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Pref. Juara

Lei Complementar n° 190, de 16 de outubro de 2020.

Autoria: Vereador Léo Boy.

Acrescenta vias como Eixos de Comércio e Serviços ao Anexo XIX da Lei Complementar nº 017, de 17 de novembro de 2006, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Juara e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta ao Anexo XIX da Lei Complementar nº 017, de 17 de novembro de 2006, como Eixos de Comércio e Serviços - ECS as Avenidas Antares, Luiz Gatti, José Mariano da Silva e as Ruas Parati, José Dorta de Oliveira, Barão do Rio Branco e Castelo Branco, passando a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 16 de outubro de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município