PORTARIA Nº 005/2020/SEMAD, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
21 de Outubro de 2020
PORTARIA Nº 005/2020/SEMAD, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
DAVI SCHLEICHER, Secretário Municipal de Administração da Prefeitura de Cláudia, Estado de Mato Grosso, nomeado pelo Decreto nº 021, de 17 de janeiro de 2017, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto nos artigos 193 e 194, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada, composta e instalada a Comissão de Sindicância de que tratam os arts. 191 a 195, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, destinada a apuração de irregularidade no cancelamento de restos a pagar processados referente aos exercícios de 2011 a 2013, realizado no exercício de 2015, conforme Notificação 10/2020/UCI e Ofício nº 0019/2020/SEFIN.
Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão mencionada no caput deste artigo serão desenvolvidos sob a coordenação, orientação e supervisão da Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 2º A Comissão de Sindicância a que se refere o artigo anterior será composto pelos seguintes membros:
I - Andréia Teolide Schneider Sielski, Servidora Efetiva, Matrícula nº 566, Assistente Administrativo, inscrita no CPF sob nº 012.639.971-98, lotada na Secretaria Municipal de Finanças/Coordenadora de Fiscalização e Arrecadação Tributária (Respondendo pelo Departamento de Pessoal);
II – Maria Aparecida Bueno, Servidora Efetiva, Matrícula nº 2160, Assistente Administrativo, inscrita no CPF sob nº 011.842.201-38, lotada na Secretaria Municipal de Administração;
III – Everson Céser Konzen, Servidor Efetivo, Matrícula nº 2462, Técnico em Contabilidade, inscrito no CPF sob nº 945.010.251-15, lotado na Secretaria Municipal de Finanças;
Art. 3º A Comissão de Sindicância deverá autuar o processo na ordem sequencial direta dos eventos da espécie e numerar as respectivas páginas produzidas no curso da sindicância.
Art. 4º Os trabalhos da Comissão de Sindicância instituída por esta portaria deverão ser conduzidos em estrita observância ao que dispõem os artigos 195 a 197, da Lei Complementar nº 012/2013, e demais normas correlatas aplicáveis à matéria.
Art. 5º Se a conclusão dos trabalhos for pela aplicação do Inciso III, do Art. 195, da Lei Complementar nº 012/2013, a Secretaria Municipal de Administração instaurará o competente Processo Disciplinar por meio da emissão de nova portaria.
Art. 6º Publique-se e cumpra-se para que atinja os objetivos colimados.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 20 de outubro de 2020.
DAVI SCHLEICHER
Secretário Municipal de Administração