Lei Municipal nº 2.874/2020
20 de Outubro de 2020
Lei Municipal n° 2.874, de 16 de outubro de 2020.
| Autoria: Vereador Léo Boy. | Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.682, de 15 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a criação do Museu Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºAltera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.682, de 15 de janeiro de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado o Museu do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Etnocultural, Natural e Artístico do Município de Juara, vinculado ao Poder Público Municipal, à Universidade do Estado de Mato Grosso-UNEMAT/Campus de Juara/MT e ao Instituto de Educação, Cultura e Meio Ambiente do Vale do Arinos - Instituto ECUMAM, por meio do Conselho Curador.
§1º......
§2º O Museu do Vale do Arinos terá sua sede em espaço próprio, e independente, na praça dos colonizadores, centro, Juara-MT.
Art. 2º O Museu tem por finalidade identificar, recolher, catalogar, registrar, preservar, defender, proteger, recuperar, restaurar, intervir, inventariar, estudar, pesquisar, expor e divulgar os testemunhos da diversidade histórica e cultural, material e imaterial, relacionados com Juara, e com microrregião do Vale do Arinos, onde tenha anuência para atuar, bem como o patrimônio natural, ecológico e ambiental, como forma de promover cidadania, o avanço científico e o desenvolvimento regional sustentável.
Art. 3º .......
I - abrigar todo o acervo histórico, arqueológico, etnológico e artístico ou qualquer bem ou objeto de interesse relacionado com a diversidade histórica e cultural do Município de Juara e microrregião do Vale do Arinos;
II - preservar, divulgar e manter sob sua guarda e conservação, realias e utensílios antigos e documentos de diversos gêneros que contribuam com o conhecimento e estudos dos mais diversos aspectos, com características e identificações da cultura e da história de Juara/MT e a microrregião do Vale do Arinos;
III - estabelecer as normas e os procedimentos necessários para o recebimento e guarda de acervos, de mostras e amostras científicas;
IV - realizar estudos, pesquisas, extensão, publicações, promover eventos e outras atividades científicas e culturais pertinentes aos temas do Museu, formando um banco de dados a respeito do patrimônio histórico, arqueológico, etnocultural, natural e artístico do município de Juara e microrregião do Vale do Arinos;
V - ......
VI - coletar, selecionar, tratar e organizar objetos e materiais doados, encontrados ou descobertos pelo Museu do Vale do Arinos, em reserva técnica museológica própria, estruturada conforme exigências da museologia e da legislação pertinente, utilizando métodos museológico-científicos de catalogação e de conservação;
VII - promover a preservação, conservação, restauração e recuperação de bens, objetos e patrimônio de valor histórico, cultural, natural, ecológico e ambiental;
VIII - tornar possível a recuperação de coleções por meio de pesquisas contextuais, tipológicas, referenciais e simbólico-estéticas, além das necessárias, para fins de exposição e referência;
IX - ........
X – firmar parceria técnica e cientifica com instituições públicas, privadas ou do terceiro setor para oferecer cursos de capacitação, graduação e/ou pós-graduação nas áreas de abrangências ou de interesse do Museu;
XI - .........
a) Seminário de História e Memória do Vale do Arinos - SEHIM; b) Colóquio de Arqueologia e Educação Patrimonial do Vale do Arinos- C-ARQ; c) Fórum Etnocultural Indígena do Vale do Arinos - FEIND; d) Seminário de Educação Ambiental e História Natural do Vale do Arinos- SEAH; e) Feira Cultural de Economia Solidária e Criativa do Vale do Arinos- FESC; f) Festival de Canção do Vale do Arinos – FESCAVALE. XII – identificar, inventariar, recuperar e preservar o patrimônio natural, ecológico, ambiental, paleontológico do município de Juara e microrregião do Vale do Arinos, desenvolvendo políticas de desenvolvimento regional sustentável nas áreas de ecoturismo e turismo cultural. XIII – adquirir objetos, materiais, acervos e obras de arte de interesse histórico e cultural;Art. 4º .....
I - objetos antigos sobre atividades ligadas à ocupação do ser humano em Juara e na microrregião do Vale do Arinos;
II - ........
III - .......
IV – objetos/artefatos da arte plumária, da cestaria, do artesanato, da caça e pesca, do manejo de roças e outros produzidos por indígenas deste município e da microrregião do Vale do Arinos onde tenha anuência para atuar;
V – fotografias, e vídeos e registro técnicos de sítios e abrigos arqueológicos;
VI – fotografias, vídeos e registros técnicos de gravuras e pinturas rupestres;
VII – fotografias, vídeos e registro técnicos de cavernas (espeleologia), cachoeiras e quedas d’água, naturais, paredões e chapadas;
VIII - todo o acervo fotográfico e videográfico, iconográfico e de registros técnicos de importância histórica, cultural e natural do município de Juara e da microrregião do Vale do Arinos onde tenha anuência para atuar;
IX - outros bens do patrimônio histórico, cultural e natural definidos pelo Museu do Vale do Arinos como pertinentes à sua coleção e/ou de seu interesse.
X – fotografias, vídeos e registros técnicos de edificações antigas das missões e do período de colonização.
Art. 5º O Museu deverá reformular seu Estatuto e Regimento Interno para disciplinar as suas atividades funcionais, obrigatoriamente aprovados por, no mínimo, dois terços (2/3) dos membros do Conselho Curador e assinado por todos os presentes no prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 5º-A Na inexistência de dotação orçamentária própria do Museu do Vale do Arinos, os servidores para sua manutenção serão designados do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, designada suas lotações por ato do chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O museu do Vale do Arinos tendo dotações orçamentárias próprias, fica autorizado com anuência do Conselho Curador, a execução de processo de teste seletivo simplificado para contratação de pessoal, para as cargos de Agente Administrativo, serviços gerais, técnicos especializados, cientistas e bolsistas.
Art. 5º-B Os servidores lotados e/ou contratados do museu deverão participar de treinamentos específicos sobre a respectiva área de atuação.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas ou do terceiro setor , instituições de ensino, públicas ou privadas, pessoas físicas ou jurídicas, bem como receber contribuições e doações de pessoas físicas, sendo que o recurso deverá ser utilizado na sua totalidade para a manutenção e desenvolvimento dos trabalhos do Museu do Vale do Arinos.
Art. 10. O Conselho Curador, órgão soberano do Museu do Vale do Arinos, será composto da seguinte forma:
I - dois (02) representantes do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal;
II - ........
III - dois (02) representantes do quadro efetivo da Universidade do Estado de Mato Grosso-UNEMAT, campos de Juara;
IV - dois (02) representantes do Instituto de Educação, Cultura e Meio Ambiente do Vale do Arinos (ACUMAM);
V – um (01) representante da etnia indígena Apiaká.
VI – um (01) representante da etnia indígena Kayabi;
VII – um (01) representante da etnia indígena Munduruku;
VIII – um (01) representante da etnia indígena Rikbaktsá.
§ 1º O Conselho Curador será convocado para reunião pelo Presidente, mediante envio de correspondência oficial a todos os membros, com antecedência mínima de sete dias (07) ou por edital afixado na sede do Museu, com igual antecedência. Em ambos os casos, da convocação deverão constar a pauta, data e hora da realização da reunião.
§ 2º As deliberações do Conselho Curador serão tomadas por maioria simples de votos em primeiro ou segunda chamada e constarão em Ata lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada pelos membros presentes.
I – exceto nos casos de deliberação sobre mudanças nesta Lei Municipal, no seu Estatuto ou Regimento Interno, que deverão constar, no mínimo, dois terços (2/3) dos (as) conselheiros (as).
§ 3º O Conselho Curador terá reunião instalada em primeira convocação com um quórum de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) mais um dos membros, e em segunda convocação com qualquer número de membros, a qual se dará 30 minutos após a primeira, exceto no caso do inciso “I” do parágrafo 2º do caput.
Art. 11. .........
§ 1º Serão disciplinados por meio do Estatuto bem como Resoluções próprias os critérios para candidatura, posse e destituição do cargo de direção do Museu do Vale do Arinos, bem como para a candidatura, posse e destituição do cargo de coordenação da câmara setorial.
I – o Conselho Curador disciplinará a forma, por meio de Resolução, de proventos, para os cargos de diretor do Museu e coordenadores de câmaras setoriais.
§ 2º Deverá tomar posse para o cargo de direção do Museu do Vale do Arinos apenas pessoa reconhecidamente capaz de atuar na área.
I – o Conselho Curador, por meio de Resolução, estabelecerá os instrumentos de aferição do candidato ao cargo de Direção do Museu do Vale do Arinos.
Art. 13. O Museu do Vale do Arinos poderá dividir, compartilhar e subdividir qualquer de seus espaços físicos com outras instituições públicas, privadas e de terceiro setor, desde que seja de interesse do Museu, por deliberação de dois terços (2/3) do Conselho Curador.
Art. 14. O Diretor do Museu do Vale do Arinos é quem representara formal e legalmente o Museu.
Art. 15. Deverá constar em documento próprio, interno, nome e qualificação das pessoas e instituições envolvidas na fundação do Museu do Vale do Arinos bem como deverá ser afixado em local visível Placa de reconhecimento.
Art. 16. As questões de interesse do Museu do Vale do Arinos não previstas nesta Lei serão estabelecidas em seu Estatuto e Regimento Interno a serem elaborados e aprovados pelo Conselho Curador.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 2.728, de 04 de dezembro de 2018.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 16 de outubro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município