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Pref. Paranatinga

DECISÃO ADMINISTRATIVA

A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº. 062/2020, de 06 de fevereiro de 2020, constituída pelos servidores CLEITON MIGUEL SCHNEIDER, ROSANGELA QUEIROZ MARTINS E FERNANDA CRISTINA DE MELO, objetivando apurar conduta inadequada do servidor público municipal o Sr. AGMAR FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF de n. 458.185.251-04, servidor público municipal, residente e domiciliado na Rua C, s/n, Jardim Paraiso II, nesta cidade de Paranatinga-MT.

A Comissão Processante a pedido da Secretária Municipal de Saúde, conforme ofício 3042/2019 – Secretaria Municipal de Saúde de 16 de setembro de 2019, fez a abertura de procedimento administrativo disciplinar em face do servidor Sr. AGMAR FRANCISCO DA SILVA.

A Comissão Processante encerrou seus trabalhos, referente ao processo em epigrafe, tendo em vista que o servidor Sr. AGMAR FRANCISCO DA SILVA infringiu no artigo 204, incisos XI, XVII, XX e, XXV - DAS PROIBIÇÕES, da Lei de nº 024/97.

Diante do exposto a Comissão Processante opina pela pena de SUSPENSÃO DE 90 (NOVENTA) DIAS, nos termos do artigo 212, inciso II, do mesmo diploma legal e certificando na pasta do servidor Sr. AGMAR FRANCISCO DA SILVA.

PARECER JURIDICO

Pelo acolhimento do relatório nos termos propostos.

CONCLUSÃO

Ante ao exposto, acolho o relatório da Comissão Processante para que seja aplicada a penalidade de SUSPENSÃO, nos termos do artigo 212, inciso II, artigo 215, § 3º e artigo 216, do mesmo diploma legal e certificando na pasta do servidor Sr. AGMAR FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF de n. 458.185.251-04, servidor público municipal, residente e domiciliado na Rua C, s/n, Jardim Paraiso II, nesta cidade de Paranatinga-MT.

Tudo de acordo com o disposto na Lei Municipal 024/97, ou seja:

Art. 212 – São penalidades disciplinares:

...

II – Suspensão;

Art. 215 – A suspensão será aplicada em caso de reincidência de falta punida com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

§ 3º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) do vencimento ou remuneração, do período da suspensão, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 216 – As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 (três) e de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Paranatinga-MT, em 19 de outubro de 2020.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL