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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00002, de 19 de Outubro de 2020.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social

CPF/CNPJ

Termo de Constatação e Intimação (ITR)

ANTONIO SOTERO DE ALMEIDA SOBRINHO E O

007.271.051-91

9121/00010/2020

CLOVIS SCHIMANOSKI

386.616.910-87

9121/00027/2020

NOELIO DE SOUZA FRANCO

022.887.022-49

9121/00039/2020

NOELIO DE SOUZA FRANCO

022.887.022-49

9121/00040/2020

ROBERTO RAZUK FILHO ME

21.943.724/0001-49

9121/00037/2020

ROBERTO RAZUK FILHO ME

21.943.724/0001-49

9121/00038/2020

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: Otarci Nunes da Rosa -

Matrícula: 00001631

Cargo: Secretário Municipal de Finanças / 22017

Data de afixação: Data de desafixação:

19/10/2020

03/11/2020