LEI Nº. 641, DE 03 DE AGOSTO DE 2020

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa – MT, ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 610/2019, que trata do Plano Plurianual, e Lei 612/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 613/2019, que trata da Lei Orçamentária Anual, cujas Rubricas passam a vigorar nos termos dos artigos 2º e 3º desta lei.

Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no nas seguintes dotações orçamentárias:

Código Funcional Programática	Descrição Funcional Programática
01	Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa
08	Secretaria de Assistência Social
03	Fundo Municipal de Assistência Social
08	Assistência Social
244	Assistência Comunitária
0013	Promoção Social para Todos
2299	AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
4.4.90.52.00	Equipamento e Material Permanente

Código Funcional Programática	Descrição Funcional Programática
01	Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa
08	Secretaria de Assistência Social
03	Fundo Municipal de Assistência Social
08	Assistência Social
243	Assistência à Criança e ao Adolescente
0013	Promoção Social para Todos
2257	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
4.4.90.52.00	Equipamento e Material Permanente

Art.3º- Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de anulação, excesso ou superávit financeiro provenientes do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, 03 de agosto de 2020.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL