE ISOLAMENTO SOCIAL.

INCISO III – EDITAL, CHAMADA PÚBLICA, AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS AO SETOR CULTURAL E OUTROS INSTRUMENTOS 01 EDITAL Nº 09/2020, VALOR TOTAL DE R$ 125.248,79; PARA CONTEMPLAR OS ARTISTAS, ARTESÕES, ENTRE OUTROS SEGMENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO CAMPINÁPOLIS

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 520/2001 de criação do Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis - MT

CONSIDERANDO os efeitos do artigo 3° do Decreto Estadual nº 432/2020, que, por força do estado de calamidade pública ocasionada pela pandemia de coronavírus (COVID-19), interrompeu a cadeia produtiva e econômica da cultura, colocando os artistas em situação de vulnerabilidade social.

CONSIDERANDO os efeitos do Decreto Municipal nº 3324/2020, que declara Estado de Calamidade Pública no município, ocasionada pela pandemia de coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO os efeitos do Decreto Municipal 3324/2020 que declara Situação de Emergência em Saúde Pública e proibindo qualquer forma de aglomeração de pessoas nos espaços e vias públicas (ruas, avenidas, praças, etc.), nos espaços privados, inclusive em eventos, festas, feiras, bem como reuniões em praças, ginásios esportivos, modalidades esportivas coletivas e outras atividades congêneres.

CONSIDERANDO o modelo de contratação por credenciamento que possibilita selecionar projetos culturais, por intermédio de chamada pública e o acesso democrático à pauta da programação realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em constante diálogo com a sociedade, buscando alinhar-se com as especificidades locais, apoiando e viabilizando variada programação, com o intuito de fazer chegar ao público ações que abrangem tanto as formas tradicionais, quanto as vertentes contemporâneas de produção cultural e da arte.

CONSIDERANDO a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei nº N° 14017/2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS - MT, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, torna público, para conhecimento de todos os interessados, o processo de CREDENCIAMENTO DE PROJETOS PARA SELEÇÃO COM FINALIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, EM FORMATO DE ISOLAMENTO SOCIAL, considerando as normas e exigências estabelecidas na legislação pertinente e vigente, citadas neste Edital e em seus anexos, nos seguintes termos:

1 - O OBJETO

1.1 - O presente Edital tem por escopo o credenciamento de projetos com vistas a promoção de conteúdos culturais conforme as especificações e condições constantes deste Edital, contemplando os pré-requisitos e valores pré-fixados.

1.2 - Serão credenciadas propostas de natureza cultural que atendam aos objetivos previstos do Plano Municipal de Cultura de Campinápolis - MT, seguindo os critérios deste Edital, em diversas linguagens artísticas propostas.

1.3 - Os pedidos de credenciamento aprovado poderão ser efetivados a qualquer tempo até 31 de dezembro de 2020 (prazo de vigência do Edital) enquanto houver disponibilidade orçamentária e financeira.

1.4 - É vedada a cessão ou transferência dos valores oriundos deste Edital, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do seu objeto.

1.5 - A realização do edital de chamada pública e LEI DE INCENTIVO Á CULTURA ALDIR BLANC DE ISOLAMENTO SOCIAL selecionará até 44 ações culturais credenciadas previamente, em consonância com os segmentos e áreas temáticas dispostas neste Edital, perfazendo um investimento total de R$ 125.248,79, distribuídos conforme tabela abaixo:

PLANO DE TRABALHO – EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 09/2020

CADA PROPONENTE PODERÁ APRESENTAR APENAS UM PROJETO

O PROPONENTE DEVERÁ PREENCHER TAMBÉM A FICHA CADASTRAL

DE ARTISTA OU EMPRESA CULTURAL.

PROJETOS PARA PROPONENTES PESSOA FÍSICA

Nº

Projetos Culturais

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

01

Apresentação Musical individual, com duração mínima de meia hora.

4

2.000,00

8.000,00

Apresentação Musical com 02 ou 03 integrantes, tendo duração mínima de meia hora.

5

4.000,00

20.000,00

02

Contação de Histórias que podem ser de conhecimento de vida.

1

2.148,79

2.148,79

03

Apoio à manutenção de projetos culturais e atividades promovidas nas aldeias indígenas que fazem parte da cultura da etnia.

10

3.000,00

30.000,00

04

Apoio à manutenção de projetos culturais e atividades promovidas na comunidade.

03

3.000,00

9.000,00

05

Debate entre duas pessoas sobre a Importância da Cultura para a Sociedade Campinapolense com no mínimo meia hora de duração.

02

2.000,00

4.000,00

06

Contação de Histórias que podem ser de conhecimento de vida, podendo também utilizar de artifícios teatrais para enriquecer a história, com no mínimo 5 minutos de duração.

02

1.300,00

2.600,00

07

Confecção, doação ou exposição de produtos culturais tangíveis de artes visuais, artes plásticas ou artesanato em/para escolas, organizações culturais e sociais ou órgão municipal de cultura. 20 peças 40x60.

05

3.500,00

17.500,00

08

Exposições de Artesanatos. Os itens expostos podem ser apresentados e comentados sobre processo de confecção e modo de utilização do produto pelo adquirente, com no mínimo 10 minutos de duração.

05

3.000,00

15.000,00

09

Oficinas de artesanato realizadas online ou presencialmente, com carga horária de no mínimo1h. Os itens para confecção das peças podem ser preparadas previamente para aproveitar o tempo na confecção.

03

3.000,00

9.000,00

10

Confecção, doação ou exposição de produtos culturais tangíveis de artes visuais, artes plásticas ou artesanato em/para escolas, organizações culturais e sociais ou órgão municipal de cultura. 10 peças 40x60

04

2.000,00

8.000,00

1.6 - Os prêmios selecionados deverão ser postados em plataformas digitais e no site oficial da Prefeitura Municipal de Campinápolis - MT.

2 – CONDIÇÕES QUE SÃO NECESSÁRIAS PARA CREDENCIAMENTO

2.1 - As propostas inscritas serão analisadas em igualdade de condições pela equipe técnica da Secretaria de Educação e Cultura e integrantes do Conselho Municipal de Cultura, observando os requisitos deste Edital, não havendo, contudo, direito subjetivo à contratação.

2.2 - Poderão participar deste credenciamento todos os artistas, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte residentes no município de Campinápolis - MT.

2.3 – Artistas menores de 18 anos podem ser representados por seus pais ou responsáveis.

2.4 - Somente serão admitidos a participarem deste credenciamento, os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e nos seus anexos.

2.5 - É vedado ao agente político municipal, aos membros do Conselho Municipal de Cultura e celebrar contratos com a Prefeitura Municipal de Campinápolis, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade.

3 - DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO

3.1 - O processo de credenciamento será conduzido por Comissão de Credenciamento, composta por 02 (dois) funcionários públicos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e 01 (um) da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e terá as seguintes atribuições:

I - Acompanhar todo o processo de credenciamento;

II - Receber os pedidos de inscrições dos interessados;

IIII - Conferir os documentos em todas as etapas do credenciamento;

IV - Elaborar a lista de credenciamento e encaminhar para publicação;

V – Selecionar as propostas que cumpriram o edital e encaminhar ao Conselho;

VI - Resolver os casos omissos.

3.1.1 – A Comissão de Credenciamento enviará os credenciados regulares para processo de seleção ou impugnação pelos membros do Conselho Municipal de Cultura, caso constatem irregularidades.

4 - DA INSCRIÇÃO

4.1 - As inscrições devem ser acompanhadas de todas as informações e documentos comprobatórios para a pontuação e entregues de forma:

PRESENCIALMENTE: realizadas exclusivamente por meio da entrega de todos os documentos exigidos, de forma impressa e assinada, no protocolo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no horário de funcionamento das (8h às 11h e das 13h às 17h).

4.2 - A inscrição é composta pelos seguintes documentos:

I - Ficha de Inscrição: preenchida em todos os campos, com a indicação expressa em quais opções o candidato irá propor sua atuação (Anexo I).

II - Termo de Autorização de Uso de Obras: direitos autorais (Anexo II).

IV - Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz, de utilização de propriedade intelectual, pela Secretaria de Educação e Cultura e ou instituições e pessoas que ele indicar, em seus canais de comunicações e nas das instituições parceiras e autorizadas, para fins de divulgação de atividade cultural desenvolvida no município (Anexo III).

