DECRETO Nº 243 DE 20 DE OUTUBRO DE 2.020.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM RELAÇÃO AO PLEITO ELEITORAL QUE SE APROXIMA.

O Prefeito Municipal de Araguainha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 45 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Corona vírus);

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Araguainha;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população Araguainhense;

CONSIDERANDO que o Município de Araguainha deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Corona vírus (COVID-19) de caráter global,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Corona vírus (COVID-19) no âmbito do Município de Araguainha.

Art. 2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Corona vírus (COVID19) no âmbito deste município de Araguainha, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

Art. 3º Em atenção especial ao Pleito Eleitoral que se aproxima e levando em consideração que ainda há riscos de contaminação pelo Novo Corona Vírus, fica PROIBIDO a entrada de veículos na cidade de Araguainha a partir do dia 11/11/2020. Só será permitido veículos cujo condutor seja eleitor do Município e esteja vindo exercer o seu direito eleitoral.

Art. 4º Fica liberado a entrada de veículos oficiais da Justiça Eleitoral, viaturas e veículos oficiais em atendimento às eleições. Os demais veículos só serão liberados se for para o abastecimento de suprimentos, alimentos, medicamentos, petróleo e lubrificantes.

Art. 5º Fica responsável pela fiscalização e comprimento desse Decreto Municipal, a Barreira Sanitária, juntamente com a Polícia Militar do Município de Araguainha.

Art. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Araguainha MT, 20 de Outubro de 2020.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL