AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

Declara de utilidade pública a Entidade AARBA - Associação dos Amigos do Rio Branco e Afluentes de Rondolândia/MT, e da outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Entidade AARBA - Associação dos Amigos do Rio Branco e Afluentes de Rondolândia/MT, associação civil de direito privado para fins não econômicos, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ 06.350.386/0001-48, com sede administrativa localizada na Fazenda São Marcos, Lote 22, Km 53, Gleba São Benedito, estrada do condomínio da paralelo 10(dez), Município de Rondolândia/MT, CEP: 78.338-000.

Art. 2º. A entidade que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da Legislação vigente.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 16 de Outubro de 2020.

DIONES MIRANDA CARVALHO

Prefeito em exercício