(Abre Crédito Adicional Suplementar Extraordinário)

Humberto Luis Nogueira de Menezes , Prefeito Municipal Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. de acordo com o art. 42 da Lei n° 4.320/64.

CONSIDERANDO a existência de pandemia do coronavírus (COVID- 19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde — OMS;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde n° 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID -19);

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2020, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional n° 06, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de mato Grosso, por meio do Decreto n 420/2020, de 23 de março de 2020 e Decreto n° 424/2020 de 25 de março de 2020;

CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo Município, por meio do Decreto n 43/2020, de 02 de julho de 2020;

CONSIDERANDO o Programa Federativo de Enfrentamento à Pandemia Coronavírus, que trata da Transferências de Recursos aos Municípios por intermédio da LC nº 173/2020, a qual estendeu e reconheceu a situação de calamidade pública aos municípios.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar para reforço das dotações existente no orçamento de 2020 no valor global de R$ 102.039,93 (Cento e Dois Mil, Cento e Trinta e Nove Reais e Noventa e Três Centavos) para a seguinte classificação orçamentária:

Órgão:	06– Secretaria Municipal de Administração
04.122.7082.2142	Ações do Programa para Mitigação e Amenização de Rec. Finan.
Ficha: 599	3.3.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$ 15.878,14
Ficha: 600	3.3.90.39.00 – Outros serv. Terc. PJ.........................R$ 27.161,00
Fonte R/Detalhamento	1.00.077000
Total:	R$ 43.039,14

Órgão:	10– Secretaria Municipal de Viação e Transportes
04.122.7082.2143	Ações do Programa para Mitigação e Amenização de Rec. Finan.
Ficha: 601	3.3.90.30.00 – Material de Consumo......................R$ 17.813,63
Ficha: 602	3.3.90.39.00 – Outros serv. Terc. PJ.......................R$ 505,00
Fonte R/Detalhamento	1.00.077000
Total:	R$ 18.318,63

Órgão:	04– Secretaria Municipal de Saúde
10.302.7082.2140	Ações do Programa para Mitigação e Amenização de Rec. Finan.
Ficha: 594	3.3.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$ 30.286,65
Fonte R/Detalhamento	1.00.077000
Total:	R$ 30.286,65

Órgão:	11– Secretaria Municipal de Agricultura
04.122.7082.2145	Ações do Programa para Mitigação e Amenização de Rec. Finan.
Ficha: 604	3.3.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$ 1.111,18
Fonte R/Detalhamento	1.00.077000
Total:	R$ 1.111,18

Órgão:	03– Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.7082.2146	Ações do Programa para Mitigação e Amenização de Rec. Finan.
Ficha: 605	3.3.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$ 3.749,33
Fonte R/Detalhamento	1.00.077000
Total:	R$ 3.749,33

Órgão:	05– Secretaria Municipal de Educação
12.122.7082.2141	Ações do Programa para Mitigação e Amenização de Rec. Finan.
Ficha: 597	3.3.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$ 1.500,00
Ficha: 598	3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. PJ.......................R$ 4.035,00
Fonte R/Detalhamento	1.00.077000
Total:	R$ 5.535,00

Art, 2º. Nos termos do 4º do art. 43 e art. 46 da Lei Federal nº 4.320/1964, para fins de cobertura da despesa aberta no artigo 1º, deverá ser utilizado como indicação da Fonte de Recursos a Transferências de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., II., para utilização do referido reforço do crédito extraordinário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 4º - Respeitando o art. 44 da Lei Federal nº 4.320/1964, deve ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA-MT, em 03 de Agosto de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

HUMBERTO LUIS NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL