LEI MUNICIPAL N.º 1166/2020.
20 de Outubro de 2020
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação, para atender investimento com Conservação de Pavimentação Asfáltica, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autoriza a suplementação da rubrica de Receita Orçamentária 1.7.1.8.01.1.1.01–Cota Parte Principal ICMS, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no Orçamento Programa 2020, por excesso de arrecadação.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar noOrçamento Programa/2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, bem como incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), proveniente de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64,com a seguinte funcional programática:
| Funcional Programática: | Valor R$ |
| 11.001.15.451.0023.1.038.4490.51.00.00.00 | 500.000,00 |
| SOMA | 500.000,00 |
Fonte de Recursos: 01.00.000 – Recursos Ordinários
Metas Financeiras: R$ 487.696,51
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Apiacás MT, 19 de outubro de 2020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal