PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 024/2020.

Pelo presente Instrumento Particular (termo aditivo prazo), de um lado a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médici, n.º 470, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Alto Paraguai/MT, neste ato legalmente representado pela Prefeita Municipal, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, Odontóloga, portadora da Carteira de Identidade RG sob o n.º 08176490-4 SSP/RJ, e inscrita no CPF sob n.º 804.435.751-34, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado, a Empresa CONSTRUTORA SANTINI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, inscrita sob o CNPJ n.º 22.030.516/0001-11, situada na Rua Doutor Murtinho, Bairro Centro, Município de Rosário Oeste - MT, neste ato representado pelo Sr. ITALO AUGUSTO SOUZA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito sob CPF n.º 022.971.271-11 e RG sob o n.º 1719998-0 SSP/MT doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO, Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços de Engenharia, com base na Tomada de Preço n.º 006/2020, e nas Leis Federais n.º 8.666/93, e n.º 8.958/94, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1. Objeto: Pelo presente Termo Aditivo, as partes resolvem, de comum acordo, prorrogar o Prazo de Vigência Contratual, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o contrato n.° 024/2020, em conformidade com o comunicado interno n.º 080/2020 emitido por MARIA ANGELA CEZIMBRA, chefe de projetos e convênios e deferimento da Prefeita Municipal, em conformidade com o disposto no art. 57 § 2º da Lei n° 8.666/93.1.2. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 90 (noventa) dias. 1.3. Em conformidade com o disposto no art. 57 § 2º da Lei n° 8.666/93, o prazo do presente Termo Aditivo tem início em 24/09/2020, e seu término em 23/12/2020.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO FUNDAMENTO LEGAL.

2.1. Esse presente aditivo decorreu ao CONTRATO N.º 024/2020, nos termos e condições do Processo Licitatório Tomada de Preço n.º 006/2020, submetendo-se as partes ás disposições de acordo com o art. 57, inciso II, lei 8.666/93, e demais cláusulas e condições aqui estabelecidas.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS MOTIVOS PARA ADITAMENTO.

3.1. A Administração Municipal promove a renovação do CONTRATO em epígrafe, em conformidade com as determinações legais, somando-se a solicitação de MARIA ANGELA CEZIMBRA, chefe de projetos e convênios, a qual expôs: (...)A Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, através do Departamento de Projetos e Convênios é FAVORÁVEL a elaboração do 1º Termo Aditivo (PRAZO), conforme justificativa abaixo: JUSTIFICATIVA: “A presente solicitação se faz necessária por ter havido termo aditivo de serviços que não estavam contemplados na planilha inicial do Projeto, portanto se faz necessário a alteração do prazo para execução”.

CLÁUSULA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

4.1. As demais cláusulas do contrato originário, não aditadas, permanecem inalteradas. 4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Diamantino/MT para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo. 4.3. Por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei n. 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes. Alto Paraguai/MT, 19 de outubro de 2020 com efeitos retroativos a 24 de setembro do corrente ano.

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DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES.

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE

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CONSTRUTORA SANTINI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

ITALO AUGUSTO SOUZA

CONTRATADO

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MARIA ANGELA CEZIMBRA MACHADO.

Fiscal do Contrato

Testemunhas:

Yhuri Rayan Arruda de Almeida CPF: 037.765.051-09

Sergio Vinícius Massarolo Dias CPF: 044.957.331-17