DECISÃO ADMINISTRATIVA
21 de Outubro de 2020
DECISÃO ADMINISTRATIVA
A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº. 062/2020, de 06 de fevereiro de 2020, constituída pelos servidores CLEITON MIGUEL SCHNEIDER, ROSANGELA QUEIROZ MARTINS E FERNANDA CRISTINA DE MELO, objetivando apurar conduta inadequada do servidor público municipal o Sr. JUNHO MARTINS SIQUEIRA, brasileiro, Agente Administrativo I, inscrito no RG sob o número 2292892-8 SSP/MT, CPF de n. 550.435.771-34, servidor público municipal, residente e domiciliado na Avenida Bandeirantes, 1901, centro, nesta cidade de Paranatinga-MT.
A Comissão Processante a pedido da Secretária Municipal de Saúde, conforme ofício 037/20219 – PROCON de 10 de outubro de 2019, fez a abertura de procedimento administrativo disciplinar em face do servidor Sr. JUNHO MARTINS SIQUEIRA.
A Comissão Processante encerrou seus trabalhos, referente ao processo em epigrafe, tendo em vista que o servidor Sr. JUNHO MARTINS SIQUEIRA infringiu os artigos 203, incisos III, XV alínea “a” e XVI - DOS DEVERES e artigo 204, incisos I, IV, XIX e, XXV - DAS PROIBIÇÕES, e artigo 917, inciso VI, da Lei de nº 024/97.
Diante do exposto a Comissão Processante opina pela pena de SUSPENSÃO DE 90 (NOVENTA) DIAS, nos termos do artigo 212, inciso II, do mesmo diploma legal e certificando na pasta do servidor Sr. JUNHO MARTINS SIQUEIRA.
PARECER JURIDICO
Pelo acolhimento do relatório nos termos propostos.
CONCLUSÃO
Ante ao exposto, acolho o relatório da Comissão Processante para que seja aplicada a penalidade de SUSPENSÃO, nos termos do artigo 212, inciso II, artigo 215, § 3º e artigo 216, do mesmo diploma legal e certificando na pasta do servidor Sr. JUNHO MARTINS SIQUEIRA, brasileiro, Agente Administrativo I, inscrito no RG sob o número 2292892-8 SSP/MT, CPF de n. 550.435.771-34, servidor público municipal, residente e domiciliado na Avenida Bandeirantes, 1901, centro, nesta cidade de Paranatinga-MT.
Tudo de acordo com o disposto na Lei Municipal 024/97, ou seja:
Art. 212 – São penalidades disciplinares:
...
II – Suspensão;
Art. 215 – A suspensão será aplicada em caso de reincidência de falta punida com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 3º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) do vencimento ou remuneração, do período da suspensão, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 216 – As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 (três) e de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Paranatinga-MT, em 19 de outubro de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL