LEI MUNICIPAL N.º 1167/2020.
20 de Outubro de 2020
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação, para atender aquisição de veículo para uso administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Programa/2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, bem como incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte funcional programática:
06. Secretaria Municipal de Saúde
001. Fundo Municipal de Saúde – Gestão do SUS
10. Administração
122. Administração Geral
0090.Saúde com Equidade e Integralidade – Gestão do SUS - Bloco V
1.099. Aquisição de Veículo para a Secretaria de Saúde
4.4.90.52.00. Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 01.02–Recursos de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Meta Física:Aquisição de um veículo para atender ao administrativo da Secretaria de Saúde.
Art. 2º.O valor do Crédito Adicional Especial ora aberto tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas funcionais programáticas a seguir:
| Funcional Programática | Valores |
| 06.01.10.122.0021.1.092.4490.51.00.00.00 (164) | 5.900,00 |
| 06.01.10.122.0090.1.048.4490.51.00.00.00 (162) | 4.900,00 |
| 06.01.10.122.0090.1.048.4490.52.00.00.00 (163) | 4.900,00 |
| 06.01.10.122.0090.2.131.3191.13.00.00.00 (643) | 20.000,00 |
| 06.01.10.301.0090.2.097.3390.30.00.00.00 (189) | 9.900,00 |
| 06.02.10.301.0092.2.066.3390.14.00.00.00 (227) | 4.900,00 |
| 06.02.10.301.0092.2.066.3390.34.00.00.00 (232) | 14.900,00 |
| 06.02.10.301.0092.2.066.3390.36.00.00.00 (233) | 4.400,00 |
| 06.02.10.306.0092.2.109.3390.30.00.00.00 (274) | 11.100,00 |
| 06.03.10.302.0093.1.051.4490.510.00.0.00 (276) | 19.100,00 |
| Soma das anulações | 100.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Apiacás MT, 19 de outubro de 2020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal