O Excelentíssimo Senhor Ivanildo Vilela da Silva, Presidente da Câmara Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito tacitamente sancionou a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criada a Feira Livre da Agricultura Familiar do Município de São José do Povo, que se destina a venda exclusivamente no varejo, de flores, plantas ornamentais, frutas, legumes, verduras, aves domesticas vivas e abatidas, gêneros alimentícios, ovos, pescados frescos, mel, produtos da lavoura e seus subprodutos, produtos da agroindústria artesanal e artesanato, produzidos pelos artesãos, artesãs e agricultores (as) rurais familiares.

Art. 2° - As atividades de comércio na Feira Livre da Agricultura Familiar do Município de São José do Povo só poderão ser exercidas por produtores rurais da agricultura familiar que possuem declaração de aptidão ao PRONAF (DAP), grupo informal e entidade associativa local e das comunidades circunvizinhas que todos os membros deverão possuir a DAP, categorizados e devidamente cadastrados junto ao Município. Com exceção daqueles que forem comercializar produtos que serão preparados no dia da feira e consumidos no local ou fora do recinto da feira. Esses últimos feirantes dito anteriormente poderão ser cidadãos que residem dentro da área urbana.

Art. 3° - O Regimento Interno da Feira Livre da Agricultura Familiar do Município de São José do Povo será elaborado de forma conjunta entre o poder Executivo Municipal e a Associação dos Agricultores e Moradores do Município de São José do Povo, no prazo de 60 dias a partir da data da publicação desta Lei.

Art. 4 ° - Para efeito desta Lei, entende-se:

- Produtor Rural: pessoa física, caracterizada como agricultor(a) familiar aquele enquadrado conforme o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com produção agropecuária própria localizada dentro do território do município de São José do Povo e comunidades circunvizinhas, devidamente cadastrada como feirante na Secretaria Municipal de Agricultura;

- Grupo informal: produtores familiares organizadas informalmente para desenvolver atividades com objetivos comuns para a comercialização de produtos da agricultura familiar produzidos por seus membros;

- Entidade associativa: instituição representativa da agricultura familiar com personalidade jurídica formada com o objetivo de comercializar formalmente a produção de seus associados;

- DAP (Declaração de aptidão ao Pronaf): Instrumento utilizado para identificar e qualificar as unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA) passaram por análise de consistência assecuratória da condição de agricultor(a) familiar;

- Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA): o conjunto de indivíduos composto por famílias que explore uma combinação de fatores de produção, com a finalidade de atender a própria subsistência e a demanda da sociedade por alimentos e por outros bens e serviços e que reside no estabelecimento em local próximo a ele.

- Art. 5° - Na Feira Livre da Agricultura Familiar do Município de São José do Povo, poderão ser comercializados os seguintes produtos:

Carnes frescas, congeladas, defumadas e seus derivados;

Doces e salgados;

Frios e derivados;

Frutas, legumes e tubérculos;

Artesanatos;

Geleias;

Conservas de produtos de origem vegetal e animal;

Flores Naturais.

Parágrafo Único – Só será permitida a venda de produtos e subprodutos de origem animal e abatidos frescos, como: bovinos, aves, suínos, ovinos, caprinos e outros, e seus derivados artesanais, leite, queijos e outros devidamente embalados e com a liberação dos órgãos competentes.

Art. 6° - Compete ao Executivo Municipal:

- Expedir o Alvará de Licença para funcionamento da Feira Livre da Agricultura Familiar do Município de São José do Povo;

- Cadastrar os feirantes;

- A fiscalização, manutenção da ordem e da disciplina, assim como a segurança no expediente da Feira Livre da Agricultura Familiar do Município de São José do Povo;

- Recolher o lixo acondicionado pelos feirantes

Art. 7° - Compete ao feirante,

- Acatar instruções dos servidores municipais encarregados da fiscalização e do funcionamento da Feira Livre da Agricultura Familiar do Município de São José do Povo;

-Observar, no tratamento com o público, boas maneiras e respeito;

- Apregoar as mercadorias sem algazarra;

- Manter limpos e com asseio o vestuário e os utensílios para suas atividades, e também o espaço que ocupar nas feiras livres, devendo acondicionar o lixo em embalagens adequadas e depositar em locais destinados para tal;

- Colocar balanças e medidas em local que permita ao comprador verificar com facilidade e exatidão, o peso das mercadorias;

- Colocar tabela de preços, em conformidade com a legislação pertinente, quando houver;

- Aferir os pesos, balanças e medidas de acordo com as normas pertinentes, indispensáveis ao comércio de seus produtos;

- Apresentar a respectiva Licença e documentos quando solicitados pela fiscalização;

- Observar o Regimento Interno da Feira Livre da Agricultura Familiar do Município de São José do Povo;

- Observar o Código de Defesa do Consumidor e a legislação sanitária pertinente.

