Atas de RP
21 de Outubro de 2020
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 111/2020
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES/MT, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n°, CEP nº 78.460-000, Nobres-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.424.272/0001-07, representado pelo Prefeito Municipal, LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, neste ato denominado simplesmente de CONTRATANTE, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS da empresa OI S.A, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.423.963/001-11, com endereço sede Setor Comercial Norte, s/n°, Quadra 03, Bloco A, Andar Térreo – Parte 02, Edifício Estação, neste ato representada pelo Sr. Juvenal Alves Ferreira Neto, portador do RG nº 377.506-2 SSP/MT e do CPF/MF nº 474.889.801-15, nas quantidades estimadas e indicadas abaixo, de acordo com a classificação obtida em cada lote, atendendo as condições, as especificações técnicas e as propostas ofertadas na licitação regulamentada pelo edital e anexos do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 001/2019, gerador do Pregão/Adesão n. 77/2020, independentemente de transcrições, constituindo esta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS documento vinculativo e obrigacional às partes.
Sujeitam-se as partes às normas constantes da Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 8666/1993 e suas eventuais alterações, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº. 840/2017, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Estadual nº 7.696/2002, sem prejuízo de outras normas aplicáveis.
1. DO OBJETO 1.1. Esta Ata possui o objetivo de registrar preços dos itens abaixo relacionados, no respectivo LOTE, para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviço de comunicação de dados terrestre por fibra óptica, para acesso a serviços da rede mundial de computadores (Internet), incluindo circuitos dedicados de comunicação de dados (locação de equipamentos, gerenciamento com suporte e solução de problemas); solução integrada de segurança (anti DDoS e Firewall UTM); solução de videoconferência; e solução de gerenciamento e distribuição da rede sem fio (controladora e pontos de acesso) conforme especificações descritas neste Termo de Referência e seus anexos, visando atender as demandas da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, conforme condições e especificações constantes nesta Ata de Registro de Preço.| Item | Especificação | Unid. | Quant. | Quant. Estimado Anual | Valor Unitário Mensal R$ | Valor Total 12 meses R$ |
| 05 | SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS TERRESTRE VIA FIBRA ÓPTICA PARA ACESSO À INTERNET COM GARANTIA TOTAL DA BANDA CONTRATADA; LARGURA DE BANDA: 100 MBPS (MEGABITS POR SEGUNDO). MENSAL. | MN | 01 | 12 | R$ 7.674,50 | R$ 92.094,00 |
| 07 | SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS TERRESTRE VIA FIBRA ÓPTICA PARA ACESSO À INTERNET COM GARANTIA TOTAL DA BANDA CONTRATADA; LARGURA DE BANDA: 20 MBPS (MEGABITS POR SEGUNDO). MENSAL. | MN | 01 | 12 | R$ 6.108,68 | R$ 73.304,16 |
| VALOR TOTAL R$ 165.398,16 | ||||||
4.1 O gerenciamento desta Ata caberá à Prefeitura Municipal de Nobres, por meio da Comissão Permanente de Licitação, no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica, nas questões legais, competindo-lhes, ainda:
I – conduzir eventuais renegociações dos preços registrados; II – coordenar as formalidades e fiscalizar o cumprimento da ata de acordo com as condições ajustadas no edital e anexos; III – aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as sanções decorrentes de descumprimento da Ata de Registro de Preços; IV – autorizar a adesão de órgãos e entidades não participantes deste Registro de Preços; V– promover a publicação desta Ata, após assinatura das empresas vencedoras da licitação, de acordo com a ordem de classificação, e da autoridade competente da Prefeitura Municipal de Nobres; VI– arquivar a Ata de Registro de Preços em pasta própria e disponibilizá-la em meio eletrônico.5.2. Todas as eventuais alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à ata de registro de preços.
5. DA VIGÊNCIA 5.1. O prazo de vigência desta Ata será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de circulação do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso que contém o respectivo extrato da Ata. 6. DA EFICÁCIA 6.1. O presente Registro de Preços somente terá eficácia após publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na forma preconizada do parágrafo único do Art. 61, da Lei Federal n. 8666/93. 7. DAS REVISÕES DOS PREÇOS REGISTRADOS 7.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser alterada nas hipóteses do art. 89 e seguintes do Decreto Estadual n. 840/2017 e do art. 65, inciso II, da Lei n. 8.666/1993. 7.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa registrada poderá solicitar a revisão ou repactuação dos preços para manter o equilíbrio econômico-financeiro obtido na licitação, mediante a comprovação dos fatos previstos no art. 65, inciso II, alínea 'd', da Lei n. 8.666/1993, inclusive com demonstração em planilhas de custos. 7.3. Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro de que trata o subitem 8.2 passarão por análise contábil (se for o caso) e jurídica da Prefeitura de Nobres, cabendo ao Prefeito a decisão sobre o pedido. 7.4. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro. 7.5. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Administração solicitará formalmente à empresa a redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado. 7.6. Fracassada a negociação com a adjudicatária, a Administração poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente e pelo preço compatível com o de mercado, as demais empresas classificadas, de acordo com a ordem de classificação obtida no certame, cabendo rescisão desta Ata de Registro de Preços e nova licitação em caso de fracasso nas negociações. 7.7. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços. 7.8. As alterações dos preços registrados, oriundos de revisão, serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. 7.9. Nos preços registrados estão inseridas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc). 8. DO CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO REGISTRO DE PREÇOS 8.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações: 8.1.1. Quando os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a empresa se recusar a adequá-los e restar inexistente a negociação com as demais empresas classificadas 8.1.2. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas. 8.1.3. Se a empresa perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; 8.1.4. Quando a empresa sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 8.1.5. Quando a empresa requerer, desde que mediante justificativa comprovada e aceita pela Administração. 8.2. O cancelamento do registro nas hipóteses previstas, assegurado o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por decisão da Administração. 8.3. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado formalmente, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. 8.4. A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados será analisado pelo Órgão/Entidade, facultando-se a este a decisão sobre o cancelamento 8.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, permanecerá o compromisso da garantia e assistência técnica dos itens entregues/serviços executados, anteriormente ao cancelamento. 8.6. Caso a Administração não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preços, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida. 8.7. O cancelamento do registro de preços será comunicado mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. 9. DISPOSIÇÕES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 9.1. As contratações serão formalizadas pelos órgãos e entidades participantes ou os que vierem a aderir, conforme disposto no artigo 62, da Lei 8.666/1993, observadas as disposições constantes na minuta de contrato, anexo do edital. 9.2. Por tratar-se de Registro de Preços, os recursos financeiros para fazer face às despesas da contratação correrão por conta dos órgãos e entidade aderentes, cujo elemento de despesas e nota de empenho constarão nos respectivos contratos, observado as condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços; 9.3. A adjudicatária deverá comparecer quando convocado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, para assinatura do instrumento contratual/Ordem de Fornecimento. 10. DAS PENALIDADES 10.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/1993 e artigo 7º, da Lei n. 10520/2002, assegurado o contraditório e a ampla defesa; 10.2. Quanto ao atraso para assinatura do contrato: a) Atraso de até 02 (dois) dias úteis, multa de 2 % (dois por cento), sobre o valor da nota de empenho se for entrega parcelada e sobre o valor do contrato se for entrega única; b) A partir do 3o (terceiro) dia útil até o limite do 5o (quinto) dia útil, multa de 4% (quatro por cento), sobre o valor da nota de empenho se for entrega parcelada e sobre o valor do contrato se for entrega única, caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 6o (sexto) dia útil de atraso. 10.3. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, poderão ser aplicadas também, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções: I – advertência; II – multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor registrado, e corrigido monetariamente, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Administração; III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral pelo prazo não superior a 02 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada. 10.4. As multas aplicadas deverão ser pagas no prazo de dez dias úteis a contar da notificação, e não sendo recolhidas nesse prazo, além de nova penalização, serão descontadas dos créditos da empresa CONTRATADA ou cobradas administrativa ou judicialmente; 10.5. As penalidades previstas acima têm caráter de sanção administrativa, consequentemente: I – a sua aplicação não exime a empresa da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar à Administração; II – não exclui a responsabilização judicial por atos ilícitos; III– as penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui as demais, quando cabíveis. 10.6. O descumprimento da Ata de Registro de Preços será apurado pela Administração, sem prejuízo da apuração do descumprimento dos contratos decorrentes, que deverá ser realizada pelos órgãos e entidades aderentes. 11. DAS VEDAÇÕES 11.1. É vedado caucionar ou utilizar a ata decorrente do registro de preços para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização da Administração. 11.2. . É vedada a prorrogação da Ata de Registro de Preços além do limite de vigência legalmente estabelecido. 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. Mediante decisão escrita e devidamente fundamentada, esta Ata de Registro de Preços será anulada se ocorrer ilegalidade em seu processamento ou nas fases que lhe deu origem, suspensa ou revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 12.1.1. A anulação do procedimento licitatório afetará a Ata de Registro de Preços e o Contrato decorrente. 12.2. As cláusulas desta Ata de Registro de Preços somam-se às obrigações das partes previstas no Edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 001/2019 - Unemat e seus anexos, bem como àquelas previstas na minuta do contrato. 12.3. Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei Federal n. 10.520/2002, da Lei 8.666/1.993 e do Decreto Estadual nº 840/2017; 13. DO FORO 13.1. As partes contratantes elegem o foro de Nobres-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.Nobres-MT, 20 de Outubro de 2020.
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LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
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OI S.A
CNPJ/MF sob nº 05.423.963/001-11
Sr. Juvenal Alves Ferreira Neto
CPF/MF nº 474.889.801-15
CONTRATADA
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| Nome: C.P.F. nº Assinatura:__________________________ | Nome: C.P.F. nº Assinatura:_____________________________ | |