LEI Nº. 645 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

“ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº. 004/2020, QUE FIXA SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT, A SER OBSERVADO PARA AO QUADRIÊNIO 2021/2024.”

O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa – MT, ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Subsídio mensal dos Secretários Municipais, para a Legislatura 2021 a 2024, fica fixado em parcela única de R$2.200,00(Dois mil e duzentos reais).

§ 1º. Quando o Servidor Municipal lotado em cargo efetivo for nomeado para exercer um cargo de Secretário, o mesmo deverá fazer a opção pelo vencimento do cargo efetivo ou pelo subsídio destinado ao secretário.

Art. 2º - Em caso de viagem ou representação fora do Município, os agentes políticos do Executivo perceberão as diárias que lhes foram fixadas em Lei, não sendo consideradas como subsídio.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivos dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito, São Pedro da Cipa – MT, em 18 de setembro de 2020.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL