FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTONIO-MT, MANDATO 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no artigo 29, VI e 29-A da Constituição Federal, e em cumprimento a lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Seção I

Do Subsídio do Prefeito

Art. 1º No efetivo exercício do mandato de Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, compreendido a gestão de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, o subsídio mensal será de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

Seção II

Do Subsídio do Vice-prefeito

Art. 2º O Vice-prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, no mandato simultâneo ao do prefeito municipal, no período compreendido no caput do artigo 1º desta Lei, receberá subsídio mensal no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

Seção III

Do Subsídio dos Secretários

Art. 3º Os Secretários Municipais de Novo Santo Antônio, no período compreendido no caput do artigo 1º desta Lei, receberá subsídio mensal no valor de R$ 5.680,00 (cinco mil seiscentos e oitenta reais).

Paragrafo Único: O subsidio fixado no caput deste artigo somente terá seus efeitos legais a partir de 01 de Janeiro de 2022.

Art. 4º O subsidio devido aos Secretários Municipais no período de 01 de Janeiro à 31 de Dezembro de 2021, ficará fixado em R$ 3.550,00 (três mil quinhentos e cinquenta reais)

Das Disposições Finais

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Novo Santo Antônio/MT, em 09 de Outubro de 2020.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal