DECRETO Nº 1190/2020

Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017 - Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito do Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo decreto federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.

DECRETA,

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Porto Alegre do Norte, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, e Lazer, executarão diretamente os recursos de que trata o artigo 1º da Lei Federal nº 14.017, "Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc", de 29 de junho de 2020, mediante programas que contemplem a enumeração no artigo 2º, no inciso III da referida lei, conforme regulamentação federal.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, e Lazer com o auxílio do Comitê Gestor Municipal de que trata o artigo 2º deste decreto e das demais Secretarias Municipais competentes, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de Porto Alegre do Norte, nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 14.017, "Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc", de 29 de junho de 2020.

Art. 2º - Fica criado o Comitê Gestor Municipal de Gerenciamento, Acompanhamento e Fiscalização dos recursos destinados ao Município de Porto Alegre do Norte, através da Lei Aldir Blanc, com as seguintes atribuições:

I – estabelecer diretrizes gerais, propor estratégias e buscar meios para garantir a implementação dos benefícios previstos na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020;

II – auxiliar na elaboração do programa de trabalho a ser desenvolvido pelo Município;

III – acompanhar, deliberar, apoiar e facilitar os trabalhos de execução dos benefícios previstos na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020;

IV – propor e viabilizar formas de divulgação e uso das informações geradas a partir das regras e ações necessárias à implementação dos benefícios previstos na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020; e

V – desenvolver as atividades necessárias para a implantação e manutenção dos benefícios previstos na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

VI - Fiscalizar a execução dos recursos transferidos;

VII - Elaborar relatório a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município.

Art. 3º O Comitê Gestor Municipal será composto pelos seguintes membros, sendo:

I – dois membros representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

II – um membro representante do Poder Legislativo;

III – um membro representante da Secretaria de Finanças;

IV - um membro representante do Conselho Municipal de Cultura;

V – Chefe do Departamento de Cultura;

§ 1º Os membros do Comitê, previstos no caput deste artigo, serão indicados Pelos dirigentes dos órgãos municipais ou instituição;

§ 2º O presidente do Comitê será o Chefe do Departamento de Cultura de Porto Alegre do Norte-MT, gestor dos recursos advindos da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc nº 14.017.

Art. 4º As deliberações do Comitê Gestor de que trata este Decreto serão tomadas por maioria simples de votos.

Art. 5º O Comitê Gestor de que trata este Decreto reunir-se-á mediante convocação do Presidente do Comitê, de ofício ou motivada por quaisquer dos membros.

Art. 6º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e será considerada atividade de relevante interesse social.

Art. 7º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê Gestor, e a apoiar o desenvolvimento dos trabalhos, representantes de outros órgãos do Município, profissionais vinculados às secretarias estaduais e municipais de cultura de outros municípios, bem como especialistas em temas e questões importantes para o desenvolvimento do trabalho.

Art. 8º Os comissários permanecerão designados como tal até que não existam pendências relativas às decisões tomadas pelo Comitê instituído por este Decreto, e até que todas as contas relacionadas às verbas recebidas pelo Município decorrentes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, tenham sido julgadas regulares pelo Tribunal de Contas ou, se irregulares, até o trânsito em julgado dessa decisão, desde que esse prazo não ultrapasse 4 (quatro) anos, situação em que obrigará a indicação de novos membros por segmento.

Art. 9º A Chefe do Departamento de Cultura será responsável pela coordenação do Comitê Gestor, bem como pelo apoio administrativo e pela documentação relativa às suas atividades.

Art. 10º Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos pelos entes federados relativos à Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, assim como os referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição do Comitê, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.

Parágrafo único. O Comitê referido neste Decreto poderá, sempre que julgar conveniente:

I – apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais das verbas recebidas pelos entes federados relativas à Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020;

II – por decisão da maioria de seus membros, convocar qualquer pessoa para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas das verbas recebidas do ente federado relacionada à lei;

III – requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:

a) licitação, empenho, liquidação e qualquer pagamento relacionado com as verbas percebidas em virtude da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020;

b) qualquer documento relacionado às despesas efetuadas pelo Estado com verbas relacionadas à Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020; e

c) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções.

IV – realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:

a) o regular gasto das verbas relacionadas à Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, recebidas pelo Município;

Art. 11º O Comitê Gestor de que trata este Decreto deve divulgar suas atas, relatórios e deliberações no sítio eletrônico da Prefeitura de Porto Alegre do Norte.

Art. 13º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito, Porto Alegre do Norte-MT, 24 de Setembro de 2020.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal