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Pref. Apiacás

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação, para atender investimento com Conservação de Pavimentação Asfáltica, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autoriza a suplementação da rubrica de Receita Orçamentária 1.7.1.8.01.1.1.01–Cota Parte Principal ICMS, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no Orçamento Programa 2020, por excesso de arrecadação.

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar noOrçamento Programa/2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, bem como incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), proveniente de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64,com a seguinte funcional programática:

Funcional Programática:

Valor R$

11.001.15.451.0023.1.038.4490.51.00.00.00

500.000,00

SOMA

500.000,00

Fonte de Recursos: 01.00.000 – Recursos Ordinários

Metas Financeiras: R$ 487.696,51

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Apiacás MT, 19 de outubro de 2020.

Adalto José Zago

Prefeito Municipal