LEI Nº. 642, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT PARA O EXERCÍCIO 2020 DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 172/20, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa – MT, ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Nos termos do § 3º, do art. 167 da Constituição Federal e, nos termos do inciso III, artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$652.697,97 (seiscentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos) para fazer face às despesas de custeio e investimentos das ações e serviços públicos de saúde relacionados ao enfrentamento da circulação da “COVID-19”, de acordo com a Lei Complementar 172/2020 que autoriza a transposição e saldos financeiros do exercício anterior;

ÓRGÃO: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade: 005 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0012.1.141 – AQUISIÇÃO DE MOVEIS, EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente ............................................R$ 205.000,00

Fonte 347017000

07.005.10.301.0012.2.049 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CENTRO DE SAÚDE

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........................R$ 300.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais......................................................................R$ 84.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo......................................................................R$ 63.697.97

Fonte 346008000

Artigo 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso II, da Lei Federal 4.320/64. (Superávit), dos recursos financeiros do Ministério da Saúde, transferidos por meio do Fundo Nacional de Saúde – FNS, na modalidade de aplicação despesas correntes e de Capital.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, São Pedro da Cipa – MT, em 03 de agosto de 2020.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL