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Pref. Paranatinga

DECRETO N°. 1846 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 1817 DE 28 DE AGOSTO DE 2020, DISPÕE SOBRE AÇÕES E MEDIDAS PARA MINIMIZAR A PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19), NO MUNICIPIO DE PARANATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 78, VI; 11, II E 164, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

DECRETA:

Artigo 1º - O artigo 11 do Decreto Nº 1817 DE 28 DE AGOSTO DE 2020, passa a ser da seguinte forma:

Artigo 11. Ficam suspensas, por prazo indeterminado, as seguintes atividades:

I – aulas e atividades presenciais na rede pública de ensino: educação infantil, ensino fundamental e médio, os cursos superiores públicos;

Parágrafo único: As aulas e atividades presenciais na rede privada de ensino, bem como cursos privados, e demais instituições que mantém cursos de formação e treinamento, com aulas presenciais poderão retornar suas atividades desde que apresente plano de ação, devidamente, aprovado pela Vigilância Sanitária do Município, após Vistoria in loco.

II - realização de concursos e seletivos enquanto perdurar a Pandemia;

III – Os eventos públicos, privados ou particulares, de qualquer natureza (esportivo, cultural, social, etc.) ou ainda aqueles que exijam licença do poder público;

IV – Todas as atividades da Secretaria de Trabalho e Assistência Social que envolvam: crianças; adolescentes; gestantes e idosos e visitas às unidades de acolhimento;

V - A emissão de alvarás especiais para eventos de qualquer natureza, que exijam licença do poder público;

VI - As viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercícios de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo;

VII - Todas as ações e eventos das secretarias municipais;

VIII – Casas noturnas, congêneres e demais estabelecimentos dedicados a realização de festas, eventos ou recepções, públicos ou privados, de qualquer natureza (baladas, bailes, festas comunitárias, casamentos, batizados, bingos, formaturas, aniversários e confraternizações e afins) que não necessitam de licença do poder público municipal;

IX – Circos, parques de diversão e congêneres;

§1º Excetua-se do contido do inciso I deste artigo, o curso para formação de brigadista para atuar na Brigada Municipal Mista de Paranatinga-MT, que será realizado entre o Poder Executivo Municipal 6º Cia independente Bombeiro Militar - CIBM Primavera do Leste.(Redação dada pelo Decreto n. 1782/2020);

§2º Os estabelecimentos credenciados ao DETRAN-MT deverão observar normativa expedida pelo próprio órgão, ressalvado o horário determinado no artigo 26 deste Decreto.

Artigo 2º. O artigo 27 do Decreto Nº 1817 DE 28 DE AGOSTO DE 2020, passa a ser da seguinte forma:

Artigo 27. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 21 de outubro de 2020, revogando as medidas contrárias dos Decretos n. 1834 de 29 de setembro de 2020, sendo que este decreto terá validade até de 04 de novembro de 2020, podendo ser prorrogado.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 21 de outubro de 2020, sendo que este decreto terá validade até 04 de novembro de 2020, podendo ser prorrogado.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de outubro de 2020.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA