LEI Nº. 643 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

“FIXA, NA FORMA DO ART. 29, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT, A SER OBSERVADO PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024.”

O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa – MT, ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa-MT, para a Legislatura 2021à 2024, fica fixado em parcela única no valor de R$14.000,00(Quatorze mil reais), na forma constitucional prevista, estabelecida nos termos desta Lei.

§ 1º. Quando o Prefeito for servidor municipal lotado em cargo efetivo da Prefeitura, deverá fazer a opção pelo vencimento do cargo ou pelo subsídio.

§ 2º. O prefeito Municipal terá direito ao 13º subsidio.

Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito, para a Legislatura 2021à 2024, fica fixado em parcela única no valor de R$5.878,71 (Cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos).

§ 1º. O Vice-Prefeito quando no exercício de um cargo comissionado deverá fazer a opção pelo subsídio devido ao cargo de Vice-Prefeito ou pelo subsídio devido ao cargo ao qual foi nomeado.

§ 2º. Quando o Vice-Prefeito for servidor municipal lotado em cargo efetivo, o mesmo receberá o vencimento do cargo efetivo e o valor do subsídio, podendo neste caso acumular, exceto quando no exercício do cargo de Prefeito onde deverá fazer a opção.

§ 3º. O Vice-Prefeito terá direito ao 13º Subsidio.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivos dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito, São Pedro da Cipa – MT, em 18 de setembro de 2020.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL