AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA/MT, PARA O QUADRIÊNIO (2021 - 2024) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA-MT, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O subsídio dos VEREADORES do Município de Rondolândia-MT, a que se refere o Art. 29, VI, da Constituição Federal, para o quadriênio 2021/2024, é fixado nos seguintes valores:

I – VEREADOR: R$1.644,00 (Hum Mil, Seiscentos e Quarenta e Quatro Reais);

II – VEREADOR – PRESIDENTE: R$ 2.604,00 (Dois Mil, Seiscentos e Quatro Reais)

Art. 2º. Os Subsídios que trata o Art. 1º, I, II, é fixado em parcela única, obedecido às disposições contidas, no Art. 29 A, Art. 37, X e XI, Art. 39, § 4º, Art. 169 da C.F., Art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000 e Art. 20, X da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo Único. Em decorrência da calamidade pública provocada pela Pandemia da COVID-19, fica mantido no período de janeiro a dezembro de 2021, o valor dos subsídios mensais correspondente a dezembro de 2020.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais a partir do dia 1º de janeiro de 2021.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 16 de Outubro de 2020.

DIONES MIRANDA CARVALHO

Prefeito em exercício