LEI Nº. 640, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa – MT, ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 610/2019, que trata do Plano Plurianual, e Lei 612/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e Lei 613/2019, que trata da Lei Orçamentária Anual, cujas Rubricas passam a vigorar nos termos dos artigos 2º e 3º desta lei.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no nas seguintes dotações orçamentárias:

Código Funcional Programática	Descrição Funcional Programática
01	Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa
08	Secretaria de Assistência Social
03	Fundo Municipal de Assistência Social
08	Assistência Social
122	Administração Geral
0002	Ação Administrativa
2300	Enfretamento da Emergência COVID-19 SUAS
3.3.90.30.00	Material de Consumo
3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00	Equipamento e Material Permanente

Art. 3º - Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação advindas das fontes de Enfrentamento do COVID-19 do SUAS, em âmbito Federal ou Estadual.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, 03 de agosto de 2020.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL