ATA DE REGISTRO DE PREÇO
20 de Outubro de 2020
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 081/2020
PREGÃO PRESENCIAL 039/2020
ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 047/2020
O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Adalto José Zago - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 545.625.389-53, e do RG n º 1357154-0 SSP/PR, residente à ruadas Itaúbas s/n°, Bairro Bom Jesus, Apiacás –MT, denominado simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) J. F. ORMOND-ME pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 01.423.656/0001-80 com sede na Av. Urubu, nº 02, CPA IV, Morada da Serra, Cuiabá-MT., CEP – 78.058-054, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, representada neste ato, pelo seu proprietário Sr. Joari Ferreira Ormond, brasileiro, Engenheiro Civil CREA - nº 1200242297, portador do CPF nº 034.504.648-09 e do RG nº 14886205 SSP/SP, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº 039/2020 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº 0156/2008 e nº 0564/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO1.1. O presente Instrumento tem por objeto Pregão Presencial – SRP para futura e eventual Locação de Rolo Compactador com operador por responsabilidade da CONTRATADA, para a realização de serviços em Ruas e Avenidas da cidade, a pedido Secretaria Municipal de Infra Estrutura, de acordo com as especificações contidas no Anexo I – Termo de Referencia.; nos termos do procedimento licitatório modalidade PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 039/2020 e seus Anexos
1.2 A Ata de Registro de Preço terá vigência de 12 (doze) meses, respeitando a legislação vigente, especialmente os artigos 57 e 65 de Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS2.1 A presente contratação se dá em regime de prestação de serviços sem vínculo empregatício, por regime de preço global, se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02 com as demais alterações.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA CONDIÇÕES DE PAGAMENTOSFORNECEDOR: J. F. ORMOND-ME
CNPJ sob nº 01.423.656/0001-80
ITENS E VALORES:
| ITEM | QUANT | VEÍCULO | Prazo mes | Valor por mes | Total |
| 01 | 01 | ROLO COMPACTADOR TIPO PÉ DE CARNEIRO capacidade mínimas PESO OPERACIONAL 11.600 kg, largura compactação min 2134mm, Potencia bruta 117kw COM OPERADOR, MANUTENÇÃO DE PEÇAS E PNEUS A CARGO DA CONTRATADA, SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA. | 12 meses | 16.000,00 | 192.000,00 |
| 02 | 01 | ROLO COMPACTADOR TIPO PÉ DE CARNEIRO capacidade mínimas PESO OPERACIONAL 11.600 kg, largura compactação min 2134mm, Potencia bruta 117kw COM OPERADOR, MANUTENÇÃO DE PEÇAS E PNEUS A CARGO DA CONTRATADA, SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA. | 12 meses | 16.000,00 | 192.000,00 |
VALOR TOTAL DO FORNECEDOR R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais).
3.1 DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTOSerá considerado locação dos veículos mensal nos dias efetivamente trabalhados
3.1.1 É concedido um prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da protocolização da Nota Fiscal/Fatura perante esta Prefeitura Municipal, para conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto deste Edital. 3.1.2 Após o prazo de conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto deste Edital, com cronograma/relatório do fiscal da execução do serviço, descrição pormenorizada dos dias trabalhados, feita pelo fiscal de contratos, acompanhamento do Secretário de Obras da Prefeitura, bem como comprovada a manutenção das exigências de habilitação, será pago diretamente em sua conta corrente, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data do atesto de conformidade da nota fiscal, bem como comprovação de regularidade com INSS e FGTS. 3.2.3 A cada pagamento será verificada pelo Departamento de Finanças a situação de validade dos documentos exigidos na habilitação. 3.2.4 O fornecedor, depois de notificado, terá o prazo de 15 (quinze) dias para proceder à regularização. Findo o prazo, em não se manifestando ou não regularizando, o fato deverá ser certificado e comunicado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças para as providências cabíveis . 3.2.5 Caso a documentação esteja disponível na internet, o próprio órgão gerenciador ou aderente poderá baixá-la e carrear para os autos, sem necessidade de comunicar o fato ao fornecedor. CLÁUSULA QUARTA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO ADJUDICADO 4.1. Será entregue à contratada a AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO dos SERVIÇO adjudicados com antecedência de até 10 dias de prazo devendo a contratada se programar para o SERVIÇO do dia agendado pelo MUNICIPIO DE APIACÁS /MT representado pela PREFEITURA MUNICIPAL. 4.2. A cada fornecimento ou período, o órgão gerenciador providenciará a expedição da ordem de fornecimento e notificará a empresa para proceder o serviços. 4.2.1. A notificação poderá ser feita diretamente na sede da empresa, por fax- símile ou e-mail, conforme informações constantes na proposta. 4.2.2. Caso a notificação ocorra diretamente na sede da empresa, a mesma poderá ser acompanhada da ordem de fornecimento. 4.3. Recebida a notificação, a empresa terá 03 (três) dias úteis para retirada da ordem de fornecimento. 4.4. A retirada da ordem de fornecimento somente poderá ser efetuada por preposto ou representante da empresa acompanhado de documento idôneo que comprove essa situação, bem como, do respectivo documento de identificação. 4.5. Se a empresa com preço registrado em primeiro lugar não retirar ou se recusar a receber a ordem de fornecimento, sem justificativa plausível e aceita pelo órgão gerenciador, este convocará a empresa com preço registrado em segundo lugar para efetuar o fornecimento nas condições próximas do primeiro colocado, e assim por diante. 4.6. Os SERVIÇOS serão recebidos provisoriamente para verificação de conformidade da quantidade e da qualidade; 4.7. O recebimento definitivo dar-se-á conforme apresentado o atesto do fiscal ; 4.7.1. Em se verificando problemas na entrega, a empresa será informada para corrigi-los, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo. CLAUSULA QUINTA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA5.1 As despesas decorrentes deste instrumento, correrão por conta da classificação e dotações orçamentárias abaixo especificadas, e consignadas no Orçamento Programa previsto para o corrente exercício: nas seguintes Rubricas:
11.- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
001- . ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEC INFRA ESTRUTURA
2037- MANUTENÇÃO E ATIVIDADES. SEC. DE OBRAS
33.90.39.000000-1000-0603- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
11- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
001- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
2095- ABERTURA REABERTURA E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
33.90.39.000000-1000-0610 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
CLAUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES E MULTAS CONTRATUAIS
6.1 Fica atribuída a CONTRATADA em caso de não cumprimento com as suas obrigações assumidas ou preceitos legais através do presente instrumento as seguintes penalidades: 6.1.1 Parágrafo Primeiro - Multa de 05% (CINCO) sobre o valor do contrato, caso seu objeto não seja realizado, ou deixar de cumprir dentro do prazo estabelecido por Leis e Regulamentos, as obrigações assumidas. 6.1.2 Parágrafo Segundo - Suspensão de direito de celebrar contrato com o Governo deste Município e seus órgãos centralizados pelo prazo mínimo de 02 (DOIS) anos. CLÁUSULA SETIMA - DAS RESPONSABILIDADESDA CONTRATADA
Correrão por conta, responsabilidade e risco da CONTRATADA as consequências de:
7.1. Para garantir a fiel execução dos termos e das condições estabelecidas no edital, a Empresa FORNECEDORA se compromete a: 7.1.1. Cumprir fielmente o objeto do presente instrumento, mediante a prestação de serviços/fornecimento de peças em conformidade com asespecificações constantes do Anexo I – Termo de Referência, dentro das condições propostas e consignadas no presente Instrumento;
7.1.2. A(s) empresa(s) vencedoras(s), cientes que deverão cumprir com as normas de saúde e segurança do trabalho nos termos das normas regulamentadoras respectivas, deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação:
7.1.2.1. No ato da assinatura do contrato, deverão apresentar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
7.1.2.2. Após contratação, durante a execução do objeto contratado, deverão comprovar a elaboração e implementação de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, além dos demais programas necessários (dependendo da finalidade do contrato), específicos para o contrato celebrado, com avaliação e quantificação dos riscos ambientais no ambiente de trabalho.
7.1.2.3. Será exigido que, após a contratação, as empresas forneçam os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva para seus trabalhadores, de acordo com as exigências do PPRA.
7.1.2.4. A falta de cumprimento das normas trabalhistas, pela contratada, relativas à saúde e segurança no meio ambiente de trabalho, ensejarão a imposição de penalidades, inclusive retenção de pagamento do valor contratual, até a correção das irregularidades; e, persistindo o descumprimento da lei, será rescindido o contrato administrativo celebrado, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.666/1993.
7.1.3. Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações ali assumidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
7.1.3. Disponibilizar ao setor competente, telefones, fax, e-mail, entre outros meios de contato para atender as solicitações de prestação de serviços ;
7.1.4. Permitir e oferecer condições para a mais ampla e completa fiscalização durante a vigência Contrato, fornecendo informações, propiciando o acesso à documentação pertinente e atendendo às observações e exigências do setor competente pela fiscalização;
7.1.5. Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência da prestação dos serviços, bem como as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado; 7.1.6. Aceitar, nas mesmas condições avençadas, os acréscimos ou supressões nos valores adstritos aos quantitativos do SERVIÇOS adjudicado, em até 25% (vinte e cinco por cento); 7.1.7. Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos; 7.1.8. Assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais e municipais, que incidam ou venham a incidir sobre a execução do presente Contrato e apresentar os respectivos comprovantes quando solicitados pela Prefeitura Municipal;7.1.9. Comprovar, sempre que solicitado, a quitação das obrigações trabalhistas, tributárias e, mensalmente, o recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Previdência Social) pertinentes aos seus empregados alocados no serviço decorrente da execução do contrato, como condição à percepção do valor faturado;
7.1.10. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços prestados, nos termos da legislação vigente; 7.1.11. Cumprir fielmente todos os termos do presente Edital; 7.1.12. Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT. 7.1.13. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo da realização dos serviços/fornecimento de peças. 7.1.14. Disponibilizar o Rolo Compactador nas condições e configurações estipuladas pela Secretaria Municipal de Obras, neste Termo de Referência; 7.1.15. Fornecer o equipamento em perfeitas condições de acordo com os requisitos previstos neste Termo de Referência. 7.1.16. Manter durante todo o período de execução do contrato, situação regular da empresa e do veículo locado, responsabilizar-se pela manutenção do veiculo, com: troca do óleo lubrificante, conserto dos pneus e responder por problemas mecânicos, nos dias em que a máquina, estiver parada por problemas mecânicos, esses dias serão descontados do pagamento mensal;Responsabiliza-se por todo problema mecânico que possa acontecer durante a vigência do presente contrato, troca de peças mecânicas e filtros caso haja necessidade;
7.1.17. Indenizar o Contratante e/ou terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos resultantes de ações/omissões, seja por dolo ou culpa dos seus empregados, relacionados com o objeto deste Termo de Referência. 7.1.18. Comunicar imediatamente a Prefeitura pelo meio mais rápido, qualquer discrepância ocorrida no veiculo, que venha afetar a segurança de trabalho. 7.1.19. Manter controles técnicos das máquina, atualizados e apresentar, sempre que solicitados pela Prefeitura. 7.1.20. Em caso de incidente ou acidente, a Contratada deverá custear todas as despesas decorrentes de: atendimento médico-hospitalar geral e irrestrito (pré-hospitalar, hospitalar, ambulatorial, fisioterápico, psicológico, etc), de transporte e traslado, de funerais e demais despesas relacionados diretamente ou indiretamente às vítimas e a terceiros. 7.1.21. Ocorrendo a indisponibilidade do Rolo compactador, por quaisquer razões, o mesmo tem que ser substituído no prazo máximo de 03(três) dias, a contagem dos dias trabalhados será reiniciado após o recebimento formal do mesmo, ou de outro com as mesmas especificações contidas neste Termo de Referência, na sede do município de Apiacás; DA CONTRATANTECorrerão por conta, responsabilidade e risco da CONTRATANTE o seguinte:
7.2. Constituem obrigações da Prefeitura, além das demais previstas neste Edital de Pregão presencial dele decorrente: 7.2.1. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Empresa FORNECEDORA, após a aceitação dos serviços/fornecimento de peças prestados; 7.2.2. Notificar, formal e tempestivamente, a Empresa FORNECEDORA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do Contrato; 7.2.3. Fiscalizar a execução do presente Contrato por meio de servidor formalmente designado pela Prefeitura Municipal; 7.2.4. Fornecer o combustível necessário para o desenvolvimento dos serviços. CLAUSULA OITAVA – DA CONTRATAÇÃO8.1. Para a presente contratação foi instaurado procedimento licitatório Pregão Presencial 039/2020, com fundamento nas Leis nº 10.520/02 e 8.666/93 e nos Decreto nº 7.892/13 publicado no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2013 e 3.555/00, bem como as alterações. 8.2. Regularmente convocado para retirar a ordem de fornecimento, o fornecedor cumprirá fazê-lo no prazo máximo de 03(três) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez, se houver justificativa aceita pelo MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT representado pela Prefeitura Municipal, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas. CLAUSULA NONA - DA RESCISÃO DO CONTRATO
9.1 Pelo regime Jurídico dos Contratos Administrativos, instituído no Art. 58, Inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e seus complementos, ficam conferidos à CONTRATANTE prerrogativas para a rescisão unilateral do presente instrumento, independente de Notificação ou Interpelação Judicial, pelos seguintes motivos:
a)- no caso de dolo, simulação ou fraude na prestação dos serviços;
b)- inobservância das normas, leis e diretrizes que regem a presente contratação;
c)- o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, regulamentos ou prazos sem justificativa;
d)- o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, regulamentos ou prazos;
e)- a lentidão de seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da prestação dos serviços nos prazos estipulados;
f)- a paralisação na prestação dos serviços sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
g)- razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela autoridade máxima da esfera administrativa a que está subordinada a CONTRATANTE e exarados no Processo Administrativo a que se refere o contrato, respeitando o principio do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal;
h)- a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, que impeça a execução do presente contrato;
i)- por iniciativa das partes, mediante notificação por escrito, com prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias, desde que todos os compromissos assumidos estejam cumpridos até tal data.
