Dispõe sobre conversão em pecúnia de parcela da Licença Prêmio da servidora que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o teor do Requerimento subscrito pelo servidor abaixo identificado, devidamente justificado e enquadrando-se nos termos dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

R E S O L V E:

Art. 1º - Por força desta Portaria, fica convertida em pecúnia uma parcela de 30 (trinta) dias da Licença Prêmio por Assiduidade da servidora efetiva LUCIANA WERNER BILHALVA – Advogada, vinculada ao Gabinete do Prefeito, portadora do RG nº 3083304562 SSP/RS e do CPF nº 001.011.640-09, compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o período de 01 a 30 de outubro de 2020.

Parágrafo Único – A conversão em pecúnia compreende o vencimento do cargo efetivo em que o servidor encontra-se enquadrado.

Art. 2º - A licença prêmio ora convertida em pecúnia refere-se ao período aquisitivo de 07 de Maio de 2012 a 06 de Maio de 2017, e está respaldada pelo § 1º, do art. 161, da Lei Complementar nº 029 de 25 de setembro de 2019.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 20 de outubro de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal