DECRETO MUNICIPAL N.º 098/2020.

DATA: 06 DE OUTUBRO DE 2020.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 429.486,99(QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Especial no valor de R$ 429.486,99(quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

06.000.0.2.10.301.0019.2.074.3.1.90.11.00.00 0146074000 $ 348.181,67

06.000.0.2.10.301.0019.2.074.3.1.91.13.00.00 0146074000 $ 57.501,00

06.000.0.2.10.305.0019.2.075.3.1.90.11.00.00 0146074000 $ 20.304,32

06.000.0.2.10.305.0019.2.075.3.1.91.13.00.00 0146074000 $ 3.500,00

Total da Suplementação: R$ 429.486,99

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação das Transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da Portaria nº 1.666/2020 no montante de R$ 779.487,00 (setecentos e setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais) e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, creditado em 13/08/2020 na receita:

1.718.031.108 Atenção Primária – Coronavirus – (COVID 19) R$ 429.486,99

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO 6º DIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2020.

Rafael Pavei

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.