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Pref. Apiacás

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CARGOS E VALORES POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 167-64.2009.811.0084, CODIGO Nº 35.223, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2011 DE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei altera cargos e valores por força do processo judicial nº 167-64.2009.811.0084, código nº 35.223, na lei complementar nº 065/2011 de reestruturação do plano de cargos e salários da administração direta da prefeitura municipal de Apiacás-MT.

Parágrafo Único - Esta alteração refere-se à adequação de incorporação ao salário base, não caracterizando aumento de valores.

Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 065/2011 permanecerão em vigor. Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Complementar Municipal n.º 065/2011, com as alterações da presente Lei. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 19 de outubro de 2020.

ADALTO JOSÉ ZAGO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I – QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 167-64.2009.811.0084, CODIGO Nº 35.223.

Cargo

Vagas Existentes

Total de Vagas

Agente Administrativo Incorporado

000

001

Advogado incorporado

000

001

TOTAL

000

002

ANEXO II – QUADRO DE CARGOS TRANSFORMADOSPOR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 167-64.2009.811.0084, CODIGO Nº 35.223

Cargo NOVO

Cargo Atual

Quantidade

Agente administrativo Incorporado

001

Advogado Incorporado

001

Totais............................................

002

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO INCORPORADO POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 167-64.2009.811.0084, CODIGO Nº 35.223.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.317,77

1.515,43

1.713,11

1.910,77

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.357,30

1.560,90

1.764,49

1.968,09

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.398,02

1.607,73

1.817,43

2.027,13

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.439,96

1.655,96

1.871,95

2.087,95

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.483,17

1.705,64

1.928,12

2.150,59

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.527,66

1.756,81

1.985,96

2.215,10

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.573,49

1.809,51

6.966,56

7.770,50

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.620,70

1.863,79

7.175,56

8.003,62

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.669,31

1.919,72

7.390,82

8.243,72

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.719,40

1.977,30

7.612,55

8.491,04

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.770,97

2.036,62

7.840,92

8.745,77

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.824,10

2.097,72

8.076,15

9.008,14

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: ADVOGADO INCORPORADO POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 167-64.2009.811.0084, CODIGO Nº 35.223.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

3.825,14

4.398,91

4.972,68

5.546,46

3,1 - 6 anos

2

1,03

3.939,89

4.530,88

5.121,86

5.712,85

6,1 - 9 anos

3

1,0609

4.058,09

4.666,81

5.275,52

5.884,23

9,1 - 12 anos

4

1,09273

4.179,83

4.806,80

5.433,78

6.060,76

12,1 - 15 anos

5

1,12551

4.305,23

4.951,01

5.596,79

6.242,59

15,1 - 18 anos

6

1,15927

4.434,38

5.099,54

5.764,70

6.429,85

18,1 - 21 anos

7

1,19405

4.567,42

5.252,53

5.937,64

6.622,75

21,1 - 24 anos

8

1,22987

4.704,44

9.454,99

10.687,92

11.921,31

24,1 - 27 anos

9

1,26677

4.845,57

9.738,64

11.008,56

12.278,95

27,1 - 30 anos

10

1,30477

4.990,94

10.030,80

11.338,82

12.647,31

30,1 - 33 anos

11

1,34392

5.140,66

10.331,72

11.678,98

13.026,73

33,1 - 36 anos

12

1,38423

5.294,89

10.641,67

12.029,35

13.417,54

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Estabelece o Plano de cargos e carreira dos profissionais da Secretaria Municipal de Administração.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT,

Em, 19 de outubro de 2020.

ADALTO JOSÉ ZAGO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I-B

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Estabelece o Plano de cargos e carreira dos profissionais da Secretaria Municipal de Administração .

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT,

Em, 19 de outubro de 2020.

ADALTO JOSÉ ZAGO

PREFEITO MUNICIPAL