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Pref. Nova Marilândia

SECRETÁRIO DE FAZENDA - RENATO CEZAR DALFIOR

A EMPRESA – UNIÃO AVÍCOLA LTDA

REFERENTE: REQUERIMENTO DE ENCONTRO DE CONTAS N.º 001/2015

I - DA FUNDAMENTAÇÃO

COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL N.º 369/2005, LEI MUNICIPAL N.º 694/2014, LEI MUNICIPAL N.º 706/2015, SUB ITEM 9.1 DA CLÁUSULA 9.0 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2015, RESULTADO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2015, 535/2010, REQUERIMENTO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME, CERTIDÃO DE CRÉDITO JUNTO AO MUNICÍPIO,

II - DO RELATÓRIO

1. Trata-se de Requerimento de encontro de contas com posterior compensação de créditos da empresa Requerente com o Município de Nova Marilândia – MT;

2. Verifica-se que a pretensão é tempestiva conforme dicção legal do edital do certame, protocolizada dentro do prazo dos 05 (cinco) dias a contar da homologação do certame concorrência pública 01/2015;

3. A requerente juntou aos autos, certidão atualizada do município constando os créditos líquidos e certos que a mesma detém junto a esta municipalidade expedida pelo setor competente;

4. Consta nos autos do processo licitatório CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2015, certidões atualizadas, Municipal, Estadual, Receita Federal, FGTS e da Justiça trabalhista, em consonância com dispositivo legal da Lei 8.666/93;

III - DA DECISÃO

CONSIDERANDO A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL N.º 369/2005, que delega poderes a esta secretaria;

CONSIDERANDO Lei Municipal n.º 694/2014, Lei Municipal 706/2015, onde autoriza a venda administrativa de lotes urbanos e encontro de contas;

CONSIDERANDOrequerimento administrativo e resultado de concorrência pública 001/2015 da empresa vencedora UNIÃO AVÍCOLA, AGROINDUSTRIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede social na Rodovia MT 160, KM 03, Inscrição estadual de n.º 13.313191-2 e CNPJ de n.º 07.750.075/0001-39, aos itens 1.0, 2.0, 3.0, 4.0, 5.0, 6.0, 7.0, 8.0, 9.0, 10.0, 11.0, e 12.0.

CONSIDERANDOresultado de concorrência pública 001/2015 tendo como empresa vencedora do certame, a empresa UNIÃO AVÍCOLA, AGROINDUSTRIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede social na Rodovia MT 160, KM 03, Inscrição estadual de n.º 13.313191-2 e CNPJ de n.º 07.750.075/0001-39, aos itens 1.0, 2.0, 3.0, 4.0, 5.0, 6.0, 7.0, 8.0, 9.0, 10.0, 11.0, e 12.0.

CONSIDERANDO SUB ITEM 9.1 DA CLÁUSULA 9.0 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2015, onde dispõe “ facultado o encontro de contas conforme Lei Municipal 369 de 05 de maio de 2005, a ser requerido junto ao setor de licitações, dentro do prazo de 05 (cinco) dias a partir da homologação do certame;

CONSIDERANDO, CERTIDÃO DE CRÉDITO JUNTO AO MUNICÍPIO, e confirmação do mesmo, junto ao setor competente;

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O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 329, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo Ilustríssimo Senhor RENATO CÉZAR DALFIOR – SECRETÁRIO DE FAZENDA, poderes delegados pela Lei Municipal n.º 369/2005, em atendimento ao Requerimento da empresa vossa autoria, vêm por meio deste DECIDIR pela procedência parcial dos pedidos nos seguintes termos:

1. PROCEDÊNCIA do encontro de Contas, e compensação de créditos recíprocos no valor de R$ R$ R$ 324,452,22 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), conforme cópia de certidão expedida por esta municipalidade, e pela quitação total dos itens 1.0, 2.0, 3.0, 4.0, 5.0, 6.0, 7.0, 8.0, 9.0, 10.0, 11.0, e 12.0, ao qual foi vencedora no certame concorrência pública 001/2015;

2. IMPROCEDÊNCIA de que os valores a serem compensados, tenham preferência com relação ao depósito do calção e caso sejam suficientes para quitação do débito, e posterior devolução do mesmo, haja visto que o Edital da Concorrência Pública 01/2015, não albergou tal pretensão;

3. Que seja numerada as páginas do presente processo administrativo, e distribuído junto ao setor de licitação;

4. Que seja formalizado o Termo de quitação de débitos referentes aos itens 1.0, 2.0, 3.0, 4.0, 5.0, 6.0, 7.0, 8.0, 9.0, 10.0, 11.0, e 12.0 da concorrência pública 01/2015, e a respectiva baixa do crédito da Requerente junto ao Município, no importe de R$

Registre-se, publique-se e cumpra-se

NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 14 DIAS DE SETEMBRO DE 2015.

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RENATO CÉZAR DALFIOR

SECRETÁRIO DE FAZENDA DE NOVA MARILANDIA