V - Termo de Anuência, assinado por todos os participantes da atividade do projeto proposto (anexo IV).

VI - O proponente Pessoa Física deverá preencher também a ficha cadastral de artista.

VII – O proponente Pessoa Física deverá apresentar junto com a inscrição cópia do CPF, RG, Conta Bancária em seu nome (ou do responsável em caso de menor de idade), Comprovante de Residência e Cópia da inscrição no PIS/PASEP/NIT.

5 - DA SELEÇÃO

5.1 - A Comissão de Credenciamento concluirá pela seleção das propostas que cumpriram o edital, observados os critérios de pontuação e classificação estabelecidos.

5.2 - As comunicações oficiais relativas ao processo de seleção e convocação para contratação serão divulgadas no site oficial da Prefeitura Municipal (https://www.campinapolis.mt.gov.br/#/home) devendo os interessados se manter vigilantes quanto às publicações, sendo de sua inteira responsabilidade por eventual perda de prazo.

5.3 - A divulgação da lista dos credenciados não impõe à Administração a obrigação de celebrar o Contrato.

5.4 - A execução do credenciamento observará o seguinte cronograma:

CRONOGRAMA

Publicação do Edital de Credenciamento no sítio e Aviso de Edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

16/10/2020

Período para Inscrições

19/10 a 30/10

Publicação no site da Prefeitura Municipal das inscrições de projetos selecionados e não selecionados.

16/10/2020

Encerramento do prazo de recurso administrativo face às inscrições de projetos não selecionados.

05/11/2020

Publicação no site da Prefeitura Municipal do Resultado Final dos selecionados e não selecionados

08/11/2020

Chamamento dos Selecionados para iniciarem as gravações das apresentações culturais.

10/11/2020

Postagens públicas dos produtos culturais oriundos das apresentações.

Até 31/12/2020

6 - CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO

6.1 - A seleção dos credenciados, de acordo com a demanda do Secretaria Municipal de Educação e Cultura, deverá obedecer aos seguintes critérios:

ITEM

CRITÉRIO PARA PESSOA FÍSICA(todos) - Projetos (01 ao 44)

PONTUAÇÃO

01

Pertinência da proposta ao Edital

30

02

Recebe auxílio Bolsa Família

5

03

Recebe Auxílio Emergencial

5

04

Qualidade do projeto: organização, preenchimento adequado do formulário, coerência entre o que será realizado e como será realizado.

30

05

Todos os anexos e documentos estão presentes e corretos na entrega da inscrição?

20

01

Pertinência da proposta ao Edital

10

6.2 - Se houverem propostas com pontuação iguais, a classificação levará em consideração a idade dos artistas, dando prioridade para aqueles mais velhos, seguido pelos outros conforme classificação decrescente de idade.

6.3 - É vedada a cessão ou transferência dos valores, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto.

6.4 - O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias após a seleção, não sendo descontado nenhum imposto sobre o valor da proposta.

6.5 - O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, tendo como beneficiário exclusivamente a pessoa selecionada (ou seu representante em caso de menor de idade).

6.6 - Para a assinatura do contrato observar-se-á, no que couberem, as disposições da Lei Federal 8666/93,

8 - DA REMUNERAÇÃO

8.1 - Os valores para os projetos ou ações selecionadas são fixados pela Tabela deste Edital.

9 - RESCISÃO

9.1 - A inexecução total ou parcial do projeto ou ação poderá ensejar cancelamento do prêmio com devolução total dos recursos.

10 - DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 – A Prefeitura Municipal poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular o presente edital, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.

10.2 - É facultada à Comissão de Credenciamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução de processos.

10.3 - A inscrição do proponente implica na prévia e integral concordância com as normas deste Edital.

11 – ANEXOS DESTE REGULAMENTO

a) ANEXO I – Ficha de Inscrição

b) ANEXO II – Termo de autorização de uso de obras - direitos autorais

c) ANEXO III – Termo de autorização de uso de imagem e voz

d) ANEXO IV - Termo de Anuência

e) ANEXO V - Formulário para recursos

Campinápolis - MT, 16 de Outubro de 2020.

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Jeovan Faria

Prefeito Municipal de Campinápolis