AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, para o Quadriênio de 2021/2024 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que o Plenário aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Rondolândia-MT, a que se refere o Art. 29, inc. V, da Constituição Federal, para o quadriênio de 2021/2024, é fixado nos seguintes valores:

I – Prefeito: 10.000,00 (dez mil reais)

II- Vice-Prefeito: 6.000,00 (seis mil reais)

III- Secretários Municipais: 4.000,00 00 (quatro mil reais).

Art. 2º. Os subsídios de que trata o Art. 1º, inc. I, II e III é fixado em parcela única, obedecido as disposições contidas no Art. 37, inc. X e XI, Art. 39, § 4º, Art. 169 da C.F. e Art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000 e Art. 20, inc. V, da Lei Orgânica Municipal.

Art.3º. As despesas com execução da presente lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 16 de Outubro de 2020.

DIONES MIRANDA CARVALHO

Prefeito em exercício