ATA DE REGISTRO DE PREÇO
20 de Outubro de 2020
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 048/2020
PREGÃO PRESENCIAL N° 040/2020 – REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 082/2020
O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059, Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Adalto José Zago, Prefeito Municipal, portador do CPF n º 545.625.389-53, e do RG n º 1357154-0 SSP/PR, residente à Rua das Itaúbas s/n°, Bairro Bom Jesus, Apiacás/MT., denominado simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Adalto José Zago - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 545.625.389-53, e do RG n º 1357154-0 SSP/PR, residente à Rua das Itaúbas s/n°, Bairro Bom Jesus, Apiacás/MT., denominado simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) BRENDA NAIARA PEREIRA DA SILVA(MEI), CNPJ n° 18.132.123/0001-41, Rua Corbélia, n° 13, Bairro Bom Jesus, Apiacás/MT., CEP 78.595-000, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº 040/2020 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº 0156/2008 e nº 0564/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL SERVIÇO DE LAVAGEM DE VEICULOS COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS, conforme especificações e condições constantes no edital do Pregão Presencial nº. 040/2020.
1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
2. DA VIGÊNCIA
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.
3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;
4. DO CONTRATADO
4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
FORNECEDOR: BRENDA NAIARA PEREIRA DA SILVA(MEI)
CNPJ n° 18.132.123/0001-41
ITEM
| Item | Material | Descrição do Material | Un.Med. | Qtde | Vlr.Unit. | Vlr. Total |
| 1 | 2-01-2116 | LAVAGEM COMPLETA AMBULANCIA S-10 | UN | 60,00 | 91,00 | 5.460,00 |
| 2 | 2-01-2117 | LAVAGEM COMPLETA CAMINHAO AGRALE 3/4 | UN | 10,00 | 163,00 | 1.630,00 |
| 3 | 2-01-2118 | LAVAGEM COMPLETA CAMINHAO BASCULANTE 24220 | UN | 15,00 | 247,00 | 3.705,00 |
| 4 | 2-01-2119 | LAVAGEM COMPLETA CAMINHAO CACAMBA FORD 14000 | UN | 15,00 | 193,00 | 2.895,00 |
| 5 | 2-01-2120 | LAVAGEM COMPLETA CAMINHAO CARGO 1419 | UN | 15,00 | 200,00 | 3.000,00 |
| 6 | 2-01-2121 | LAVAGEM COMPLETA CELTA LIFE 4 PORTAS. | UN | 10,00 | 70,00 | 700,00 |
| 7 | 2-01-2124 | LAVAGEM COMPLETA ESCAVADEIRA | UN | 15,00 | 220,00 | 3.300,00 |
| 8 | 2-01-2125 | LAVAGEM COMPLETA GOL. | UN | 40,00 | 71,00 | 2.840,00 |
| 9 | 2-01-2126 | LAVAGEM COMPLETA KOMBI FLEX. | UN | 40,00 | 105,00 | 4.200,00 |
| 10 | 2-01-2127 | LAVAGEM COMPLETA L200 4X4. | UN | 50,00 | 85,00 | 4.250,00 |
| 11 | 2-01-2128 | LAVAGEM COMPLETA L200 TRITON. | UN | 90,00 | 95,00 | 8.550,00 |
| 12 | 2-01-2129 | LAVAGEM COMPLETA MERCEDES BENZ MARIMAR. | UN | 40,00 | 200,00 | 8.000,00 |
| 13 | 2-01-2130 | LAVAGEM COMPLETA MICRO ONIBUS. | UN | 100,00 | 201,00 | 20.100,00 |
| 14 | 2-01-2131 | LAVAGEM COMPLETA ONIBUS. | UN | 100,00 | 270,00 | 27.000,00 |
| 15 | 2-01-2132 | LAVAGEM COMPLETA PA CARREGADEIRA | UN | 15,00 | 258,00 | 3.870,00 |
| 16 | 2-01-2133 | LAVAGEM COMPLETA PATROLA | UN | 15,00 | 274,00 | 4.110,00 |
| 17 | 2-01-2134 | LAVAGEM COMPLETA PC 160 | UN | 15,00 | 383,00 | 5.745,00 |
| 18 | 2-01-2135 | LAVAGEM COMPLETA RANGER 3.0 | UN | 15,00 | 88,00 | 1.320,00 |
| 19 | 2-01-2170 | LAVAGEM COMPLETA RETRO ESCAVADEIRA | UN | 15,00 | 225,00 | 3.375,00 |
| 20 | 2-01-2172 | LAVAGEM COMPLETA TOYOTA BANDEIRANTES | UN | 15,00 | 90,00 | 1.350,00 |
| 21 | 2-01-2136 | LAVAGEM COMPLETA TOYOTA HILUX SWS. | UN | 20,00 | 100,00 | 2.000,00 |
| 22 | 2-01-2137 | LAVAGEM COMPLETA TRATOR | UN | 25,00 | 205,00 | 5.125,00 |
| 23 | 2-01-2122 | LAVAGEM COMPLETA UNO | UN | 125,00 | 68,00 | 8.500,00 |
| 24 | 2-01-2123 | LAVAGEM COMPLETA VAN SPRINTER | UN | 20,00 | 233,00 | 4.660,00 |
| 25 | 2-01-2166 | LAVAGEM MEIA SOLA AMBULANCIA MERCEDES BENZ | UN | 40,00 | 136,00 | 5.440,00 |
| 26 | 2-01-2138 | LAVAGEM MEIA SOLA AMBULANCIA S10. | UN | 40,00 | 75,00 | 3.000,00 |
| 27 | 2-01-2139 | LAVAGEM MEIA SOLA CELTA LIPE 4 PORTAS. | UN | 10,00 | 53,00 | 530,00 |
| 28 | 2-01-2140 | LAVAGEM MEIA SOLA GOL. | UN | 40,00 | 56,00 | 2.240,00 |
| 29 | 2-01-2167 | LAVAGEM MEIA SOLA KOMBI FLEX | UN | 40,00 | 61,00 | 2.440,00 |
| 30 | 2-01-2171 | LAVAGEM MEIA SOLA L200 | UN | 40,00 | 79,00 | 3.160,00 |
| 31 | 2-01-2169 | LAVAGEM MEIA SOLA RANGER | UN | 15,00 | 73,00 | 1.095,00 |
| 32 | 2-01-2141 | LAVAGEM MEIA SOLA TOYOTA HILLUX SWS. | UN | 15,00 | 71,00 | 1.065,00 |
| 33 | 2-01-2168 | LAVAGEM MEIA SOLA UNO | UN | 85,00 | 55,00 | 4.675,00 |
| 34 | 2-01-2142 | LAVAGEM MEIA SOLA VAN SPRINTER | UN | 20,00 | 140,00 | 2.800,00 |
| 35 | 2-01-2165 | LAVAGEM MOTO BIZ | UN | 25,00 | 21,00 | 525,00 |
| 36 | 2-01-2143 | LAVAGEM MOTO BROZ. | UN | 25,00 | 21,00 | 525,00 |
| 37 | 2-01-2144 | LAVAGEM MOTO XTZ. | UN | 20,00 | 21,00 | 420,00 |
Valor total do fornecedor R$ 163.600,00 (cento e sessenta e três mil e seiscentos reais).
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
5.2. A lavagem dos veículos será na sede do município de Apiacás, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal, de forma fracionada e conforme forem solicitados pelo setor competente.
5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;
5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
5.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
5.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;
5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
5.10. A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
5.11. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.
5.12. Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
5.13. O atraso na entrega, caberá penalidades e sanções previstas no Art. 10 e Art. 11 da Presente Ata. 7.1.2. A(s) empresa(s) vencedoras(s), cientes que deverão cumprir com as normas de saúde e segurança do trabalho nos termos das normas regulamentadoras respectivas, deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação:
5.14.1. No ato da assinatura do contrato, deverão apresentar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
5.14.2. Após contratação, durante a execução do objeto contratado, deverão comprovar a elaboração e implementação de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, além dos demais programas necessários (dependendo da finalidade do contrato), específicos para o contrato celebrado, com avaliação e quantificação dos riscos ambientais no ambiente de trabalho.
7.14.3. Será exigido que, após a contratação, as empresas forneçam os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva para seus trabalhadores, de acordo com as exigências do PPRA.
7.14.4. A falta de cumprimento das normas trabalhistas, pela contratada, relativas à saúde e segurança no meio ambiente de trabalho, ensejarão a imposição de penalidades, inclusive retenção de pagamento do valor contratual, até a correção das irregularidades; e, persistindo o descumprimento da lei, será rescindido o contrato administrativo celebrado, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.666/1993.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados;
6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;
6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;
6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
7. DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado mensalmente após a efetiva prestação dos serviços com lavagem dos veículos, devidamente atestado pela Secretaria responsável.
7.2. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
7.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado
8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela
PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.
9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
10. DAS PENALIDADES
10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à
multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;
10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial na execução dos serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre
o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo
devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:
04. - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002. - ADMINISTRAÇÃO RECURSOS PRÓPRIOS
2014- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EDUCAÇÃO
339039.00000-00113 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
06.- SECRETARIA DE SAÚDE
001 ADMNISTRAÇÃO GERAL DA SAÚDE
2063. – MANUTENÇÃO E ENCARGOS ATIV. DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.90.39.000000-0177- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA-
11.- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
001- . ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEC INFRA ESTRUTURA
2037- MANUTENÇÃO E ATIVIDADES. SEC. DE OBRAS
339039.000000- 0603- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
07. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001. - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DESENV. SOCIAL E TRABALHO
2035- MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DA SEC. ASSISTENCIA SOCIAL
339039.00000-0403 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
09.- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
001-ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
2027- MAN. E ADM DA SEC. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMETO ECONOMICO
339039.00000-1000 – 0556-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
03. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001. - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
2022- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE FIN E ADM
339039.00000-0041 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 040/2020, seus anexos e as propostas das classificadas.
III. é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.
14. DO FORO
Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Apiacás/MT, por mais privilegiado que outro possa ser.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8.666 de 21/06/93.
Apiacás 19 de outubro de 2020
Adalto José Zago
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
BRENDA NAIARA PEREIRA DA SILVA(MEI)
CNPJ n° 18.132.123/0001-41
FORNECEDOR/CONTRATADA