DECRETO N° 093/2020.DE: 19 DE OUTUBRO DE 2020.
21 de Outubro de 2020
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA DATA DO PONTO FACULTATIVO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste- MT, no uso de suas atribuições Legais e de conformidade com os Art.71, incisos II, IV e VIII c/c artigo 107 da Lei Orgânica do Município.
Transfere data de ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal
DECRETA:
Artigo 1º - O ponto facultativo comemorativo ao Dia do Servidor Público, estabelecido pelo artigo 270 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio do Leste, fica transferido do dia 28 de outubro (quarta-feira) para o dia 30 de outubro (sexta-feira) de 2020, ressalvados os serviços essenciais e ininterruptos.
Artigo 2º - Os servidores públicos municipais cedidos a outros órgãos através de convênios, deverão observar os critérios estabelecido pelos respectivos órgãos.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 19 DE OUTUBRO DE 2.020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme disposto na Legislação em vigor.
GERSON JANUÁRIO DE AMORIM
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO