CONTRATO N.º 40/2020

Dispensa de Licitação N.º 015/2020

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, QUE FAZEM O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT E A EMPRESA CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELLI-EPP, PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA PRAÇA DO BAIRRO DO CAMPO DE AVIAÇÃO.

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.° 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médici, n.º 470, Bairro Planalto, Alto Paraguai/MT, neste ato, representado pela PREFEITA MUNICIPAL, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, dentista, portadora da Cédula de Identidade RG sob o n.° 08176490-4 SSP/RJ e inscrita no CPF sob o n.° 804.435.751-34, doravante denominada CONTRATANTE de outro lado, a Empresa CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELLI-EPP, inscrita sobCNPJ: 22.103.781/0001-82, situada na Rua XV de Novembro,s/n, Bairro Centro CEP: n.° 78.410-000 na Cidade de Alto Paraguai-MT, neste ato representado pelo Sr. VALDENOR RODRIGUES DOS SANTOS, inscrito sob o CPF n.º 137.788.891-68, doravante denominado CONTRATADA, celebram o presente Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços de Engenharia, com base no Processo de Dispensa n.º 015/2020 e em conformidade com disposto no Inciso II do Artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666/93, e alteradas pelas Leis n.º 8.883/94 e 9.648/98, além da Lei Municipal 491/2017, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

1.1 - Constitui objeto do presente Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA PRAÇA DO BAIRRO DO CAMPO DA AVIAÇÃO.

1.2 - O fornecimento do objeto deste Contrato, obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como as disposições constantes dos documentos adiante enumeradas, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato;

1.3 - Proposta da CONTRATADA;

1.4 - Processo de Dispensa n.º 015/2020 e seus anexos;

1.5 - Termo de Referência;

1.6 - Os documentos referidos na presente Cláusula são consideradas suficientes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e, desta forma, reger sua execução dentro do mais alto padrão de técnica atual.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA.

2.1- Justifica-se mediante a necessidade de levar a iluminação publica na praça do campo da aviação, conforme interesse publico dos moradores do referido bairro reivindicarem a necessidade de iluminação na praça, pois é um ponto de referencia municipal, salientando que a praça foi uma obra que teve inicio e não fora concluída na gestão anterior e necessitando agora de restauração para uso dos moradores.

Tendo com base RECURSOS PRÓPRIOS.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.

3.1 - Para garantir o cumprimento do presente Contrato, a CONTRATANTE obriga-se a:

Efetuar o pagamento na forma convencionada neste Instrumento;

I - Fiscalizar a execução dos serviços, a quem compete também proceder às advertências, multas e demais cominações;

II - Acompanhar a execução das obras e serviços, por intermédio da Comissão designada pela Prefeita Municipal, somente atestando os documentos da despesa quando comprovada a execução total, fiel e correta dos serviços ou da parcela a que se referirem;

III - Emitir o Termo de Recebimento Provisório por intermédio da Comissão designada, após o decurso do prazo de observação, ou de vistoria que comprove o integral cumprimento do objeto, de acordo com os Termos contratuais, a contar da data de comunicação da CONTRATADA informando que o serviço foi executado, após verificar o atendimento das condições contratuais;

IV - Recusar, por intermédio da Comissão designada, a expedição do Termo de Recebimento Definitivo, quando não ocorrer o atendimento às especificações constantes da proposta;

V - Emitir o Termo de Recebimento Definitivo dos serviços, após o decurso de 15 (quinze) dias, a contar da emissão do Termo de Recebimento Provisório, desde que cumpridas todas as obrigações contratuais e desde que não haja pendências a solucionar.

VI - Comunicar prontamente à CONTRATADA, qualquer anormalidade no objeto deste, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas, neste Termo de Referência.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

4.1 - Visando à execução dos serviços, a CONTRATADA obriga-se:

I - cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que no prazo estabelecido, os serviços sejam entregues inteiramente concluídos e acabados, em perfeitas condições de uso e funcionamento;

II - observar, na execução das obras e serviços, as leis, os regulamentos, as posturas, inclusive de segurança pública e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

III - fornecer equipamentos, instalações, ferramentas, e mão-de-obra necessárias à instalação e manutenção do canteiro de obras;

IV - fornecer e utilizar na execução dos serviços, equipamentos e mão-de-obra adequados;

V - executar ensaios, verificações e testes de equipamentos ou de serviços executados, bem como acompanhamento tecnológico do serviço, quando exigidos pela fiscalização;

VI - manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e da proposta;

VII - realizar as despesas com mão-de-obra, inclusive as decorrentes de obrigações previstas na legislação fiscal e trabalhista, apresentando a CONTRATANTE, quando exigida, cópia dos documentos de quitação;

VIII - responder pelos danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir;

IX - Responsabilizar-se ainda:

a) Por quaisquer acidentes na execução do serviço, inclusive quanto às redes de serviços públicos, o uso indevido de patentes, e, ainda, por fatos de que resultem a destruição ou danificação dos bens, inclusive aqueles que, na hipótese de mora da CONTRATADA, decorram de caso fortuito ou força maior, estendendo-se essa responsabilidade até a assinatura do “Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços” e a integral liquidação de indenização acaso devida a terceiros;

b) Pela estabilidade da obra e o perfeito e eficiente funcionamento de todas as suas instalações, responsabilidade esta que, na forma da lei, subsistirá mesmo após a aceitação provisória ou definitiva dos serviços;

c) Pela qualidade e quantidade dos materiais empregados, assim como o processo de sua utilização, cabendo-lhe, inclusive, a execução das obras e serviços que, não aceitos pela fiscalização devam ser refeitos;

d) Pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes à execução das obras e serviços, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicações e autenticações do contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário;

X - Remover as instalações provisórias das obras e serviços, ao seu término;

XI - Dar integral cumprimento dos Projetos Executivos, cronograma Físico financeiro, bem como sua proposta, os quais passam a integrar este instrumento independente de transcrição.

XII - Responder por todos os ônus referentes aos serviços ora contratados, desde os salários do pessoal, neles empregados, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o presente Contrato;

XIII - Refazer os serviços, sem ônus para a CONTRATANTE, caso não atendam as especificações, de acordo com Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

XIV - Informar a CONTRATANTE o nome, endereço e telefone do responsável pelo gerenciamento deste contrato, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua assinatura;

XV – Garantir pelo prazo de 05 (cinco) anos consoante dispõe o art. 618 do Novo Código Civil Brasileiro, quanto a vícios ocultos ou defeitos da coisa, ficando a CONTRATADA responsável por todos os encargos decorrente disso.

CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA.

5.1 - No prazo estipulado pela CONTRATANTE, a contar da assinatura do presente contrato a CONTRATADA prestará caução equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, numa das seguintes modalidades:

I - Caução em dinheiro;

II - Títulos da dívida pública da União;

III - Fiança bancária; ou,

IV - Seguro garantia.

5.2 - No caso de caução em dinheiro, o valor deverá ser recolhido, em conta corrente a ser indicada pela CONTRATANTE.

5.3 - Na hipótese do valor da garantia vir a ser utilizado para pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data em que for notificada a fazê-lo.

5.4 - A garantia prestada só será liberada ou restituída após o recebimento definitivo de todo o objeto do presente contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO.

6.1 - Os valores unitários referentes ao fornecimento do objeto serão os estipulados na proposta apresentada pela CONTRATADA, acostada ao Procedimento Administrativo Dispensa de Licitação n.º 015/2020. Os preços ajustados não sofrerão reajuste, salvo ser necessário para a manutenção do equilíbrio contratual;

6.2 - Correrão por conta exclusiva da CONTRATADA, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste termo de Referência.

6.3 - Este instrumento tem o valor global estimado de R$ 37.153,48 (trinta e sete mil, cento e cinqüenta e três reais e quarenta e oito centavos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE DO PREÇO E DA REVISÃO CONTRATUAL.

7.1 - O preço da prestação do serviço será fixo e irreajustável, ficando ciente a CONTRATADA que no preço está inclusa todas as despesas necessárias à perfeita execução da obra.

7.2 - A revisão contratual é permitida, desde que objetive a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual, nos exatos termos do art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal n.º 8.666/93, com redação alterada pela Lei Federal n.º 8.883, de 08 de junho de 1994.

CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

8.1 - As despesas decorrentes da presente contratação de obras e serviços de engenharia correrão por conta de recursos próprios da SEC. MUN. SERVIÇOS URBANOS (672/100).

Natureza de Despesa:

Dotação Orçamentária: 13.001.04.122.0003.2079-3390390000

CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO.

9.1 - O pagamento será feito de acordo com execução e de avaliação do Eng. Municipal.

9.2 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;

9.3 Por ocasião dos pagamentos deverá ser apresentado:

a) Fatura discriminada (Nota Fiscal Eletrônica) devidamente atestada pelo fiscal designado pela administração;

b) Fotocópia do comprovante de recolhimento de INSS pela da GPS;

c) Deverão ser informadas na Nota Fiscal Eletrônica, as empresas que são optantes pelo simples nacional, assim como alíquotas constantes nos anexos (conforme art. 21,inciso I, V da Lei Complementar 128);

d) Extrato de Optante ou de Não Optante pelo Simples Nacional;

e) Relação dos funcionários, assinada pela Contratada e pelo Fiscal de Contrato, individualizada por local de prestação de serviços ou por órgão da Administração, com nome do funcionário, seu número do CPF, RG e da DTPS;

f) Declaração de quitação dos direitos sociais e trabalhistas dos funcionários;

g) Fotocópia dos holerites dos funcionários;

h) Folha geral de pagamento dos funcionários;

i) Fotocópia da Guia da Previdência Social – GPS, contendo a relação de todos os funcionários;

j) Fotocópia da Guia de Recolhimento do FGTS – GRF, contendo a relação de todos os funcionários;

k) Sistema de Recolhimento do FGTS e INSS – SEFIP, contendo a relação dos trabalhadores constantes do arquivo e com o resumo das informações;

l) Certidão Negativa INSS;

m) Certidão de Regularidade do FGTS;

n) Certidão Negativa de Débitos Municipais;

o) Cópias do efetivo pagamento (comprovante de deposito e/ou recolhimento) do salário em conta dos empregados mês a mês.

p) No primeiro pagamento deverá constar, cópias de todas CTPS assinadas pela CONTRATADA;

q) Controle de Jornadas (cartão ou livro ponto), mês a mês.

r) Diário de Obras, Conforme Resolução 1024/2009 do Confea.

s) Certidão Trabalhista (CNDT)

9.4 Nenhum pagamento será efetuado sem apresentação dos documentos a que alude o item anterior, bem como enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta à adjudicatária, em virtude de penalidade ou inadimplemento das obrigações assumidas pela adjudicatária ou decorrente do contrato;

9.5 O pagamento somente efetuar-se-à mediante a tempestividade das certidões anteriormente mencionadas. Caso a contratada entregue certidão com data expirada ou que venha expiar-se antes da liquidação da despesa, ela será comunicada para substituir a certidão irregular por uma atualizada.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA.

10.1 – O presente contrato terá vigência de 120 (Cento e vinte) dias a partir da publicação de extrato do contrato.

10.2 - Em casos de prorrogações, essa será de acordo com o Art. 57 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

11.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso na entrega do serviço durante os 30 (trinta) primeiros dias e 2% (dois por cento) para cada dia subseqüente;

III - Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, por infração de qualquer outra cláusula contratual, dobrável na reincidência;

IV - Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração por prazo de até 2 (dois) anos;

V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a Administração; e,

VI – Multas, respectivamente, de 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), na hipótese de inexecução, total ou parcial do contrato, mantido o seu caráter não compensatório e incidindo sobre o valor contratual, ou sobre o valor da parcela não executada, conforme o caso.

11.2 - As penalidades poderão ser aplicadas concomitantemente, conforme dispõe a legislação federal em vigor, sendo que as multas aplicadas sobre o valor do contrato poderão ser descontadas dos pagamentos a serem efetuados à CONTRATADA, podendo, entretanto, serem inscritas para constituírem dívida ativa do Município, cobrada judicialmente pelo CONTRATANTE, conforme o caso, na forma da lei.

11.3 - A CONTRATADA fica ciente que o recurso à execução da obra, é proveniente de recursos próprios da SEC. MUN. SERVIÇOS URBANOS (672/100).

11.4 - As multas serão recolhidas, via depósito, à conta da CONTRATANTE. Se a CONTRATADA não fizer prova, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, de que recolheu o valor da multa, facultará aquele, dos seus créditos, reter a importância equivalente, corrigida, aplicando-se, para este fim, os índices aprovados para atualização dos débitos fiscais.

11.5 - As multas e outras sanções previstas neste Instrumento poderão ser relevadas na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou ainda, verificada a ausência de culpa da CONTRATADA, devidamente comprovadas perante a CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FISCAL DE EXECUÇÃO E FISCAL DE CONTRATO DO PRESENTE CONTRATO.

12.1 O acompanhamento da efetivação desse contrato ficará a cargo da CONTRATANTE, mediante nomeação de servidor para a realização da fiscalização sendo 01(um) fiscal de Execução e 01(um) fiscal do Contrato especialmente designado para este fim, nos termos do Art. 67 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas atualizações;

12.2 A CONTRATANTE deverá fiscalizar, através dos Gestores de Contratos, como lhe aprouver e no seu exclusivo interesse, o exato cumprimento das cláusulas e condições contratadas, registrando as deficiências porventura existentes e comunicar, por escrito diretamente à CONTRATADA, todas e quaisquer irregularidades ocorridas com os empregados desta, afim de que sejam tomadas as devidas providências.

12.3 O presente contrato terá seu OBJETO DE EXECUÇÃO fiscalizado pelo servidorLUIZ GONZAGA CASTRO SANTOS FILHO, brasileiro, engenheiro eletricista, portador do CPF n.º 016.633.111-29, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providencias necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetros os resultados previstos no contrato. Entre suas atribuições está a de apurar a ocorrência e de quaisquer circunstancias que incidam especificamente no art. 78 e 88 da Lei 8.666/93 que trata das Sanções Administrativas para o caso de inadimplemento contratual e cometido de outros atos ilícitos.

12.4 - Caberá ao fiscal de execução as seguintes atribuições:

a) Atentar aos valores a serem pagos, tomando cuidado para que os pagamentos não ultrapassem o valor do contrato; b) Quaisquer outras ao qual a Administração julgar necessárias e convenientes para o excelente andamento do contrato; c) Orientar: estabelecer diretrizes, dar e receber informações sobre a execução do contrato; d) Fiscalizar: verificar o serviço prestado e a forma de execução do objeto do contrato, confirmando o cumprimento das obrigações; e) Interditar: paralisar a execução do contrato por estar em desacordo com o pactuado; f) Informa: a Administração o cometimento de falhas e irregularidades detectadas pela CONTRATADA que implique comprometimento da aquisição e/ou aplicação de penalidades previstas; e noticiar os casos de afastamento em virtude de férias, licenças ou outros motivos, para que o substituto (suplente) possa assumir a gestão do contrato, evitando prejuízos, interrupções e suspensão das atividades de fiscalização; g) Zelar pelo bom relacionamento com a CONTRATADA, mantendo um comportamento ético, probo e cortes; h) Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependem de providencias, com vistas á regularização das faltas ou defeitos observados; i) Observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes as suas atribuições, agindo com transparências no desempenho das suas atividades.

12.5 – A fiscalização do Contrato será realizada pelo servidor JONAS BOTAN, brasileiro, engenheiro municipal, portador do CPF N. 032.253.241-83, residente e domiciliada a Av. Joaquim Murtinha, s/n, bairro Bela Vista, Alto Paraguai – MT.

12.5.1 - Caberá ao fiscal do contrato as seguintes atribuições:

a) Realizar conferências das notas fiscais atestadas pelo Fiscal de Execução, e posteriormente efetuar o pagamento; b) Acompanhar e analisar os relatórios que por ventura venham a ser emitidos pelo Fiscal de Execução. Havendo qualquer apontamento que acuse atraso ou descumprimento da aquisição/serviço, o gestor devera notificar a CONTRATADA solicitando justificativa e o cumprimento no prazo estabelecido pela Secretaria demandante; c) Quaisquer outras ao qual a Administração julgar necessárias e convenientes para o excelente andamento do contrato; d) Informa: a Administração o cometimento de falhas e irregularidades detectadas pela CONTRATADA que implique comprometimento da aquisição e/ou aplicação de penalidades previstas; e noticiar os casos de afastamento em virtude de férias, licenças ou outros motivos, para que o substituto (suplente) possa assumir a gestão do contrato, evitando prejuízos, interrupções e suspensão das atividades de fiscalização; e) Ter total conhecimento do contrato e suas cláusulas; f) Solicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, decisões e providencias que ultrapassarem a sua competência; g) Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando copia junto aos demais documentos pertinentes; h) Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependem de providencias, com vistas á regularização das faltas ou defeitos observados; i) Formalizar, sempre, os entendimentos com a CONTRATADA ou seu Preposto, adotado todas as medidas que permitem compatibilizar as obrigações bilaterais; j) Avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabíveis medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços; k) Observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes as suas atribuições, agindo com transparências no desempenho das suas atividades.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO.

13.1 - O descumprimento de qualquer cláusula ou de simples condição deste contrato, assim como a execução do seu objeto em desacordo com o estabelecido em suas cláusulas e condições, dará direito a CONTRATANTE de rescindi-lo mediante notificação expressa, sem que caiba a CONTRATADA qualquer direito, exceto o de receber o estrito valor correspondente ao fornecimento realizado, desde que estejam de acordo com as prescrições ora pactuadas, assegurada à defesa prévia.

13.2 - O presente contrato poderá, ainda, ser rescindido nos seguintes casos:

I - Transferência dos direitos e/ou obrigações pertinentes a este contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;

II - Cometimento reiterado de faltas, devidamente anotadas em registro próprio.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO.

14.1 - A publicação do extrato do presente contrato no Diário Oficial será providenciada pela CONTRATANTE, correndo as despesas à custa da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO.

15.1 - As partes estabelecem o Foro da Comarca de Diamantino-MT, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer questões emergentes ou remanescentes do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

16.1 - As partes DECLARAM que este contrato corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do concerto entre elas celebrado. E, por estar de pleno acordo, assinam o presente Instrumento, em 03(três) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito, juntamente com 02 (duas) testemunhas instrumentárias, revestindo o presente instrumento contratual de eficácia executiva nos termos da legislação vigente.

ALTO PARAGUAI-MT, 16 de outubro de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES Prefeita Municipal CONTRATANTE		CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELLI-EPP CNPJ: 22.103.781/0001-82 CONTRATADA
____________________________________ JONAS BOTAN Engenheiro Civil Fiscal do Contrato		_____________________________ LUIZ GONZAGA C. SANTOS FILHO Engenheiro Eletricista Fiscal de Execução
Testemunhas:
Yhuri Rayan Arruda de Almeida CPF: 037.765.051-09		Sergio Vinícius Massarolo Dias CPF: 044.957.331-17