MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 01.978.212/0001/00, sediado na Av. Cloves Felício Vettorato, n.º 101, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SR. VALTER KUHN, brasileiro, casado, agente político, portador do RG. N. º 0844733-0 SSP/SC e inscrito no CPF sob n.º 790356041-72, residente e domiciliado na Rua Teotônio Vilela, n° 167, Centro, Terra Nova do Norte – MT, doravante denominado simplesmente RESCINDENTE, e

NUMERUM ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Cidade Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, situada à Rua Presidente Epitácio Pessoa, 306, Sala 02, bairro Setor C, inscrita no CNPJ 11.500.723/0001-76, representada neste ato pelo Sr. Sidney Oribes da Silva, brasileiro, casado, Contador, residente e domiciliado a Rua Presidente Epitácio Pessoa nº 306 fundos, Setor C, na cidade de Alta Floresta, estado de Mato Grosso, portadora do RG Nº 629.631 SSP/MT inscrito no CPF nº 275.723.151-00, doravante denominada simplesmente RESCINDIDA.

As partes susa mencionadas celebram o presente Termo de Acordo, referente ao CONTRATO n.º 12/2017, originário do certame na modalidade Pregão Presencial n.º 01/2017, que tem como objeto a Prestação de serviços continuado de Assessoramento Contábil e Patrimonial perante a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte visando o cumprimento da legislação contábil, lei de responsabilidade fiscal e normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, qual será rescindido a partir de 19/11/2020, respeitando a Cláusula Décima Primeira do contrato 12/2017, epelas cláusulas e condições seguintes:

A Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte-MT se compromete a efetuar todos os pagamentos pendentes referentes ao Contrato Administrativo n.º 12/2017, com a empresa NUMERUM ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA - ME, após o término do Contrato em 19/11/2020, em até 10 (dez) dias após a apresentação de Nota Fiscal e comprovante de pagamento das rescisões dos contratos de trabalho da empresa com os trabalhadores que efetuaram os serviços nesta Prefeitura.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Terra Nova do Norte/MT, aos 19 de outubro de 2020.

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PREFEITURA MUN. DE TERRA NOVA DO NORTE – MT

SR. VALTER KUHN

CONTRATANTE

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NUMERUM ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA - ME

SIDNEY ORIBES DA SILVA

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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NOME: NOME

CPF: CPF: