DECRETO Nº 0101/2020 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
21 de Outubro de 2020
SÚMULA: REGULAMENTA A DIVULGAÇÃO, PROGRAMAÇÃO E NORMATIZAÇÃO PARA O USO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL, ATRAVES DA LEI Nº 14047/2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL.
O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E
Considerando o atendimento dos incisos III, do aporte emergencial provenientes a Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc nº 14.017/2020, de 29 de junho de 2020 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº 06, de 20 de março de 2020 e ainda as recomendações da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), torna pública a programação e normatização referente aos recursos emergenciais destinados ao Setor Cultural do Município;
Considerando o atendimento dos critérios estabelecidos no Decreto nº 10.464/2020 que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020;
Considerando o atendimento do Plano de Ação do Município de Santa Rita do Trivelato – MT visando executar a abertura de editais de Premiação para profissionais da cultura, artistas, espaços culturais, entidades, cooperativas, associações, coletivos e grupos culturais, grupos tradicionais e coletivos de diversidades.
Considerando os cálculos dispostos na Lei o município receberá R$ 39.985,52 (Trinta e Nove Mil, Novecentos e Oitenta e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos);
Considerando a organização e a programação da utilização dos recursos leva em consideração o que foi determinado do Plano de Ação Emergencial.
D E C R E T A:
Art. 1º O Poder Executivo do Município de Santa Rita do Trivelato por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em sintonia com a Comissão Cultural para Organização, Acompanhamento, Execução e Fiscalização deverá manter a organização e a programação da utilização dos recursos levando em consideração a demanda do setor cultural local, a realidade do Município e o que foi determinado no Plano de Ação.
EIXOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS:
Editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.PROGRAMAÇÃO - Edital de Chamada Pública de Projetos Culturais:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em sintonia com a Comissão Cultural para Organização, Acompanhamento, Execução e Fiscalização deverá elaborar Edital de Chamada Pública de Projetos Culturais do setor cultural do município destinado à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
Recomenda-se que na programação da utilização dos recursos o setor de cultura defina, em consonância com a demanda do setor cultural, a realidade do Município seguindo o que expressa o Plano de Ação Emergencial (LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC).
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam - se as disposições em
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 19 DE OUTUBRO DE 2020.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.