DECRETO N.º 80 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

PRORROGA O PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELO RITO ORDINÁRIO, A PEDIDO COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, com base na Lei Orgânica Municipal e no artigo 189 e seguintes da Lei Complementar nº. 025 de 2006 (Estatuto do Servidor Público de Lambari D’Oeste/MT) e, considerando a demonstração da necessidade de prorrogação de prazo para a conclusão do PAD, obedecendo ao princípio do contraditório e da ampla defesa;

R E S O L V E

Artigo. 1º. A Comissão, constituída, terá o prazo de mais 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração Superior desta entidade. Podendo prorrogar por 30 (trinta) dias, mediante autorização da autoridade competente nos casos de força maior.

Artigo. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2020.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Lambari D’ Oeste, aos 20 dias de outubro de 2020.

JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA

Prefeito Município Interino