Art. 8° - A Feira Livre do Produtor funcionará aos domingos, no horário de 06:00 (seis) da manhã às 14:00(quatorze) horas.

Parágrafo Único – Poderá, a critério do Executivo Municipal, em parceria com a Associação dos Agricultores e Moradores do Município de São José do Povo, designar outros dias e horários para a realização da Feira Livre.

Art. 9° - A Prefeitura Municipal fixará Decreto determinando o local da Feira Livre da Agricultura Familiar do município de São José do Povo, bem como as mudanças de datas e horários, na hipótese contida no parágrafo único do artigo 8° desta Lei.

Parágrafo Único – A Associação dos Agricultores e Moradores do Município de São José do Povo ao Executivo Municipal sobre as eventuais necessidades de mudança de local, horário e dia de funcionamento da Feira.

Art. 10° - É vedado ao feirante:

-Colocar mercadorias, embalagens, caixas e outros objetos fora do limite da barraca;

- Vender gêneros falsificados, impróprios para consumo, deteriorados ou condenados pela fiscalização sanitária ou ainda sem pesos ou medidas;

- Deslocar a barraca dos pontos determinados pela administração da Feira;

- Deslocar a barraca dos pontos determinados pela administração da Feira da Agricultura Familiar do município de São José do Povo;

- Se negar a vender produtos fracionadamente nas proporções mínimas que forem fixadas;

- Sonegar ou recusar a vender mercadorias;

- Lavar mercadorias no recinto da Feira;

- Usar jornais, papéis usados ou quaisquer impressos para embrulhar os gêneros alimentícios que, por contato direto, possam ser contaminados.

Art. 11° - Na Feira Livre da Agricultura Familiar do Município de São José do Povo, também poderão ser realizados shows e atrações artísticas em geral, desde que devidamente autorizados pela Municipalidade e Órgãos Competentes.

Art. 12° - Não é permitido aos feirantes abandonarem no recinto da Feira as mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra deverá ser imediatamente recolhida.

Art. 13° - Findado o horário de funcionamento da Feira, a Prefeitura Municipal realizará a limpeza da área, no prazo de mais célere possível.

Art. 14° - A manutenção da ordem e da disciplina, bem como a segurança no expediente da Feira, estará a cargo da Polícia Militar, a qual deverá ser solicitada pelo chefe do Executivo Municipal.

Art. 15° - Haverá durante a Feira, fiscal da Prefeitura Municipal, a fim de observar e fazer observar as disposições da presente Lei e o Regimento Interno em parceria com representante da Associação dos Agricultores e Moradores do Município de São José do Povo.

Parágrafo Único – Ao fiscal caberá manter rigorosa fiscalização no que se refere a higiene, examinar os produtos expostos a venda, mandando retirar os que julgarem impróprios ao consumo, sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei, ficando ainda, responsável pela elaboração do relatório das ocorrências verificadas no recinto da Feira, o que será feito em livro próprio, que ficará sob a guarda da Associação dos Agricultores e Moradores do município de São José do Povo.

Art. 16° - O número de feirantes será determinado pela Associação dos Agricultores e Moradores do município de São José do Povo.

Art. 17° - Cabe a Secretaria Municipal de Saúde juntamente com a Vigilância Sanitária, a Secretaria Municipal de Agricultura fiscalizar a produção, a qualidade, a origem e a venda dos alimentos.

Art. 18° - Conforme ocorrer o esgotamento de vagas para comercialização e existir outros produtores interessados em possuir uma área para mercantilizar dentro do recinto determinado por essa municipalidade. Poderá no futuro possuir outros dias de feiras com horário determinado pelas autoridades municipais (Poder Executivo e Legislativo) a alocar esse novo contingente excedente de produtores da agricultura familiar.

Art. 19° - O feirante que não comparecer três vezes seguidas ou quatro alternadas será desligado o direito de usar o espaço municipal para sua comercialização no dia da feira. Esse espaço vago será cedido a outro agricultor (a) conforme a escolha do Poder Público. Será feita uma verificação da presença dos feirantes ao longo do dia e tomada nota da participação pela autoridade designada pelo poder executivo.

Art. 20° - O Executivo Municipal regularmente esta Lei, no que couber.

Art. 21° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São José do Povo, MT – 02 de outubro de 2020

IVANILDO VILELA DA SILVA

Presidente