j)- Em todos os casos, a administração deverá respeitar o devido processo legal e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. A recusa injustificada da empresa em retirar a ordem de fornecimento dentro do prazo estabelecido no Item 3.2 configurará falta grave e ensejará, a critério do órgão gerenciador, a aplicação de uma das seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, de conformidade com o Decreto nº 7.892/13 publicado no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2013 regulamentado por este município através do Decreto Municipal nº. 092/2009 ou com o art. 78 da Lei nº Lei nº 8.666/93 e dos dispositivos neste instrumento. a) Descredenciamento e impedimento de licitar ou contratar com a Administração por até 05 (cinco) anos; b) Declaração de inidôneo do fornecedor, impedindo-o de licitar ou ser contratado pela Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos, quando então poderá solicitar a sua reabilitação. 10.2. O atraso injustificado na entrega do objeto deste certame sujeitará a empresa, à multa moratória, conforme estabelece o art. 86, da Lei nº 8.666/93, com aplicação do percentual de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), a juízo da Administração. 10.3. A multa prevista neste item será recolhida em guia própria ao Município de APIACÁS/MT, representado pela Prefeitura Municipal, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.4, b. 10.4. Em ocorrendo a inexecução total ou parcial do objeto contratado, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas, nos termos do artigo 87, da Lei nº 8.666/93: a) Advertência por escrito; b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da parte inadimplida; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de APIACÁS/MT, representado pela Prefeitura Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita pela Administração da Prefeitura, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade que é de 02 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, c/c art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 14 do Decreto nº 3.555/00. 10.5. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura, o respectivo valor será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal. 10.6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA11.1 A vigência da presente Ata de Registro de Preços será de 12 meses a partir da data de sua assinatura
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DO PROCESSO12.1 Cláusula Décima-Segunda - A presente Ata de Registro de Preço origina-se do Processo Licitatório 081/2020 – Modalidade Pregão Presencial n.º 039/2020.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1 A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no Art. 77, da Lei Federal 8.666/93, e assume integral responsabilidade por todos os prejuízos que a rescisão por sua culpa acarretar, além do pagamento da multa contratual estabelecida neste termo. 13.2 A CONTRATADA declara não ter nenhum impedimento legal para exercer suas atividades profissionais, se responsabilizando integralmente por esta informação. 13.3 Fica esta Ata de Registro de Preço vinculado aos ditames do Processo de Licitação na Modalidade Pregão Presencial n.º 039/2020. 13.4 Esta contratação obedecerá as determinações da Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 8883/94 e demais disposições aplicáveis quando couber. CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS14.1. Todo instrumento de procuração deverá constar firma reconhecida do mandante, nos termos do art. 654, § 2º, do Código Civil. 14.2. O fornecedor obriga-se a manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as Cláusulas ora avençadas, e ainda com as normas previstas na Lei n. 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência desta Ata de Registro de Preço. 14.3. Os casos omissos serão resolvidos em reuniões formais entre o Fiscal desta contratação e com a empresa contratada ou seu procurador e a quem interessar, lavrando-se, ao final da reunião, ata circunstanciada assinada por todos os presentes e encaminhado-a ao Prefeito para Homologação e Despacho. CLÁUSULA DECIMA QUINTA - DO FORO 15.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Apiacás/MT para dirimir quaisquer controvérsias advindas da execução desta Ata de Registro de Preços 15.2. E por estarem de acordo, depois de lidos e assinados, as partes firmam a presente em 02(duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na Gerência Setorial de Licitação do órgão gerenciador, na forma do art. 60 da Lei nº 8.666/93.
Apiacás - MT, 19 de outubro de 2020.
ADALTO JOSÉ ZAGO
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
J. F. ORMOND-ME
Joari Ferreira Ormond
CONTRATADA